Art. 1407 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.407. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.
§ 1o Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurador.
§ 2o Em qualquer hipótese, o direito do usufrutuário fica sub-rogado no valor da indenização do seguro.

Página 681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Dezembro de 2019

-se por analogia a regra dos arts. 790 e 795 do NCPC e art.1.396 e parágrafo único e o art. 1.407 do Código Civil. Do vínculo... empregatício (art. 442-A da CLT com com as alterações introduzidas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00454968620198190000

ao Código de Processo Civil, v. VI, Rio de Janeiro: Forense, 2000, n° 93.2, p. 207). (...) No caso, em ultima ratio, o vínculo... expressamente prevista no art. 592-II do Código de Processo Civil. …

Página 46034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

, tanto que o art. 1.396 e parágrafo único e o art. 1.407 do Código Civil assim ordenam, aquele determinando... o que versa o artigo 1.032 do Código Civil de 2002. Este limite temporal, no entanto, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00537004220015020302 Guarujá - SP

º, da LINDB). Aplicável, pois, à hipótese, o artigo 1.407 do Código Civil , vigente à época dos fatos. Desse modo...-se às multas convencionais a limitação prevista no artigo 412 do Código Civil . …

Andamento do Processo n. 0011425-12.2018.5.15.0079 - RTSum - 09/08/2019 do TRT-15

e o art. 1.407 do Código Civil. Do período de vínculo empregatício não anotado (art. 442-A da CLT com com as alterações.... Dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 23 da lei 8906/94) …

Página 1360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2019

do Código Civil. Do período de vínculo empregatício não anotado (art. 442-A da CLT com com as alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 13/07/2017 e alteração da MP 808 de 14/11/2017, S. 12... …
Tadeu Rafael, Advogado
há 5 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... de família;” Nosso Código Civil nos determina ainda, através de seu artigo

Página 14625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

, com base no disposto no art. 1.407 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie, consoante decidido pelo acórdão.... No tocante à alegada violação do artigo 1407 do Código Civil, cumpre trazer …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00693037220188190000

expressamente prevista no art. 592-II do Código de Processo Civil. 2. A distinção entre débito e responsabilidade, por si só... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo …
Miriam de Carli, Advogado
ano passado

Usufruto: o que é e qual a sua finalidade?

BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Código Civil. Brasília, 1940. Disponível em: http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em: 21 nov. 2018. TARTUCE, …