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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998... federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II... das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, d...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal... da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento..., na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12,...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998; 2.1.1. Poderá inscrever..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalizaçã...

Pg. 202. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998; 2.1.1. Poderá..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Feder...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal... da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento..., na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12,...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º... Salarial – Professor de Ensino Superior, a que se refere o Subanexo 1, do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo 1º da Lei...Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19...

Pg. 211. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda..., conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento das condições exigidas na legislação... extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da natu...

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º... ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento das condições exigidas... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituiç...

Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal... da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento..., na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12,...

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