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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "b" Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

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