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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

V - mediante edital, no caso do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 4823508620108060001 CE 0482350-86.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0482350-86.2010.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Cloves

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2016

LACIONADO AS FLS. 87/88, FORNECEU ELEMENTOS QUE ELUCIDAM TODAS AS DUVIDAS ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DEALVIR PEREIRA DA SILVA. O ACUSADO ERA, AO TEMPO DO CRIME, INIMPUTAVEL, VEZ QUE NAO ERA MEN

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 59574420058050146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahis

Andamento do Processo n. 222858-23.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 09/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 222858-23.2004.8.09.0051 ( 200402228582 ) AUTOS NR. : 271 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOEL DE SOUZA MAIA ACUSADO : AMARILZO VIEIRA DA SILVA ADV ACUS : 16818 GO - MARIA APARECIDA

Pg. 1013. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2016

AL DE AUDIENCIA DRS, CUJO TEOR FOI ARMAZENADO EM CD-ROM (FLS. 133 E 179). O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU ALEGACOES FINAIS, EM FOR MA DE MEMORIAIS, AS FLS. 182/185, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A

Inteiro Teor. Apelação: APL 538020108140105 BELÉM

ACÓRDÃO Nº: AUTOS DE APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA PROCESSO N.º 20113000764-9 COMARCA DE ORIGEM: CONCÓRIDA DO PARÁ (Vara Única) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Pg. 78. JUIZ_DE_FORA. DJMG DJMG de 13/11/2014

Pedro Estiguer Henriques ESCRIVÃO(Ã) : Jurema Gomes Sobreira de Araújo AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI 01796 - 0023550.52.2014.8.13.0145 Réu: Claudio Polito Culaoni, Geovanni Sobreira Noronha,

Pg. 142. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/07/2014

para sua casa, passando pela estrada que dá acesso à Ria Cid Passos, quando viu Danilo Andando, no sentido da casa dele, sentido contrário ao que trafegava o interrogado; que Danilo disse ao

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2014

Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413, do Código de processo Penal, absolvendo o Paciente quanto ao delito descrito no art. 16, parágrafo

Pg. 5435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2013

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §

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