Art. 12, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, §1º, da Constituição... legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, TORNA PÚBLICA, para o conhecimento dos interessados... público e suprir as carências existentes no âmbito desta Secretaria. 1. ...
, parágrafo 1º, da Constituição Federal; j) Apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente, cópia do RG, CPF, do título de eleitor... no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 e declaração de que não percebe proventos de aposentadoria... de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos di...
de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil; b) Estar...
, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19... 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; 1.2.2. - O preenchimento das condições exigidas na legislação federal... , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não conseguindo cum...
artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19 , de 04/06/1998. 1.1. Poderá... no artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19 , de 04/06/1998. 1.1... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalizaç...
, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição... , parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19 , de 04/06/1998. 1.1. Poderá... na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da ...
, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19... de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda... conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; 1.2.2. -...
pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º.../1972, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda... ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; 1...
pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal... ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constitui...
, do artigo 12, da Constituição Federal. 4.2. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e no máximo 75 (setenta e cinco) anos... Municipal 879/2015 Vagas/Oferta 1 vaga Vencimentos R$ 3.271,41 - Decreto Municipal n° 007/2017 Escolaridade exigida Ter... – Excepcional Interesse Público – Lei Municipal879/2015 Vagas...