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27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 0042895-04.2015.8.19.0209 - 06/06/2017 do TJRJ

Lei 8.078/90 inverte o ônus da prova em favor do consumidor - inversão ope legis conforme disposto nos artigos 12, § 3.º... nos processos que versem sobre relações jurídicas de consumo, é a contida no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil: caberá..., 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva a...

Andamento do Processo n. 0004296-59.2016.8.19.0209 - 06/06/2017 do TJRJ

nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo mais preliminares a suplantar, declaro presentes os pressupostos... a incidir nos processos que versem sobre relações jurídicas de consumo, é a contida no artigo 373 do Novo Código... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições...

Andamento do Processo n. 0007984-29.2016.8.19.0209 - 06/06/2017 do TJRJ

da prova em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito... sobre relações jurídicas de consumo, é a contida no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil: caberá ao demandante o ônus... os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do...

Pg. 494. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2017

disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, eis que esta é... do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar de ilegitimidade... do consumidor -inversão ope legis - conforme disposto nos...

Hermenêutica Constitucional

é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12 , § 3º , IV , da CF/88 ), escolhidos dentre cidadãos.... O inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio da presunção de inocência conquistou relevância no..., principalmente, a guarda da Constituição , conforme fixado no art. 102 da Const...

Andamento do Processo n. 0001258-39.2016.8.19.0209 - 31/05/2017 do TJRJ

em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo... jurídicas de consumo, é a contida no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil: caberá ao demandante o ônus da prova... mais preliminares a suplantar, declaro presentes os pressupostos de constituição...

Andamento do Processo n. 0028238-23.2016.8.19.0209 - 31/05/2017 do TJRJ

do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12 , § 3.º , 14 , § 3.º e 38 .Não havendo mais preliminares... a contida no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil : caberá ao demandante o ônus da prova do fato constitutivo... a suplantar, declaro presentes os pressupostos de constituição e dese...

Andamento do Processo n. 0032783-39.2016.8.19.0209 - 31/05/2017 do TJRJ

inverte o ônus da prova em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38... sobre relações jurídicas de consumo, é a contida no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil: caberá ao demandante....Não havendo mais preliminares a suplantar, declaro presentes os press...

Andamento do Processo n. 0033783-45.2014.8.19.0209 - 31/05/2017 do TJRJ

- conforme disposto nos artigos 12 , § 3.º , 14 , § 3.º e 38 .Não havendo mais preliminares a suplantar, declaro... do Consumidor , a regra geral a incidir nos processos que versem sobre relações jurídicas de consumo, é a contida no artigo 373... presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e reg...

Pg. 610. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2017

- inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar de decadência... do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo mais preliminares.... Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado na forma do artigo 334, ...

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