Parágrafo 1 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 11/2021 do Ministério da Economia, resultante do Pregão nº…

Petição Inicial - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA , brasileiro, casado, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , Condutor de Veiculo/Ambulância - SAMU,…

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Janeiro de 2022

Defensoria Pública do Estado da Paraíba EDITAL E AVISO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA II CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) DA DEFENSORIA…

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 3/2022 OBJETIVO: Rescisão do contrato de trabalho de professor substituto por tempo determinado nº 048/2021 CONTRATANTE: Instituto Federal de Educação, Ciência e…

Página 33 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 25 de Janeiro de 2022

3. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO/DISCIPLINA 3.1. Ser aprovado no concurso público. 3.2. Apresentar documentação exigida nos termos da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998 e alterações…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Janeiro de 2022

sua subsistência, conforme Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 136.2/2021, de 13 de dezembro de 2021 (Id. nº 12616558, pág. 03), publicada no BG Nº 245, de 29 de dezembro de 2021, preenchendo os…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

1.15. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília/DF. 2. DO PROVIMENTO DOS CARGOS 2.1. O provimento dos cargos deverá ser realizado nos Estados de São Paulo…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

11.3.1. Anexo IV deste edital, denominado "Requerimento Geral da COMPEC" e "Formulário de Justificativa", devidamente preenchido e assinado pela/o candidata/o; e 11.3.2. Imagem original do Documento…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

13.3.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado por meio do endereço eletrônico da unidade responsável pelo concurso disponibilizado no…

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar ensaios, análises químicas e físico-químicas, selecionando metodologias, materiais, reagentes de análise e critérios de amostragem, homogeneizando,…