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24 de janeiro de 2019
Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 466. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar de ilegitimidade...; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é... de constituição e desenvolvimento válido e regular do proces...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077839751 RS

ou gozar das prerrogativas contidas no art. 12 da Constituição Federal , cujo processo de naturalização tenha sido encerrado... do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal : “conceder-se-á mandado... artigo 10 da Lei nº 12.016 /09 c/c art. 267 , inc. I , do CPC . Cont...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079609715 RS

“e”, XLVIII e XLVIX, e 37, caput , § 6º, da Constituição Federal, e artigos 1°, 3°, 10, 11, 12, 84, §1° e §2°, 85, 88... da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos... submetido a tratamento desumano e degradante (art. 5º, caput e III, CF/88), ate...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/01/2019

(decreto n.º 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal, § 1º do Art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06.../98, Art. 3º); •Entrega da declaração preenchido a de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade... na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Fede...

Pg. 4168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

ou qualquer outro fator injustamente desqualificante. Não por outro motivo, o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe..., moradia, saúde, educação e lazer (CF, art. 6º e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, arts. 11, 12..., consagrado no artigo 7º, inciso VI, da Constituição ...

Pg. 4177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. À análise. Em uma sociedade livre, justa, solidária, em que respeitada... e IV). Ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores sociais do trabalho e da livre... e lazer (CF, art. 6º e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais...

Pg. 4219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa... por outro motivo, o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a discriminação salarial indevida... do trabalho e à dignidade daqueles que se colocam à disposição de seu poder diretivo (CF, art. ...

Pg. 4229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

). Ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.... Não por outro motivo, o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a discriminação salarial indevida... do trabalho e à dignidade daqueles que se colocam à disposição de seu poder d...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/01/2019

. 37 da Constituição Federal. Art. 30 - O servidor designado em caráter de substituição pode ser mantido quando ocorrer... do candidato e deverão ser comprovadas no ato da designação. Art. 12 - A omissão de dados na inscrição e/ou irregularidades..., nos termos do artigo 14 desta Resolução; III – Idade maior. Art. 17 -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1835002320025020033

. Acórdão violou o artigo 100, da Constituição Federal. Alega que, os juros de mora aplicáveis à Recorrente é o previsto... 9.494/97, e 5º, II e LV, 37 e 100, § 12, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, sob a afirmação... de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivos da Constituição F...

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