Art. 12, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 0261144-20.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJAM

Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 12. ed. Barueri, SP: Manole, 2013, p. 332). Refere... Magna, bem como o próprio Estatuto Social da Entidade Ré, em seu artigo

Andamento do Processo n. 0612046-59.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Prestação de Serviços - 16/09/2019 do TJAM

interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 12. ed. Barueri, SP: Manole, 2013, p. 332). Refere... como o próprio Estatuto Social da Entidade Ré, em seu artigo Capítulo II, “b” c/c arti…

Andamento do Processo n. 0719986-88.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJAM

: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 12. ed. Barueri, SP: Manole, 2013, p. 332). Refere-se, pois, o ilustre... Estatuto Social da Entidade Ré, em seu artigo Capítulo II, “b” c/c artigo 12, …

Página 136 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

da Entidade Ré, em seu artigo Capítulo II, “b” c/c artigo 12, §3º c/c artigo 13, “a”, “b”, “c” e “d”, nos termos de item..., parágrafo por parágrafo. 12. ed. Barueri, SP: Manole, 2013, p. 332). …

Página 137 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

constitucional da razoável duração do processo, tal o preconizado no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Ocupo me..., Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo

Página 144 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 12. ed. Barueri, SP..., b c/c artigo 12 , § 3º c/c artigo 13 , a, b, c e d, nos termos de item …

Brasileiro por equiparação: o único caso de “cidadão” estrangeiro no Brasil

hermético ao deixar de lado a exceção do art.12,§1º da Constituição Federal de 1988, que traz a figura do português equiparado..., extradição e propriedade. Tais distinções encontram previsão nos ar…

Andamento do Processo n. 1.670.784 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. ART. 5º, INCISOS LIV E LV, …

Página 1713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 12, § 3º, III; e 14, § 3º, II..., incisos LIV e LV da Constituição Federal, ressalte-se que, no …

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

nato, nos termos do Inciso VI do §3º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil; b) não completar 25...Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2019 u) Portaria …