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17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Pg. 428. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

da prova em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo..., em que a própria Lei 8.078/90 inverte o ônus da prova em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12..., § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo preliminares a suplan...

Pg. 429. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo preliminares a suplantar, declaro presentes... do artigo 526, § 3º do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte credora, observando-se as cautelas de estilo.Certificado... os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e r...

Pg. 449. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

Lei 8.078/90 inverte o ônus da prova em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3....º, 14, § 3.º e 38.Não havendo preliminares a suplantar, declaro presentes os pressupostos de constituição...Pg. 449. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

Andamento do Processo n. 0276248-25.2017.8.19.0001 - 05/11/2018 do TJRJ

do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12 , § 3.º , 14 , § 3.º e 38 .Rejeito a preliminar... os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício...

Pg. 531. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/11/2018

- conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo preliminares a suplantar, declaro presentes... e do local da audiência designada, conforme artigo 455 do NCPC.Indefiro a produção de prova pericial, nos termos do art... a regra do artigo 701 do CPC, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para o cumpr...

Pg. 535. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/11/2018

-se a parte autora na pessoa de seu advogado na forma do artigo 334, parágrafo 3º do CPC.Cite-se e intime-se a parte ré fazendo... nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, eis....Designo, com fulcro no artigo 334 do CPC, Audiência de Conciliação para o...

Pg. 557. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/11/2018

nos artigos 12 , § 3.º , 14 , § 3.º e 38 .Não havendo preliminares a suplantar, declaro presentes os pressupostos de constituição...) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC ; (e) a regra do artigo 246 , parágrafo 1º e 437 do CPC ; (f... , parágrafo 8º do NCPC ) e que deverão ser representadas na forma ...

Pg. 558. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/11/2018

o ônus da prova em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não... fundamental do processo civil, nos moldes do artigo 3º da Lei 13105/2015 e a impor seu estímulo pelos Juízes, Advogados... do art. 290 do NCPC. Proc. 0023504-63.2015.8.19.0209 - FRANCISCO FARIAS...

Pg. 443. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

Proc. 0025442-88.2018.8.19.0209 - RIOS DO RIO DE JANEIRO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (OAB/RJ-090157), Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (OAB/RJ-092165), Dr(a). LUIZ

Uma Balzaquiana Triste e Insatisfeita

O controverso poeta-cantor Cazuza em seus versos já previa: “Pode seguir a tua estrela O teu brinquedo de star Fantasiando em segredo O ponto aonde quer chegar O teu futuro é duvidoso Eu vejo grana,

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