Art. 12, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
(Revogado)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03073312220188240054 Rio do Sul 0307331-22.2018.8.24.0054

voltada ao reconhecimento da dupla cidadania de que trata o art. 12 , § 4º , II , a , da Constituição Federal . Ao final... dispõe o artigo 12, § 4º, II, a da Constituição da Republica Federativa …

Página 469 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Maio de 2020

assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo dispõe o artigo 12 , § 4º..., fora do prazo legal, estando a hipótese contemplada no artigo 78 da Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020830420184036316 SP

da Constituição Federal , de modo que a previsão contida no art. 12 , § 4º da Lei n. 8.212 /91 (aposentado que volta... frontalmente o Princípio da Legalidade, positivado no art. 5o ., II da Constit…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2020

do Art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249..., e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, …

Quem se naturaliza no exterior deixa de ser brasileiro?

da interpretação literal do art. 12 , § 4º , inciso II da Constituição Brasileira que diz que aquele que obtém...

Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal..., com a promoção dos ajustes necessários para o seu aprimoramento. Art.…

Página 352 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO. ART. 12, § 4º DA LEI 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. AGRAVO LEGALIMPROVIDO. I - O Relator do recurso pode julgá-lo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00025961420198160084 PR 0002596-14.2019.8.16.0084 (Acórdão)

justo motivo para o suprimento de incorreções (art. 12 , § 4º , inciso II , da Constituição Federal ); as alterações (h... constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição da República). 3. A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002596-14.2019.8.16.0084 PR 0002596-14.2019.8.16.0084 (Acórdão)

motivo para o suprimento de incorreções (art. 12, §4º, inciso II, da Constituição Federal); as alterações(h) pretendidas..., tudo com o intuito da obtenção da cidadania italiana, direito assegurado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25945 DF 2020/0077217-3

do art. 12, §4º, II da Constituição Federal." No entanto, afirma "que a Constituição Federal quando quis tratar... na decisão é o art. 249 do Decreto nº 9.199/2017, que possui a mesma redação do art