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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "d" Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrivel

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