Art. 12, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5040755-65.2019.4.04.0000 5040755-65.2019.4.04.0000

do art. 12, II e parágrafo único, e art. 21, I, da Lei nº 8.429/1992 e o art. 5º, LIV, da Constituição da República.... 12, II e parágrafo único, e art. 21, I, da Lei nº 8.429/1992 e o art. 5º, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1207838 SP - SÃO PAULO

, a Emenda Constitucional n.° 20/1998 alterou o art. 201, § 1°, da Constituição Federal, passando a estabelecer: ‘É vedada... que regem o RGPS, em razão do disposto no § 1° do art. 201 da Constituiçã…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308786-52.2017.8.24.0023 Capital 0308786-52.2017.8.24.0023

, INCLUSIVE SOBRE A EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 , § 1º , DA CF . ILEGALIDADE. REVISÃO DA NOTA PELA COMISSÃO...

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 772326 SP - SÃO PAULO

Federal, o que está a ocorrer com as disposições do artigo 12, §1°, da Lei n.° 9.532/97, consoante aresto que passo... DEDICADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARTIGO 150, VI, "C" DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1176453 ES - ESPÍRITO SANTO

nacional, conforme previsão expressa constante do parágrafo 3º, do art. 226, da Constituição Federal, sendo certo... nos artigos 1º, I; 2º; 5º, LXIX, LIV e LV; 12, § 1º, e 78 da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1194345 PE - PERNAMBUCO

/88 , do art. 12 , §§ 1º e 2º, da Lei 6.880 /1980, art. 5º da Lei nº 4.375 /1964, art. 31 , § 1º , do Decreto nº 6.854...º , X , da CF/88 , do art. 12 , §§ 1º e 2º, da Lei 6.880 /1980, art. 5º da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704495 RS 2017/0271769-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.495 - RS (2017/0271769-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : SOCIEDADE CONGREGAÇAO NOSSA SENHORA DE SION ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0019748-26.2000.4.03.6102 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º C/C ART. 146, II, CRFB. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0030077-69.2001.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º C/C ART. 146, II, CRFB. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1356899 MG 2018/0226147-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.899 - MG (2018/0226147-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CÉLIO LOPES KALUME E OUTRO(S) - MG044673 …