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23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; estar em pleno... de sua publicação. WILSON BOTTER JÚNIOR Presidente do CRQ - 12ª Região CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 20ª REGIÃO EDITAL Nº 1..., DE 20 DE MARÇO DE 2017 CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2017 O PRESIDENTE ...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1. poderá..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo ...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/03/2017

dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13... o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações. § 1° Os Papiloscopistas de classe inicial (Classe... que atuarem nos termos das alíneas “h” e “i”, do inciso II deste artigo, fi...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12, da Constituição Federal e no caso de estrangeiro, deverá...Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017 1.Das vagas 1.1.A Universidade Federal do Acre selecionará... candidatos para preenchimento do banco de cadastro de reserva para as área...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma... da Universidade Federal de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 16, do Decreto 6.944, de 21/08/2009, divulga..., de acordo com o Art. 16 e Anexo II do Decreto nº 6944/2009, publicado no Diá...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda... conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação... o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda... o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para... inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar ...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1. poderá..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b... na hipótese da naturalização extraordinária confor...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998..., com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da natural...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conform...

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