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21 de novembro de 2018
Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 208318-23.2016.8.09.0156 - Cobranca - 20/11/2018 do TJGO

IMPUGNADO ORIGINARIAMENTE E, ASSIM, A DECISAO P OR ARRASTAMENTO FOI LIMITADA A PERTINENCIA LOGICA ENTRE O ARTIGO 100, 12... DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE P RECATORIOS SOMENTE, E O ALUDIDO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL..., CONFORME CERTIDAO DE FLS. 89 VERSO. DECISAO SANEA NDO O FEITO E APOS ...

Andamento do Processo n. 1.171.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação..., caput, 19, III, 23, II e X, 24, XIV, e 37, I e VIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos.... EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRA...

Andamento do Processo n. 0000913-95.2015.8.21.0001 - 20/11/2018 do TJRS

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, 12, DA CF. IGUAL TRATAMENTO DEVE SER OUTORGADO AOS JUROS, UMA VEZ QUE RESTOU... EXEQUENDO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, 12, DA CF, TAMBÉM NO INTERREGNO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO... DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE Nº 579.431/RS (TEMA 96/STF),...

Pg. 2975. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

ARRASTAMENTO FOI LIMITADA A PERTINENCIA LOGICA ENTRE O ARTIGO 100, 12 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO... INVOCADO, IMPOE-SE A PROCEDENCIA PA RCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. ANTE DO EXPOSTO, COM FULCR O NO ARTIGO 487, I... A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1-F DA LEI N 9.494/97, ...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018

, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017... abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70..., às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a"...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal ; II – As balizas... de representação processual, nos termos do art. 5º , XX , da CF/88 , e não de típico caso de substituição processual, modalidade... , caput, 19 , III , 23 , II e X , 24 , XIV , e 37 , I e V...

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 20/11/2018

ao qual concorre; b) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português, conforme disposto nos termos do art. 12 da Constituição Federal e do Decreto Federal n. 70.436/72;... por órgão público que, por lei federal, valham de identidade; g) carteira de trabalho; h) carteira nacional de habilitação... portuguesa, ...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 20/11/2018

fundamentais da Constituição Federal (Arts. 1º ao 4º, CF). 1.2. Direitos e garantias fundamentais (Art. 5º, CF): direitos...: distribuição das funções entre os poderes do Estado, nos termos da Constituição Federal/88. 3.2. Princípios da administração... administrativas. 9. Crimes ambientais. 10. Constituição Federal. ...

Pg. 163. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

DO DISPOSTO NO ART. 100, 12, DA CF. IGUAL TRATAMENTO DEVE SER OUTORGADO AOS JUROS, UMA VEZ QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPREMO... NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, 12, DA CF, TAMBÉM NO INTERREGNO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ATÉ....ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE NO AR...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2018

FEDERAL E NOS ARTIGOS 11 E 12, DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 115/2010, SENDO PAGO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO CONSTITUCIONAL O VALOR... FEDERAL E NOS ARTIGOS 11 E 12, DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 115/2010, SENDO PAGO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO CONSTITUCIONAL O VALOR... COM O DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI REALIZADO O P...

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