Alínea "c" Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

c) nos crimes permanentes ou continuados, do dia em que cessou a permanência ou a continuação;
Ainda não há documentos separados para este tópico.