Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição .
(Revogado)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição .
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
(Revogado)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 111 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Abril de 2021

Caberá á comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Nº 003/2021 a análise de recursos. A banca examinadora constitui a última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Abril de 2021

ESPECÍFICA, PERITO MÉDICO LEGISTA, PERITO MÉDICO LEGISTA NA ÁREA DE PSIQUIATRIA, PERITO ODONTOLEGISTA, ASSISTENTE TÉCNICO FORENSE, AGENTE TÉCNICO FORENSE, AGENTE DE NECROPSIA de acordo com o disposto…

Página 111 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 10 de Abril de 2021

Caberá á comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Nº 003/2021 a análise de recursos. A banca examinadora constitui a última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas…

Página 235 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2021

Vigência: 06 meses. Valor Mensal: R$ 44.100,00. Valor Total do Contrato: R$ 266.400,00. Data da Assinatura: 01/04/2021. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR PREGÃO ELETRONICO Nº…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2040732-91.2020.8.26.0000 SP 2040732-91.2020.8.26.0000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇAO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSAO: …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0081816-96.2020.8.21.7000 RS 0081816-96.2020.8.21.7000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 5, p. 1): AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2040732-91.2020.8.26.0000 SP 2040732-91.2020.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 1008765-57.2021.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1008765-57.2021.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - N.C.M. - - L.H.A.M. - - M.A.M. - - M.P.B.D.M. - Vistos. Nearacy da Costa…

Página 144 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Abril de 2021

A - Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, §1º, da Constituição Federal; B - Ter, no ato da inscrição,…

Página 388 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Abril de 2021

DOS REQUISITOS São requisitos para a participação no PSS : a) ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a) e no caso de nacionalidade portuguesa estar amparado(a) pelo estatuto de igualdade entre…