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23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12 , § 1º , da Constituição... (artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento da posse, o deferimento de seu pedido... (artigo 12 , II , b , da Constituição Federal ), deve comprovar, no...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na forma do disposto... com a investidura em cargo público federal, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; i) apresentar... do art. 27 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003; b) obtiverem, sucessiva...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito... parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 59.591, de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à inscrição ou ao exercício... autoridade federal competente; 3.2 - Se enquadra na hipótese de natur...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1. poderá..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil... na hipótese da naturalização extraordinária conforme ...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

dos agregados Conhecimentos gerais em educação: 1) Constituição Federal 1988; 2) Plano Nacional de Educação; 3) Lei nº 9.394/96... na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento... da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998..., com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal...) Constituição Federal 1988; 2) Plano Nacional de Educação; 3) ...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal... conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas... o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade p...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998, artigo 3º ; 2.1.1. poderá inscrever... na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b... da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal ...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conform...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento... extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade portuguesa... portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do...

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