Art. 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição .
(Revogado)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
(Revogado)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 176 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2020

Diabetes Insipidus. Fibromialgias. Doença de Takayassu, doença dos capilares. Embolia/trombose de qualquer artéria e/ou veia no estágio agudo/crônico ou sequelas. Embolia pulmonar ou suas sequelas.

Tudo sobre Nacionalidade

(e desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros) e que está prevista no art. 12 , § 2º da CF/88 . No entanto, além...Tudo sobre Nacionalidade 1-DIREITO A NACIONALIDADE (art 12 e art 13 da …

Andamento do Processo n. 9000220-31.2018.8.21.0072 - 09/04/2020 do TJRS

DO ARTIGO 37 , 12º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 33 , 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE SOBRE CADA... DE FORMA CUMULATIVA OU NÃO, DEVEM OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO …

Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Abril de 2020

, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, § 1º da Constituição... da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89. É assegurado o direito de …

Página 30 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Abril de 2020

Civis entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º..., da Constituição Federal, e Decreto Federal no 70.436, de 18/04/72; c) ter …

Página 33 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Abril de 2020

do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal , e Decreto Federal no 70.436... os casos permitidos pela Constituição Federal , apresentando declaração …

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Abril de 2020

. 12 , da Constituição Federal . declaração de que não recebe nenhum benefício pelo Regime de previdência Própria –RPPS... das atribuições do cargo, comprovadas por exame médico admissional; …

Página 167 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2020

, da Constituição Federal; 1.1.1 - O estrangeiro que se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (Artigo 12, II... extraordinária (Artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal) deverá …

Página 95 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Abril de 2020

DO ARTIGO 37 , 12º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 33 , 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE SOBRE CADA... 3.375 /99, NA LEI FEDERAL Nº 9.784 /99 E NO ART. 5º , XXXIII E …

Sobre a Inconstitucionalidade da MP 936/2020 apontada na ADI 6363 DF (Covid-19)

no Supremo Tribunal Federal - STF, onde alegou que os dispositivos da MP 936/2020, quais sejam inciso II do art. 7º, §1º... e inciso II do §3º do art. 8º, inciso I do §1º do art. 9º, §4º do art.11 …