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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/04/2017

Nessas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciadas as razões de interesse público que fundamentam a presente mensagem, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

Nessas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciadas as razões de interesse público que fundamentam a presente mensagem, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa

Lucas Trevisan

Lucas Trevisan -

Nacionalidade - Conceitos e Diferenciações

O presente artigo tem como objetivo ensinar, por meio de questões, os principais conceitos e assuntos referentes à Nacionalidade, prevista na Constituição Federal , efetuando-se uma abordagem

Andamento do Processo n. 0000711-57.2008.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000711-57.2008.4.03.6126/SP 2008.61.26.000711-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

No. ORIG. : 00093442320084036105 6 Vr CAMPINAS/SP EMENTA CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO.

Pg. 3. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 11/04/2017

São Gonçalo/RJ, identificando no envelope: “Documentos para Processo Seletivo Simplificado/FUNASG – Edital n° 01/2017”. 2.5 - O prazo da entrega do envelope lacrado com currículo e documentos é de

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50126938320174040000 5012693-83.2017.404.0000

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5012693-83.2017.4.04.0000/TRF RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AUTOR : GISELI APARECIDA BRONHOLO ADVOGADO : Ágata Cristy Zermiani RÉU : Presidente - CONSELHO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 122476220064036182 SP

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MP. DESNECESSIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PIS. LC 07/70, ART. 3º, § 4º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESOLUÇÃO 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE. COFINS. IMUNIDADE. ART. 195, §...

Andamento do Processo n. 0012247-62.2006.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 28/03/2017 do TRF-3

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Pg. 775. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

00013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012247-62.2006.4.03.6182/SP 2006.61.82.012247-9/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA  APELANTE  :  FUNDACAO BHAKTIVEDANTA  ADVOGADO  : 

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