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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 0012247-62.2006.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 28/03/2017 do TRF-3

00013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012247-62.2006.4.03.6182/SP 2006.61.82.012247-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : FUNDACAO BHAKTIVEDANTA ADVOGADO : SP223242 JOSÉ

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/03/2017

Califórnia, 24 de março de 2017. PAULO WILSON MENDES Prefeito CLAUDINEY CASSINS Leiloeiro Publicado por: Juliano Pazini Código Identificador: 83207AFA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

3 - MARLIS HENSCHEL - 25.171.507-3 - 20,0 18 - AMANDA THAIS PIZANI - 47.935.682-8 - 16,0 24 - EDERSON DA SILVA STELATO - 30.582.706-6 - 15,0 30 - EITHIMA DA SILVA FREITAS - 16.255.114-9 - 15,0 II -

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

pela realização do concurso referente a disciplina Cerimonial do Curso Superior de Tecnologia em Eventos. Titulares: 1. - Eliana Fernandes da Fonseca, RG: 18.946.373-9, Diretora de Serviço

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

13. Cópia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino; 14. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; 15. Cópia autenticada dos

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CAMPINAS - CAMPINAS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, Nº 276/03/2017 O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, Nº 276/04/2017 O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS, a vista das disposições do

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

no DOE de 10/01/2015 e alterada pela Deliberação CEETEPS nº 24, de 13/08/2015, publicada no DOE de 19/09/2015, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Concurso Público para preencher, mediante

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ção do mesmo no Diário Oficial do Estado, destacando a(s) alteração(ções) procedida(s). 2. O Concurso Público será regido pelo Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

1. A execução do Concurso Público obedecerá, dentro do possível, o cronograma de atividades constante do ANEXO I do presente Edital. 1.1. Qualquer alteração no cronograma que constitui o ANEXO I

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