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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

V - mediante edital, no caso do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;

Pg. 618. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

EMAIS, NO CASO CONCRETO, NAO AVENTADA PELA DEFESA QUALQUER EXCLUD ENTE DE ILICITUDE OU NEGATIVA DE AUTORIA, MOSTRA-SE IMPERATIVA A ABSOLVICAO SUMARIA COM A IMPOSICAO DE MEDIDA DE SEGURANCA, DADA,

Andamento do Processo n. 342240-06.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 342240-06.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1151 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCOS VINICIUS CARDOSO VITIMA : ORLANDIA MARIA VAZ ADV ACUS : 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA 43056 GO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039328 AM 2017/0003720-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.328 - AM (2017/0003720-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FRANCILEY COELHO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que obstou recurso especia...

Andamento do Processo n. 2017/0003720-1 - Agravo / Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

(5302) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.328 - AM (2017/0003720-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FRANCILEY COELHO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Pg. 4471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

APELAÇÃO CRIMINAL - PROTESTO POR NOVO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES E PLAUSÍVEIS – ESCOLHA DE VERSÃO RAZOÁVEL PELO JÚRI

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 4823508620108060001 CE 0482350-86.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0482350-86.2010.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Cloves

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2016

LACIONADO AS FLS. 87/88, FORNECEU ELEMENTOS QUE ELUCIDAM TODAS AS DUVIDAS ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DEALVIR PEREIRA DA SILVA. O ACUSADO ERA, AO TEMPO DO CRIME, INIMPUTAVEL, VEZ QUE NAO ERA MEN

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 59574420058050146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahis

Andamento do Processo n. 222858-23.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 09/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 222858-23.2004.8.09.0051 ( 200402228582 ) AUTOS NR. : 271 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOEL DE SOUZA MAIA ACUSADO : AMARILZO VIEIRA DA SILVA ADV ACUS : 16818 GO - MARIA APARECIDA

Pg. 1013. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2016

AL DE AUDIENCIA DRS, CUJO TEOR FOI ARMAZENADO EM CD-ROM (FLS. 133 E 179). O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU ALEGACOES FINAIS, EM FOR MA DE MEMORIAIS, AS FLS. 182/185, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A

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