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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

André Vilela

André Vilela -

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

direita ou indireta)". [32] 2.1.2 Brasileiro naturalizado No artigo 12, inciso II, alíneas a e b da Constituição Federal firma... o artigo 12, § 1º da Constituição Federal trata dos originários de países de língua portuguesa, aqueles que tiverem... especiais que o país oferece. 2.1.1 Brasileiro Nato No Capitulo III, a...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/01/2019

, recaindo o veto sobre o §2° do art. 5°, §2° do art. 12, parágrafo único do art. 16, inciso V e parágrafo único do art. 18... do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar... e 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constit...

Andamento do Processo n. 5000514-71.2017.4.03.6103 - Apelação - 07/01/2019 do TRF-3

. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93... equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne.... 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado a...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2018

i nanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04... a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do Artigo 157 da Constituição Federal e do inciso I... exercício da autonomia administrativa, financeira e pedagógica co...

Quando é possível limitar a idade nos concursos públicos?

aos certames, apenas a Constituição poderá fazer distinção entre eles, conforme artigo 12, §2º da CF/88. A Constituição... Federal, no artigo 37, inciso I, ensina que os cargos empregos e funções públicas, serão preenchidos mediantes... público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser ...

Pg. 1372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2018

restam atendidas as disposições do artigo 12, parágrafos 1º, 2º e 5º da citada Resolução do CSJT. Outrossim, houve... ao mesmo tipo e classificação, em conformidade com o preceituado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 12 da Resolução 185/2017... -DA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OFENSA AO...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2018

atendidas as disposições do artigo 12, parágrafos 1º, 2º e 5º da citada Resolução do CSJT. Outrossim, houve agrupamento... e classificação, em conformidade com o preceituado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 12 da Resolução 185/2017 do CSJT. Observa...Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2018

, pelo que não restam atendidas as disposições do artigo 12, parágrafos 1º, 2º e 5º da citada Resolução do CSJT. Outrossim, houve... ao mesmo tipo e classificação, em conformidade com o preceituado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 12 da Resolução 185/2017... -DA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLI...

Pg. 1388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2018

apresentados à aferição, pelo que não restam atendidas as disposições do artigo 12, parágrafos 1º, 2º e 5º da citada Resolução... DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. (...) 5 - Por fim, quanto à aplicação da Lei nº 13.467/17, ainda que o art. 2º da Medida..., INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO DA DA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV DA C...

Pg. 72. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 12/12/2018

de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no... – operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março... inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, s...

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