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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/07/2017

Ademais, é realizada alteração técnica nos arts. 25, 26 e 27, relativa à autorização para abertura de créditos adicionais suplementares. Portanto, como permite o inciso II do parágrafo único do art.

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2017

Ademais, é realizada alteração técnica nos arts. 25, 26 e 27, relativa à autorização para abertura de créditos adicionais suplementares. Portanto, como permite o inciso II do parágrafo único do art.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011435020164047009 PR 5001143-50.2016.404.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/07/2017

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.462 DE 12 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/07/2017

II - operações de crédito a serem autorizadas na própria Lei Orçamentária, observadas as disposições do § 2º do art. 12 e do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e do

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 13/07/2017

Art. 7º - Para os efeitos desta lei entende‐ se por: I - Programa – o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 13/07/2017

pelo Senado Federal; II - Operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o disposto no §2º do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal nº. 101, de

Pg. 159. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

Magistrado(a) LANA REGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional APELADO: SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA ADVOGADO: RS023563 - JORGE H SCHMITT PALMA

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2017

1) até R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) acima de R$ 10.000 (dez mil reais) e até R$ 100.000 (cem mil reais); 3) acima de R$ 100.000 (cem mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 4)

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2017

X – ampliação do Programa de Registro e Identificação de Cães e Gatos (RGA), com microchipagem, para reduzir abandono e estimular a guarda responsável; XI – construção e instalação de Unidades

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