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18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

Art. 12. São brasileiros:

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2018

, tiveram o seu relevante e nobre valor social reconhecido e protegido pelo legislador constituinte. 2. A Constituição..., 4º, 5º e 7º da Lei n.º 9.732/98, bem como dos arts. 12, §§ 1º e 2º, alínea "f", caput e 14, da Lei n.º 9.532/97. 4... a questão acerca de qual espécie legislativa a Constituição Federal incumbiu a ...

Pg. 2700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/01/2018

tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, afastando, por isso mesmo, a incidência tributária da Contribuição... da imunidade prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal à impetrante que se classifica nos autos como entidade...Pg. 2700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 9805. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

Rodoviário de Passageiros de Goiânia/GO, conforme Resolução Normativa nº 0018/2014-CR, em seu §2º do art. 12, não foram apresentados os documentos citados nos incisos I, II, III,... a condenação da demandante em litigância de má-fé, com fundamento no art. 80 do CPC. A requerente apresentou impugnação no.... Presidente...

Pg. 9806. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

). A Resolução Normativa nº 0018/2014-CR, por sua vez, estabelece em seu art. 12, §2º que: "Art. 12. A utilização dos terminais... e/ou autorizatários do transporte rodoviário de passageiros regular, obedecendo às seguintes prioridades; (...) § 2 Para obter...) atualizada; VII - certificado de regularidade de situação ...

Pg. 28. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/12/2017

do § 2º, Artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no parágrafo 2º do Artigo 12... na própria Lei Orçamentária, observados o disposto no parágrafo 2º do artigo 12, no artigo 32, ambos da Lei Complementar nº... 101 de 04 de maio de 2000, no inciso III do artigo 167, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 5001794-86.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 22/12/2017 do TRF-3

os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80. Não há nulidade... (artigo 3º da Lei Federal nº. 6.830/80). 2. A exceção de pré- executividade demanda prova certa e irrefutável. Súmula 393... e liquidez (artigo 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80). É ônus do con...

Pg. 202. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2017

que a elas são imunes, conforme previsão do artigo 195, §7º da Constituição Federal, suspendendo-se a exigibilidade desses...Pg. 202. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2017 Após, ao Ministério Público... AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O INDEFIRO a antecipaç...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 155105220094036100 SP

constituinte. 2. A Constituição da República assegurou, em seu art. 195, § 7º, da Magna Carta, que são "isentas... julgado. SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/12/2017 - 21/12/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA... ao suspender a eficácia dos arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei n.º 9.732/98, bem como ...

Andamento do Processo n. 0015510-52.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/12/2017 do TRF-3

pelo legislador constituinte. 2. A Constituição da República assegurou, emseu art. 195, § 7º, da Magna Carta, que são "isentas... ao suspender a eficácia dos arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei n.º 9.732/98, bemcomo dos arts. 12, §§ 1º e 2º, alínea "f... do Supremo Tribunal Federal para dirimir a questão acerca de qual espéc...

Pg. 380. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

o pedido de indenização. 12. Aplicação do art. 18, da LACP, não havendo que se falar emcondenação da União Federal...Pg. 380. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017 recuperação e reflorestamento.... A Constituição da República assegurou, emseu art. 195, § 7º, da Magna Carta, que s...

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