Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
políticos, nos termos do artigo12, § 1º, da ConstituiçãoFederal; b) Se estrangeiro, possuir o Registro Nacional... de naturalização ordinária (artigo12, II, “a”, da ConstituiçãoFederal), …
, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo12, § 1º, da ConstituiçãoFederal; b) Se estrangeiro, possuir...: a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária (a……
de direitos políticos, nos termos do artigo12, § 1º, da ConstituiçãoFederal; b) Se estrangeiro, possuir o Registro... com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parág……
, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo12, § 1º, da ConstituiçãoFederal; b... do Cadastro de Pessoa Física – CPF. 11. Cópia do PIS/PASEP. 12. Cópia do Título de …
e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo12, § 1º, da ConstituiçãoFederal; b... para admissão: a) O enquadramento na hipótese de naturalização …
de direitos políticos, nos termos do artigo12, § 1º, da ConstituiçãoFederal; b) Se estrangeiro, possuir o Registro... de naturalização ordinária (artigo12, II, “a”, da ConstituiçãoFederal), …
, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo12, § 1º, da ConstituiçãoFederal; b) Se estrangeiro, possuir...: a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária (a……
e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo12, § 1º, da ConstituiçãoFederal..., respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da …
de direitos políticos, nos termos do artigo12, § 1º, da ConstituiçãoFederal; b) Se estrangeiro, possuir o Registro... de naturalização ordinária (artigo12, II, “a”, da ConstituiçãoFederal), …
, nos termos do artigo12, § 1º, da ConstituiçãoFederal; b) Se estrangeiro, possuir o Registro Nacional de Estrangeiro... ordinária (artigo12, II, “a”, da ConstituiçãoFederal), mediante …