Art. 12, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano

se refugiado no Brasil para fugir das autoridades norte-americanas. Segundo o artigo 12, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição... Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou …

Governo cassa nacionalidade brasileira de empresário dono da Telexfree

O Ministério da Justiça cassou nesta quinta-feira (15/2) a nacionalidade brasileira do empresário Carlos Nataniel Wanzeler, dono da Telexfree, empresa condenada por ser um esquema de pirâmide…

Governo extradita brasileira acusada de homicídio nos EUA para responder processo

O Ministério da Justiça informou nesta quinta-feira (18/1) que já enviou a brasileira Cláudia Sobral para ser julgada por um crime que é acusada de cometer nos Estados Unidos. A extradição aconteceu…

Brasileira tenta rescindir decisão que autorizou sua extradição para os EUA

Transitou em julgado nesta segunda-feira (13/11) o pedido de extradição de Cláudia Sobral, nascida no Brasil e naturalizada norte-americana. Com isso, também se materializa a realidade em que o…
Rafael Siqueira, Advogado
há 3 anos

Brasileiro nato que adquire nacionalidade norte-americana perde a brasileira, diz STF

Pela primeira vez, uma brasileira nata perdeu a sua nacionalidade e sujeitou-se à prisão para fins de extradição [i] , com o aval da suprema corte brasileira. De acordo com a tese fixada pela 1a…
JurisWay
há 3 anos

Concedida extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (28), o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral, nascida no Brasil, requerido pelo governo dos Estados Unidos da…

Concedida extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (28), o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral, nascida no Brasil, requerido pelo governo dos Estados Unidos da…

Concedida extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (28), o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral, nascida no Brasil, requerido pelo governo dos Estados Unidos da…
Rafael Siqueira, Advogado
há 3 anos

STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira

O Supremo Tribunal Federal publicou na terça-feira (20/9) o acórdão do Mandado de Segurança no qual definiu que a contadora Claudia Sobral deixou de ser brasileira ao naturalizar-se norte-americana.

STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira

O Supremo Tribunal Federal publicou na terça-feira (20/9) o acórdão do Mandado de Segurança no qual definiu que a contadora Claudia Sobral deixou de ser brasileira ao…