Art. 12, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
Giovanna Fávero, Estudante de Direito
há 28 dias

Improbidade Administrativa

só se concretiza com a perda da nacionalidade brasileira (art. 12 parágrafos 4º CF). Quando se tratar de servidores... de Administração Pública. A nossa Constituição Federal de 1988 trata tanto da …

O que é Nacionalidade?

do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. Parágrafo único. O risco de geração de situação de apátrida será levado.... 12, § 4º, Constituição Federal que será declarada a perda da nacionalidade do …
Humberto Bezerra, Advogado
há 5 meses

A perda da nacionalidade de brasileiro nato

, a Constituição Federal garantia expressamente no art. 12 , § 4º , II , b , a manutenção da cidadania brasileira..., podendo vir a ser perdida, nas hipóteses em que nossa Carta Maior em seu artigo 1…
Poliany Cestari, Advogado
há 5 meses

Me naturalizei italiano! E agora? Perco a nacionalidade brasileira?

ser acompanhado pela internet: Ministério da Justiça’’. E O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? O artigo 12... inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a …
há 11 meses

Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

exclusivamente para os brasileiros natos. Isso porque o art. 12 , § 4º , inc. II , da CR/88 , estebelece que: § 4º - Será..., o brasileiro nato jamais poderá ser extraditado (art. 5º , inc. LI , da …
Advogada Meggie  , Advogado
há 11 meses

Dupla Nacionalidade

estrangeira. Assim, nos termos do artigo 12, § 4º, inciso II da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 249... das repartições consulares brasileiras no que se refere à proteção …

Primeira perde de nacionalidade de brasileiro nato em nosso pais

Em 28 de março de 2017, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral, requerido pelo governo dos Estados Unidos e sua extradição aconteceu em…
ano passado

Nacionalidade e Extradição

 A nacionalidade decorre da soberania, ou seja, é a Constituição de um Estado que define como o país se configura (em todas as esferas) e, portanto, cada estado define como irá conceder sua…

Questões sobre Nacionalidade

Diante desse contexto de nacionalidade, ao redirecionar para a questão de deportação de estrangeiros, convém fundamentar-se na Lei 13.445/2017 , no qual designa, em seu art. 50, que a deportação é a…

Perda e Reaquisição da Nacionalidade

Nome do autor : André Luis Fernandes, Acadêmico de Direito na UNIESP-Universidade Brasil, [email protected] Nome do autor : Fernando Siqueira de Souza, Acadêmico de Direito na…