Parágrafo 4 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
(Revogado)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Portaria n. 3.209 - 05/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 3.209, DE 3 DE MAIO DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DECISÃO DE 3 DE MAIO DE 2021 INTERESSADO: CONSTRUTORA ZAG LTDA. O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT…

Andamento do Processo n. 8000094-66.2021.8.05.0224 - Interdição/curatela - 04/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000094-66.2021.8.05.0224 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Mara Margarida Augusto Da Silva De Souza Registrado(a) Civilmente Como Mara Margarida Augusto Da…

Andamento do Processo n. 8000064-65.2020.8.05.0224 - Interdição/curatela - 04/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000064-65.2020.8.05.0224 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Eluina Gomes Guedes De Sene Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:0027547/BA) Requerido: Pedro…

Página 1485 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Trata-se de ação de interdição proposta por MARA MARGARIDA AUGUSTO DA SILVA DE SOUZA em face de MARIA HELENA AUGUSTO DA SILVA. Em resumo, alega a autora que é a única responsável pelos cuidados da…

Página 1486 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA ________________________________________ Processo:…

Andamento do Processo n. 8000048-77.2021.8.05.0224 - Interdição/curatela - 03/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000048-77.2021.8.05.0224 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Ezenil Monteiro Da Silva Advogado: Daniel De Souza Nogueira (OAB:0031598/BA) Requerente: Jerfeson…

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

no polo ativo da ação (inclusive no que tange ao cadastro), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Para o correto cumprimento da determinação, é essencial que a(s) parte(s)…

Página 1019 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000048-77.2021.8.05.0224…
Danielle Sousa, Advogado
há 7 dias

Possibilidade de Renuncia a Cidadania Brasileira na Aquisição da Cidadania Holandesa.

Trata-se de parecer jurídico a respeito da aquisição da cidadania holandesa através da permanecia legal por mais de 5 anos no país, por casal brasileiro. A Holanda exige que para esse tipo de…