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27 de junho de 2017
Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição .

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 138000920135170013

dos princípios gerais da atividade econômica, a teor do art. 170 da Constituição Federal.       Nessa linha, não poderão lhes ser... (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo..., §1º, inciso II; artigo 175; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, i...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12..., da Constituição Federal; ou ainda, se estrangeiro, encontrar-se em situação regular no país, nos termos da Lei 6.815/80. III... (cinqüenta) minutos e máxima de 60 (sessenta) minutos. Em observân...

Pg. 40. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/06/2017

legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, TORNA PÚBLICA, para o conhecimento dos interessados..., ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, §1º, da Constituição... de Organização do Processo Seletivo Simplificado, constituída por Ato da...

Pg. 630. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

, XIII, da Lei nº 9.784/1999, em afronta aos arts. 97, da Constituição, 949, II, do CPC, e 12 c/c 167, do Regimento Interno... 3.048/1999, exatamente conforme o art. 40, §§ 10 c/c 12, da CRFB (incluídos por meio do art. 1º da EC nº 20/1998...º, XIII, da Lei nº 9.784/1999, de forma que a 7ª Turma Especializada violou o ...

Andamento do Processo n. 0006593-76.2015.403.6183 - 27/06/2017 do TRF-3

, porém, somente o objeto de tais ações, o art. 100, 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 62/09... de atualização monetária definida no 12 do artigo 100 da CF/88, incluída pela EC 62/2009, sua eficácia não será... de inconstitucionalidade parcial semredução da expressão independentemente de sua natureza, co...

Andamento do Processo n. 2533861-48.2005.8.21.0001 - 27/06/2017 do TJRS

DA EXPRESSÃOINDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, CONTIDA NO ART. 100, 12, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 62/09, PARA DETERMINAR... NOS MESMOS VÍCIOS DE JURIDICIDADE QUE INQUINAM O ART. 100, 12, DA CF, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO... OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA VIOLA O DIREI...

Andamento do Processo n. 9003060-38.2016.8.21.0022 - 27/06/2017 do TJRS

OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 100, 12, DA CF, COMPUTANDO-OS SOMENTE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO (// 2016).3...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

urbana, fundada no art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, pela qual Luis Paulo de Freitas... DE CUSTAS INICIAIS. Art. 12 , § 2º , DO ESTATUTO DA CIDADE . GRATUIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO . Insurgência.... Art. 12 , § 2º do Estatuto da Cidade . Disposição da Lei interpretada à luz da Constituiçã...

Pg. 241. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/06/2017

no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 e declaração de que não percebe proventos de aposentadoria... de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12..., parágrafo 1º, da Constituição Federal; j) Apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente,...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2017

da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei... Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for...-se como de pequeno valor conforme disposto no § 3º do art. 100 da Constituição...

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