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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Pg. 466. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar de ilegitimidade...; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é... de constituição e desenvolvimento válido e regular do proces...

Daniel Marques

Daniel Marques -

O Jusnaturalismo Teológico

17.15b).” - Art.12, § 3º., I: “São privativos de brasileiro nato os cargos de presidente e vice-presidente da República....” Art. 5º, XLI - Constituição Federal. Além de outros exemplos de institutos legais, como o da Responsabilidade Civil... ao salário na forma da lei, constituindo-se crime sua retenção dolosa.” Art...

Andamento do Processo n. 7042397-70.2017.8.22.0001 - 21/12/2018 do TJRO

Constitucional nº 40/2003, o art. 12, §3º, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros a doze por cento ao ano... de apelação, proceda a Diretoria ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Certificado o trânsito..., conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de ...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2018

. Com a Emenda Constitucional nº 40/2003, o art. 12, §3º, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros a doze por cento...Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2018 Ainda, em sua defesa, o requerido alega que a mora..., o texto de lei assim o determina, senão vejamos o que dispõe o cód...

Pg. 391. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2018

nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo preliminares a suplantar, declaro presentes os pressupostos de constituição...Pg. 391. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2018 Proc. 0041133...;A CP veio acompanhada das peças elencadas no art. 260 CPC - ( )SIM ( ...

Pg. 556. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

o ônus da prova em favor do consumidor -inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12 , § 3.º , 14 , § 3.º e 38...Pg. 556. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018 intimações... o mesmo atender aos requisitos do artigo 450 do CPC , ciente que caberá ao adv...

Pg. 564. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva...Pg. 564. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018 processo..., com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC de 1973. Fica o autor condena...

Pg. 546. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

inverte o ônus da prova em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º... , na forma do art. 1010 do CPC ( Lei 13.105 de 16-03-2015 ) e seus parágrafos. Proc. 0026879-04.2017.8.19.0209 - FABIANA...Pg. 546. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

Constitucional nº 40/2003, o art. 12, §3º, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros a doze por cento ao ano, foi...Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018 ADVOGADOS DOS RÉUS: WILSON VEDANA JUNIOR OAB nº RO... a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamen...

Pg. 522. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/12/2018

nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, eis que esta é...Pg. 522. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/12/2018 recebimento... do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição da Repúbl...

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