Artigo 1407 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.407. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.
§ 1º Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurador.
§ 2º Em qualquer hipótese, o direito do usufrutuário fica sub-rogado no valor da indenização do seguro.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000466-25.2010.8.24.0058 São Bento do Sul 0000466-25.2010.8.24.0058

, por sua Procuradoria que ao final assina, no uso das atribuições previstas no art. 28 da Lei 8934 /94, vem... cancelada com base no art. 60 da Lei 8934 /94 no ano de 2008, pois o último ato …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002348-62.2016.8.16.0081 PR 0002348-62.2016.8.16.0081 (Acórdão)

DE LEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.407 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO... dos danos do imóvel, com base no art. 1.407, § 2º do Código Civil, que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002348-62.2016.8.16.0081 PR 0002348-62.2016.8.16.0081 (Acórdão)

, APENAS USUFRUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.407 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO... do valor do seguro destinado à reparação dos danos do imóvel, com base no art

Página 37242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

, portanto, em momento anterior à vigência do Código Civil de 2002 , não sendo beneficiado pelas disposições contidas... do mesmo, ou seja, desde a admissão até a data de sua saída. Art. 1407 , CC …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0322200-12.2000.5.02.0077 SP

jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC de 2015, consoante orientação contida no art. 6º da Instrução Normativa 39.... Além disso, o art. 13 da Instrução Normativa n. 41 do C. TST, assim …

Página 179 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2020

Advogado: Tomas Souza Galvao (OAB:0084953/RS) Advogado: Diego Souza Galvao (OAB:0065378/RS) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:0073825/RS) Agravante: Jose Eduardo Oliveira Dos Santos Advogado: Tomas…

Andamento do Processo n. 0010986-64.2019.5.15.0079 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010986-64.2019.5.15.0079 AUTOR LEANDRO TIAGO JOSE DA SILVA ADVOGADO CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB: 104458/SP) ADVOGADO LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA(OAB: 378651/SP) ADVOGADO VALKIRIA…

Página 681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Dezembro de 2019

hierarquizado) ou mesmo em coordenação de uma a outra e que explorem atividade econômica dos mais variados aspectos, conforme parágrafo 2º do art. 2º da CLT, com o objetivo de reforçar o polo passivo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045496-86.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0045496-86.2019.8.19.0000 Agravantes: ALEXANDRO MARIANO FRANÇA Agravado: RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO…

Página 46034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

É que o sócio, ao ingressar numa empresa, assume obrigações para com a sociedade e para com terceiros. A retirada dos sócios, nos termos do artigo 10 e 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho,…