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18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071192 RS 2017/0060241-0

, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 6º, VIII, 12, § 3º e 14, § 3º do CDC, alegando, em síntese.... 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 6º, VIII, 12, § 3º e 14, § 3º... do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC. Ressal...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2017

AOS INCISOS II , III E VII DO § 3º DO ART. 12 DA CF , PARA INSERIR OS MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE ENTRE AS EXCEÇÕES DE ACUMULAÇÕES... TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE OFÍCIO... PREVISTA NO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C DA CARTA MAGNA . N...

Pg. 499. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2017

Proc. 0030822-73.2010.8.19.0209 - VALTER RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUTILENE FLORINDO DE PAULA MARIANO (OAB/RJ-111039) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TURRINI

Pg. 530. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

Proc. 0017338-25.2009.8.19.0209 (2009.209.017722-2) - JACIRA ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (OAB/RJ-047803) X UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA E OUTROS

Pg. 604. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

Proc. 0008714-06.2017.8.19.0209 - MARCUS MAURÍCIO BITTENCOURT BORGES (Adv(s). Dr(a). RUBIA DE CASSIA UGA (OAB/SP-308195) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA

Pg. 515. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

(OAB/RJ-208865) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Decisão: Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência em 48 horas.Designo, com

Nacionalidade: Breves considerações

NACIONALIDADE A nacionalidade um direito fundamental da pessoa humana sendo uma garantia constitucional e protegida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, será através dela que o indivíduo

Prova da OAB

diferenciadores, quais sejam: • Para o exercício de alguns cargos – art. 12, § 3º, da CF; • Para o exercício de função... que o dispositivo mais cobrado pela OAB, dentre os acima citados, é o § 3º do art. 12 da CF, que merece leitura: “São privativos... artigos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a L...

Inteiro Teor. : 10228371420168260053 SP 1022837-14.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000733758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022837-14.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0029274-03.2016.8.19.0209 - 14/09/2017 do TJRJ

- conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo mais preliminares a suplantar, declaro presentes... do Consumidor, a regra geral a incidir nos processos que versem sobre relações jurídicas de consumo, é a contida no artigo 373... os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular ...

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