Art. 1406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.406. O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.

Página 369 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

1.406 a 1.410 deste Código, e art. 1334 e seguintes do Código Civil, devendo constar, contudo, no texto da Convenção... por edital, conforme previsto nos parágrafos do art. 213, II da Lei Federal

Página 623 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

1.406 a 1.410 deste Código, e art. 1334 e seguintes do Código Civil, devendo constar, contudo, no texto da Convenção... por edital, conforme previsto nos parágrafos do art. 213, II da Lei Federal

Página 405 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

, poderá ser feito o registro da convenção de condomínio, nos termos dos artigos 1.406 a 1.410 deste Código, e art. 1334... do art. 213, II da Lei Federal 6.015/73. § 2º. Nas áreas urbanas …

Página 704 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

, poderá ser feito o registro da convenção de condomínio, nos termos dos artigos 1.406 a 1.410 deste Código, e art. 1334... do art. 213, II da Lei Federal 6.015/73. § 2º. Nas áreas urbanas …
Alex Cury, Estudante de Direito
há 3 meses

O Instituto Do Usufruto

do Código Civil. 2.7.6 – Dever de dar ciência de lesão Segundo o art. 1406 do Código Civil. “O usufrutuário é obrigado..., do art. 205 do Código Civil, segundo o qual “a prescrição ocorre em dez …
Tadeu Rafael, Advogado
há 8 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... de família;” Nosso Código Civil nos determina ainda, através de seu artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181262338002 MG

de prequestionamento, é necessário que o Julgado apresente alguma das imperfeições delineadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.... Pondera que, nos termos do art. 31, da Lei 9.656/98, …

Página 6756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

ofensa ao disposto nos arts. 17, 18, 373, 485, 537 do CPC/15 e arts. 186, 927, 944, 1.394, 1.406 do Código Civil, invocando...: a ilegitimidade ativa dos recorridos, inexistência de …
Miriam de Carli, Advogado
ano passado

Usufruto: o que é e qual a sua finalidade?

BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Código Civil. Brasília, 1940. Disponível em: http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em: 21 nov. 2018. TARTUCE, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1341718 PR 2018/0197007-0

CONFIGURADA - ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE - DECISUM A QUO REFORMADO... DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ENTENDIMENTO …