Art. 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição .
(Revogado)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
(Revogado)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 433 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

. 100 da Constituição Federal, com redação da EC 62/2009, bem como a não aplicação dos arts. 12 a 15 da Resoluçã o nº 168...Pg. 433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 114 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Dezembro de 2019

da posse; Ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da Constituição Federal /88 art. 12 e 37); 01 (uma) Xerox Carteira...Pg. 114. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/12/2019 …

Página 514 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2019

, nos termos § 1º. do art. 12 , da Constituição Federal . 2.2 Ter no mínimo de 18 (dezoito) anos completos e no máximo 74..., durante o ano letivo, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 12

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

, nos termos do Art. 12 , § 4º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 249 , inciso I.../MJ. Nos termos do art. 5º inciso LV , da Constituição Federal de 1988;…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal de 1988.... 12 , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal . 9.3. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. 9.4. Ter... de cargos, exceto aqueles permitidos no inciso XVI do artigo 37 da Constituiçã…

Página 304 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19 , de 04/06/1998. 1.1. Poderá inscrever..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária …

Página 305 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; 1.2.2..., com os documentos que o instruíram na hipótese da …

Página 308 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19 , de 04/06/1998. 1.1. Poderá..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o ar…

Andamento do Processo n. 5000106-64.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-3

, que “Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212... Federal, que “Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constitui…