Parágrafo 3 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

cargo: a) ser brasileiro nato, conforme o art. 12, § 3º, inciso V, da Constituição Federal e o art. 36 da lei nº 11.440... do cargo: aos servidores da carreira de diplomata incumbem, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10088040720188260196 SP 1008804-07.2018.8.26.0196

(com exceção do disposto no art. 12, §3º, da CF/88 e art. 89, VII, da CF/88), garante-se pleno acesso aos cargos públicos... e da legalidade (art. 5º, caput e inciso II, e art. 37, I, da CF/88) …

Página 482 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

do art. 12, inciso I e seu § 3º, inciso VI, da CRFB/1988; c) ter mais de 18 (dezoito) anos; d) possuir bons...Pg. 482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2020 b) …

A Imunidade Religiosa e sua Valoração Constitucional: Uma analise a relevância da imunidade de impostos a templos de qualquer culto

tributária. Finalmente na Constituição Federal de 1988, dispôs 3 propósitos fundamentais, “princípios gerais da tributação... tributário na constituição de 1988. 1992) A compreensão dessa ideia de …

Pretende estudar para Concurso Público? Então entenda todo o seu disciplinamento constitucional antes mesmo de iniciar os estudos.

preenchidos por brasileiros e estrangeiros, uma vez que a CF/88, em seu artigo 12 § 3º, assevera que alguns cargos são... os estudos. O instituto do concurso público e o seu disciplinamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003760620174047129 RS 5000376-06.2017.4.04.7129

nos mesmos moldes que o brasileiro nato, em atenção ao disposto no § 2º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, como, aliás... , da Constituição Federal de 1988 e no art. 20 da Lei nº 8.742 …

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

responsabilidade objetiva nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . A responsabilidade objetiva não se limita... , do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da …

Página 283 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

) anos, in verbis: a) ser voluntário; b) ser brasileiro nato, nos termos do art. 12, inciso I e seu § 3º, inciso VI...Pg. 283. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 0801661-02.2017.822.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2020 do TJRO

PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Com a Emenda Constitucional nº 40 /2003, o art. 12 , § 3º... da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo …

Página 140 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Abril de 2020

. 12 , § 3º , da Constituição Federal , que limitava a taxa de juros a doze por cento ao ano, foi suprimido, culminando... advocatícios fixando estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos …