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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 1001044-41.2017.8.26.0584 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 06/06/2017 do TJSP

Processo 1001044-41.2017.8.26.0584 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - L.S.T. - - A.T. - - L.T.G. - Vistos, I RELATÓRIOLUZIA STORTE

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

Pessoas Naturais - L.S.T. - - A.T. - - L.T.G. - Vistos, I RELATÓRIOLUZIA STORTE TEIXEIRA, ANTONIO TEIXEIRA e LUCIANA TEIXEIRA GOMES propuseram ação de retificação alegando que são brasileiros natos e

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional. § 2 Caberá à autoridade competente resolver

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

Jundiai Ltda - Medeiros Consultoria Em Logística Ltda - - Mabrouck Consultoria Empresarial Eireile - - Marco Antonio Mansur - Manifeste-se sobre as pesquisas realizadas às fls. 39/50, devendo

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