Art. 12, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Página 4 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 18 de Setembro de 2019

brasileiro nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas na Constituição Federal no Artigo 12, Parágrafo 1º... os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso …

Página 31 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Setembro de 2019

de 1964, observados o disposto no parágrafo 2º do Artigo 12, no Artigo 32, ambos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio... - operações de créditos autorizadas por lei específica, nos termos do § 2

Página 1241 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

(dez) dias a contar da presente publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Leinº 10.259/01.2) o advogado deve comunicar..., da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo …

Página 24 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2019

da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei... Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituiçã…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50313198220194040000 5031319-82.2019.4.04.0000

no art. 37 , IV , da Constituição Federal e art. 12 , § 2º da Lei nº 8.112 /90. Ainda, consoante entendimento do Egrégio.... 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031319-82.2019.4.04.0000 5031319-82.2019.4.04.0000

assumir o cargo, forte no art. 37, IV, da Constituição Federal e art. 12, § 2º da Lei nº 8.112/90. Ainda, consoante... o cargo, forte no art. 37, IV, da Constituição Federal e art. 12, § 2º da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50277377420194040000 5027737-74.2019.4.04.0000

brasileira em 23/08/2018 (evento 1, PADM3, p. 1). O art. 12 , II , § 2º , da Constituição Federal , dispõe: "Art. 12... de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea 'a', do inciso …

Página 1475 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, alínea “c”, 2ª parte Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 3/1994). Para a nacionalidade brasileira, o titular...”, da Constituição Federal e art. 32 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 767307 SP - SÃO PAULO

reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar...) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e …

Andamento do Processo n. 767.307 - Agravo de Instrumento - 20/08/2019 do STF

artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. No recurso extraordinário, cujo trânsito busca alcançar... campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a …