Art. 12, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 7007739-46.2019.8.22.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto - 09/10/2019 do TJRO

, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição... pretensão deduzida nos autos. O art. 109, da Lei n. 6.015/73, traz …

Página 810 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II... no mesmo prazo, se tiverem sido indicados (art. 477, §1º, CPC). Ariquemes …

Página 83 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Outubro de 2019

quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo o artigo 12, § 4º, II, a, da CF/88... seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. …

Andamento do Processo n. 8.056 - Conflito de Competência - 01/10/2019 do STF

de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) Art. 12, §§ 6º, 7º e 8º (Dispensa de reserva... do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que …

Andamento do Processo n. 4.901 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/10/2019 do STF

de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da Reserva Legal... ambiente’ (art. 225, § 1º, IV, da Constituição); CONCLUSÃO: …

Andamento do Processo n. 4.902 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/10/2019 do STF

: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução... do art. 35 do texto constitucional; CONCLUSÃO: Declaração de …

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da Reserva Legal para até 50% da área...; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

agrícola; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º... de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigo…

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução... do meio ambiente’ (art. 225, § 1º, IV, da Constituição); CONCLUSÃO: Declaração da …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade... taxativas do art. 35 do texto constitucional; CONCLUSÃO: Declaração de …