Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição .
(Revogado)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição .
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
(Revogado)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Petição Inicial - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP, TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA ESTATUTO DO IDOSO, artigo 71 da Lei n ° 10.741 de 2003 , brasileira, ,…

Petição - Ação Enriquecimento ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça que assina…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 11/2021 do Ministério da Economia, resultante do Pregão nº…

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 27 de Janeiro de 2022

335 Lucilene Leandro de Almeida 16,00 24,00 40,00 4,00 44,00 4º Aprovado 164 Roseli Dias Franco Andrade 20,00 24,00 44,00 0,00 44,00 5º Aprovado 136 Verediana Souza Mota 20,00 24,00 44,00 0,00 44,00…

Petição - Ação Empréstimo consignado

Pasta AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERIC , ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede na capital do…

Petição Inicial - Ação Isonomia

UBERLÂNDIA-MG. NE ALVES COUTINHO , brasileira, , bancária, inscrita no CPF n° , Carteira de Identidade n° -PC/MG, PIS n° 210. , CTPS n° , série , residente e domiciliada nesta cidade, na -800,…

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES- SP. Autos n° , já qualificada nos autos da Ação , em epígrafe que move em face…

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES- SP. Autos n° , já qualificada nos autos da Ação , em epígrafe que move em face…

Petição - Ação Averbação / Contagem Recíproca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM VARA DA GUERREIRO REBELES , brasileiro, , , nascido em 03/02/1963, portador do RG. N° , do CPF.MF , inscrito no PIS. sob o n° 108.20024.89-6,…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A…