Art. 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição .
(Revogado)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição .
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
(Revogado)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 12-65.2018.4.01.3606 - Opção de Nacionalidade - 09/12/2019 do TRF-1

do art. 12, inc. I,‘c’, da Constituição Federal. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, Valdir Budack...Andamento do Processo n. 12-65.2018.4.01.3606 - Opção de Nacionalidade - 09/12

Página 428 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Dezembro de 2019

do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Constituição Federal; j) Apresentar 01 (uma) foto 3x....º 8.429, de 02.06.1992 ou que se enquadra na exceção contida no art. …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , a , da Constituição Federal... , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº …

Página 872 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

definitiva, nos termos do art. 12, I, “c”, da Constituição Federal. Narra o requerente que preenche todos os requisitos.... Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 109, inciso X, da Constituição

Página 39 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Dezembro de 2019

. 12, inc. I,‘c’, da Constituição Federal. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, Valdir Budack Gianello...Pg. 39. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal... nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nº …

Página 104 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

o credenciamento, bem como para sua manutenção: a) Ser brasileiro, nos termos do art. 12 da Constituição Federal, e maior de 21... contida no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, nem se …

Página 253 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no... conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.2.3. …

Página 255 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19, de 04/06/1998. 1.1. Poderá..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160765558002 MG

(STF), inaplicável o disposto no art. 175 , da Constituição Federal (CF), mostrando-se prescindível a realização.... 175 ou do art. 37 , XXI , da Constituição Federal . Inexigibilidade de …