Parágrafo 3 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Vitória Oliveira, Estudante de Direito
mês passado

Regras Aplicáveis ao Concurso Público

INICIAIS: A Constituição Federal de 1988 discorre claramente sobre a Administração Pública, contendo considerável grau... de brasileiros natos (como aqueles previstos no art. 12, § 3º, da CF), …

Andamento do Processo n. 5043997-75.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/09/2020 do TRF-2

brasileiro nato, nos termos do art. 12 , inciso I , e seu parágrafo 3o ., inciso VI , da CRFB/88 ; c) ter mais de 18 (dezoito... DE NÍVEL SECUNDÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5o, INCISO XXXVI. …

Página 143 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

, e seu parágrafo 3o ., inciso VI , da CRFB/88 ; c) ter mais de 18 (dezoito) anos; d) possuir bons antecedentes de conduta... encontra-se regulada no artigo 300 do CPC , possuindo os seguintes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000683-17.2019.8.26.0596 SP 1000683-17.2019.8.26.0596

do disposto no art. 12, §3º, da CF/88 e art. 89, VII, da CF/88), garante-se pleno acesso aos cargos públicos (sentido lato... participação em concurso público (art. 39, §3º cc. art. 7º, XXX, da CF/8…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9999840-22.2014.1.00.0000 DF 9999840-22.2014.1.00.0000

de brasileiro nato (art. 12, §3º, II e III, da CF/88); b) integram o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (arts... que a norma impugnada encontra-se dentro dos limites da …

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

brasileiro nato, nos termos do Inciso VI do § 3º do Art. 12 da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; b) não...Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2020 convocados para a …

Página 420 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

brasileiro nato, nos termos do art. 12, inciso I e seu § 3º, inciso VI, da CRFB/1988; c) ter mais de 18 (dezoito) anos..., da Constituição Federal/88, in verbis. “X - a lei disporá sobre o ingresso …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

cargo: a) ser brasileiro nato, conforme o art. 12, § 3º, inciso V, da Constituição Federal e o art. 36 da lei nº 11.440... do cargo: aos servidores da carreira de diplomata incumbem, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008804-07.2018.8.26.0196 SP 1008804-07.2018.8.26.0196

(com exceção do disposto no art. 12, §3º, da CF/88 e art. 89, VII, da CF/88), garante-se pleno acesso aos cargos públicos... e da legalidade (art. 5º, caput e inciso II, e art. 37, I, da CF/88) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0021670-15.2019.8.16.0000 PR 0021670-15.2019.8.16.0000 (Acórdão)

DO DÉBITO EM 120 VEZES, CONFORME LEI ESTADUAL Nº. 18.468/15. PREVISÃO DO § 3º. DO ART. 12 DO DECRETO Nº. 1.931/15... a eficácia do art. 12, § 3º, do Decreto nº. 1.931/2015, em face da requerente, e …