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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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vertente, em que a própria Lei 8.078/90 inverte o ônus da prova em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo mais preliminares a

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ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2013; CONTRATANTE: CBTU/STU-REC; CONTRATADA: PROSERVIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contratual por

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