Parágrafo 2 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

. INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 , PARÁGRAFO 2º , E ARTIGO 13, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 16.122/15, E ARTIGO 39... , PARÁGRAFO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PARCELA REMUNERATÓRIA NÃO …

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

III do caput deste artigo. § 2º Apenas para os fins específicos do art. 166, § 3º, II, “b” da Constituição Federal... § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 2º do art. 137 da Lei Orgânica …

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 2º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo... de 1964, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32 , ambos da …

Página 40 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Setembro de 2020

º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32... aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal; VI …

Página 1063 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

social, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, a fimde afastar a exigência da contribuição socialpara... 194, I, II, V, e 195 da Constituição Federal. O art. 3º da Lei …

A Gestão do Risco na Nova Lei do Agro

, determinando o atendimento das leis ambientais apenas a fração não afetada: Art. 12 . § 2º No caso de constituição de patrimônio... de afetação. Parágrafo único. No regime de afetação de que trata …

Página 158 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2020

prevista no artigo 195 , § 7º da Constituição Federal são apenas os previstos emleicomplementar. 3. No caso emcomento, a autora... sentido de reconhecer a imunidade tributária de que trata o artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07306537420208070000

os requisitos do § 4º do artigo 150 da Constituição Federal , que assim dispõe: Art. 150. § 4º As vedações expressas no.... Sendo assim, com esteio no artigo 150 , inciso VI , ?c?, da Constituição F…

Página 253 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal , a fimde afastar a exigência da contribuição socialpara o PIS..., e 195 da Constituição Federal . O art. 3º da Lei Complementarnº …

Página 2387 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2020

musicais durante os eventos CAMAFORRÓ 2017, CAMAFORRÓ 2018 e CAMAFORRÓ 2019, em valor calculado na forma do art. 12 , § 2º...Pg. 2387. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …