Art. 12, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
(Revogado)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

transitada em julgado; CF , art. 15 , I II - perda voluntária da nacionalidade brasileira. CF , art. 12 § 4º , II Art... , se inexistente inscrição eleitoral. Art. 302. O eleitor com anotação de …

Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade..., por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, …

Andamento do Processo n. 4.218 - Emb.decl. / Ação Cautelar - 30/08/2019 do STF

de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) Art. 12, §§ 6º, 7º e 8º (Dispensa... do art. 93, IX, da Constituição Federal, preliminar de nulidade do acórdão …

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) Art. 12, §§ 6º, 7º e 8º (Dispensa de reserva... Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da …

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da Reserva Legal para até 50... constitucional; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 12, …

Página 408 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249..., "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei …

Página 202 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

ao reconhecimento da cidadania italiana jus sanguinis, na forma do art. 12 , § 4º , II , a da Constituição Federal . Conforme... da mãe de “63 anos” (para 62 anos). Assim, na forma estabelecida no a…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 15020176100018 Bacabeira/MA 34832019

Eleitoral e 12 , § 4º , da Constituição Federal , ou seja, contra disposição expressa de lei; c) não busca "rediscutir...): RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. SUPOSTA …

Página 8 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Agosto de 2019

da decisão agravada, o apelo especial foi fundado nos arts. 276, I, do Código Eleitoral e 12, § 4º, da Constituição... EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO ART. 30-A …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade... de agosto de 2019 que, nos termos do artigo 12, inciso II, alínea "a" da Const…