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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal/88; b... Complementar Estadual 932/02, nos termos do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição Federal/88 e da Lei Federal 7.853/89... - Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal/88; b - ter, na data... do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição Federal/88 e da Lei Federal 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição no... de naturalização ordinária (artigo 12, II, “a”, da Constituição ...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998..., com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da natural...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1. poderá..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b... na hipótese da naturalização extraordinária confor...

Pg. 119. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/11/2017

entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de direitos políticos, nos termos do § 1º, do Artigo 12, da Constituição...; no caso de naturalizados, comprovar a naturalização na forma da Lei Federal nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; no caso...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos (parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição...-se-á para o desempate, em cada uma das listas, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 10.741/03... artigo 37, inciso IX da Constituição da República e na Lei Municipal N...

Pg. 4061. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

e da presunção de inocência, posto que a questão já se encontra pacificada, tanto no Superior Tribunal de Justiça como nesta Corte Estadual, assentandose reiteradamente a inexistência de violação de

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

DIRETORIA DE ENSINO -REGIÃO DE AMERICANA Comunicado Edital de Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico –(PCNP). O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Americana, nos termos da

Pg. 290. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

sendo a graduação ou a titulação na área da disciplina, e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 03 anos na área da disciplina; ou 2. Graduação e especialização, cumulativamente, na

Pg. 292. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

do artigo 445 da CLT, ficando reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas a serem preenchidas por candidatos com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, DOE de

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