Art. 12, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301699-15.2018.8.24.0054 Rio do Sul 0301699-15.2018.8.24.0054

estrangeira, segundo dispõe o artigo 12, § 4º, II, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB." (AC n...

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 36359 DF - DISTRITO FEDERAL

a decisão administrativa em conformidade com o disposto no art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, bem..., estando a decisão administrativa em conformidade com o disposto no art. 12, § 4º…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305075-43.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0305075-43.2017.8.24.0054

originária pela lei estrangeira, segundo dispõe o artigo 12, § 4º, II, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil.... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AS INEXATIDÕES. AJUSTES ESSENCIAIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1005021 PR 2007/0265255-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.021 - PR (2007/0265255-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : ODAIR OSMAR CONCI E OUTROS ADVOGADO : …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0013823-59.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0013823-59.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta com o fito de obter a rescisão do julgado proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal nos autos do MS nº 33.864/DF, bem como: “ 2) Seja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 1289 US 2018/0010143-8

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 1.289 - US (2018/0010143-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : L B C ADVOGADO : LUCIANO SANTOS RODRIGUES - SP311589 DESPACHO Intime-se a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24118 DF 2018/0039203-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.118 - DF (2018/0039203-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CARLOS NATANIEL WANZELER ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 ADVOGADOS : ROBERTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1707505 PR 2017/0286035-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.505 - PR (2017/0286035-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA DE HABITAÇAO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS : DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23961 DF 2017/0331989-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.961 - DF (2017/0331989-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (PRESO) ADVOGADO : FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 ADVOGADA : …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0165817-11.2013.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0165817-11.2013.3.00.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC-6, p. 17): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. …