Art. 12, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 25 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Setembro de 2019

de direitos políticos, nos termos do Artigo 12 , § 1º da Constituição Federal . 2.3.2. Estar em gozo de direitos políticos... de suas atribuições legais e na forma prevista no Art. 37 da Constituiçã…

Página 138 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no... conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.2.3. …

Página 139 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19 , de 04/06/1998..., em caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI …

Página 140 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O preenchimento... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Co…

Página 143 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998... das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constitui…

Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O preenchimento... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Co…

Página 147 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal... ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal

Página 150 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19... o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) Tendo nacionalidade …

Página 153 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19... o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) Tendo …

Página 158 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal... da naturalização ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Feder…