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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Constituição Federal Brasileira admite a perda da nacionalidade de brasileiros natos

uma análise do que dispõe a CF/88 acerca de brasileiros natos e extradição. Brasileiros natos são, nos termos do art. 12, I..., para que possa processar, julgar e condenar ou absolver tal pessoa - a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LI..., em seu art. 12, §4º, dispõe que o brasileiro pode perder a nacionali...

Andamento do Processo n. 0000006-63.2015.805.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/03/2017 do TJBA

italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12 , § 4º , II... que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 109 , § 4º , da Lei nº... deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355 ,...

Pg. 134. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2017

constitucional (art. 124º, II, a, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento...Pg. 134. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2017 Eis o sucinto relatório... na Lei 1060/50. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na...

MS

Marcelo Souza -

Estudo sobre o Direito Internacional Privado

e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato (art. 12, § 2º, CF/88), tais... que prevalece a Constituição. Um exemplo é o artigo 5, LXVII, da CF/88, onde existem 2 exceções para prisão civil que é... conflitos de nacionalidade, além de servir como um dos elementos par...

Helena Telino

Helena Telino -

Perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária
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prevista nas exceções do artigo 12, parágrafo 4º, inciso II, b, da Constituição Federal de 1988, por si só, acarreta a perda... da nacionalidade brasileira por naturalização, nos ...

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