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14 de agosto de 2018
Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

), fere o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 87 /96, bem como o inciso XII, § 2º , do art. 155 da Constituição Federal... previsto no art. Art. 155 , § 2º , VI e VIII da Constituição Federal . Entretanto, com o regime de crédito financeiro adotado... ampla defesa (art. 5º , LV , da CF ), como também dispõe o a...

Pg. 164. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/08/2018

dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12 da Constituição Federal/88; c) gozar dos direitos políticos; d) estar... Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento... Municipal de Muriaé; - comprovante de abertura de conta individual junto à ...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 14/08/2018

para a seleção do cargo de Atendente de Educação Infantil: I. Ser brasileiro nato ou naturalizado de acordo com o artigo 12... da Constituição Federal, cujo processo tenha sido encerrado dentro do prazo das inscrições; II. Ter, no mínimo, 18... a licitação, com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, e rat...

Pg. 142. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, INCISO II, ALINEA "A", DA CONSTITUICAO FEDERAL, E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 111 DA LEI N. 6.815/1980... - 35600568317 - N. DA ALTERAÇÃO: 378884/18-9 - MU LIMA TRANSPORTES EIRELI - DISTRATO SOCIAL DATADO DE 12/06/2018. NIRE - 35600579645... O LAR EIRELI - ALTERACAO DO OBJETO SOCIAL PARA COM...

Pg. 54. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

de poupançacontida no 12 do art. 100 da CF/88 . Assimentendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação... inscritos emprecatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinamo art. 100 , 12 , da CF , razão pela...). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação conferida pela Lei 1...

Pg. 55. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

da caderneta de poupança constante do 12 do art. 100 da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional 62... /97, comredação da Lei 11.960 /09, praticamente reproduz a norma do 12 do art. 100 da CF/88 , o Supremo declarou... FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nas ADIs 4425 e 4357, o STF declarou a inconstitu...

Pg. 1110. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, nas penas contidas no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal , e nos arts. 5º e 12, incs. II... Federal , e no art. 12 , incs II ou III, da Lei nº 8.429 /92, e CIRUMED COMÉRCIO LTDA, CIRÚRGICA MS LTDA-ME, DIPROLMEDI..., DEVAIR SOARESARCHILLA e CRISTIANE CARLOS PEREIRA ARCHILLA, nas penas p...

Pg. 345. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2018

de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1°, da Constituição da República Federativa do Brasil; b) Estar... em favor do Estado, observando-se o teto estipulado no art. 12 do Provimento n. 40/2008/CM, obedecendo-se à seguinte... Rodrigues de Almeida – Gestora Administrativa III 1.2- O processo seletivo ...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

a residir em outra nação (art. 12, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal) e, por outro vértice, negar...-se de avaliar pedido de reconhecimento de nacionalidade originária, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição... entre filhos adotivos e biológicos, conforme expressamente consignado no a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1748290 SC 2018/0149531-6

, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Sustenta violação ao art. 11 , caput..., quando ela era necessária, maltrata imediatamente a Constituição . 3. O sancionamento, permite o art. 12 , deve seguir..., interpôs recurso especial com fundamento no art. 105 , III , a ...

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