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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 7011770-80.2017.8.22.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 07/01/2019 do TJRO

sede constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém... de maior dilação probatória. In casu, não há impedimento legal à pretensão deduzida nos autos. O art. 109, da Lei n... como excepcionais por DECISÃO judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, par...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/01/2019

dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, “a”, da Constituição da República). 3... que presentes os pressupostos previstos no art. 50 do CC, em especial o desvio de FINALIDADE, haja vista... o decurso do prazo de 15 dias para eventual interposição do recurso cabível (art. 1.015, in...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

relacionada, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70..., por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade... Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inc...

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando os arts. 241 ao 244... DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágra...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter... brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal..., por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b",...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6019956320186000000 Aracaju/SE

foi decretada a prisão preventiva” (ID 3154738); o Tribunal de origem violou o art. 53 da Constituição Federal ao negar... do partido (CF, art. 14, § 3º, V); (iii) transita em julgado sentença emanada da Justiça Federal que decreta a perda... da nacionalidade brasileira do candidato eleito (CF, arts. 12, § 4º, I, 14, ...

Pg. 208. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 251 do Decreto... a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição... DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080110778 RS

sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, "a", da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo... por edital de familiares não localizados. Citando jurisprudência, requer o provimento do recurso (fls. 5/12). É o relatório.... 2 – Este recurso comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932,...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 251 do Decreto...Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018 A Nortear - o Marco Na Sinalização, nos termos do voto vogal... Alkmin Junqueira Schmidt que rejeitou a proposta. 8. Requerimento nº 0...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade... o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069..., "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei n...

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