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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 143. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2018

entre brasileiros e portugueses, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição federal de 1988. Atender aos requisitos..., empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios,...

Pg. 27. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/11/2018

de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1.º, do artigo 12...; obedecer aos preceitos vigentes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no..., da Constituição Federal. 4.3 Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completo...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001408-65.2017.5.08.0007 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-8

entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º. do artigo 12... será apreciada nos termos do art. 1º, da Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pela Resolução n º 221 de 21 de junho... da Constituição Federal; III.2 - Ter vínculo empregatício direto com a insta...

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TRT-8 -

Pg. 2949. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/11/2018

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º. do artigo 12 da Constituição Federal; III.2... nos termos do art. 1º, da Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pela Resolução n º 221 de 21 de junho de 2018 do Tribunal... NAVEGÁVEIS -CONPORTOS, os requisitos básicos para a inscrição e realizaç...

Pg. 255. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/11/2018

do gozo de direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12, da Constituição Federal. declaração de que não recebe nenhum... das atribuições do cargo, comprovadas por exame médico admissional; certidão negativa de antecedentes criminais Federal; certidão... benefício pelo Regime de previdência Própria –RPPS, em quaisq...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa... do Parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003; b) obtiverem, sucessivamente, na seguinte ordem: I... pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público f...

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalização e...

Pg. 260. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1. poderá inscrever..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conf...

Pg. 263. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º... federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II... ao emprego público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos t...

Pg. 265. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição... da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Fede...

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