Art. 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição .
(Revogado)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
(Revogado)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 5000266-46.2019.4.03.6100 - 19/09/2019 do TRF-3

INSTITUÍDO. 1. Divergindo a hipótese emexame da figura de Opção de Nacionalidade originária, prevista no art. 12, inciso II..., alínea c, da Constituição Federal e regulada pela Leidos Registros …

Página 39 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal..., excepcionados os casos permitidos pela Constituição Federal, …

Página 64 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72 ou ser estrangeiro... federal pertinente; 3.1.2. Ter, na data de Posse, idade igual ou superior a 18 …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição... , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 65 da …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº... de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não cumpre o …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição... Federal. 3.3. Os candidatos estrangeiros, legalmente …

Página 225 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998; 2.1.1... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização …

Página 228 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº..., conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) …

Página 234 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda..., conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O …

Página 237 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal... da naturalização ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Feder…