Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Pg. 65. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 09/11/2018

, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32 , ambos da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, no inciso III... de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964... do art. 167 da Constituição Federal , assim como, se for o caso, os l...

Pg. 85. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/10/2018

III - o demonstrativo de fontes e usos especificando a composição dos recursos totais por origem (recursos próprios, transferências intergovernamentais, operações de crédito, outras fontes), e das

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

0012398-02.2014.403.6100 - ANTONIO CARLOS ROSOLEN JUNIOR(SP261373 - LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP214060B - MAURICIO OLIVEIRA SILVA) Arquivem-se os autos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 389902 MG - MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMUNIDADE – LEI COMPLEMENTAR – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Afasto o sobrestamento determinado em 30 de agosto de 2004. 2. Eis a síntese do decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE. ...

Andamento do Processo n. 5000112-18.2017.4.03.6126 - Apelação / Reexamenecessário - 11/10/2018 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5000112-18.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO PAULISTA DESAUDEPARA ALTA

Andamento do Processo n. 5000112-18.2017.4.03.6126 - Apelação / Reexamenecessário - 11/10/2018 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5000112-18.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA

Andamento do Processo n. 478.508 - Recurso Extraordinário - 11/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.508 (743) ORIGEM : AMS - 83569 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

3. A Lei n.º 9.656/98, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 24/08/2001, assim fixa em seu art. 32, caput: Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que

Pg. 589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

Inicialmente, esclareço que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 566.622/RS, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a

Pg. 590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMUNIDADE. ARTS. 150, VI, "c" e 195, § 7º, CF. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS

×