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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

a nacionalidade, em razão do disposto no inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição, poderá, se cessada a causa, readquiri-la... "a" e "b" do inciso II do § 4 do art. 12 da Constituição. § 5 A decisão de revogação será fundamentada por meio...; e III - à Polícia Federal. Art. 253. O risco de geração de situação de ap...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

da administração pública. Art. 237. Observado o disposto no art. 12, caput , inciso II, alínea "a", da Constituição, para... em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos estabelecidos no art. 12, § 4 , inciso I..., da Constituição. Parágrafo único. A sentença judicial que cancelar a naturalização ...

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição... do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2o Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência... gerais Art. 4o O visto é o documento que dá a seu portador expecta...

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

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Transitou em julgado nesta segunda-feira (13/11) o pedido de extradição de Cláudia Sobral, nascida no Brasil e naturalizada norte-americana. Com isso, também se materializa a realidade em que o

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Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2017

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Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

Seção IV Da Naturalização Extraordinária Art. 239 A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2017

RESOLUÇÃO Nº 236, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, com base no disposto na Lei complementar n° 124, de 03 de Janeiro de 2007

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