Art. 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição .
(Revogado)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição .
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
(Revogado)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145130402863002 MG

com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2o do citado artigo... de cálculo da contribuição previdenciária, cumprindo trazer à tona …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433082509699004 MG

, da Constituição de 1988, e do artigo 12, III e parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992. No mesmo ato sentencial, a MMa. Juíza... sem implicar afronta ao artigo 37 da Constituição de 1988. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00126281420168130134 MG

, que ocupa o cargo de escrivão de Polícia. Com efeito, art. 39 , § 3º , da Constituição Federal garante aos servidores... vi' do artigo 39 , § 3º , c/c artigo 7º , IX , ambos da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00447533520168130134 MG

, que ocupa o cargo de escrivão de Polícia. Com efeito, art. 39 , § 3º , da Constituição Federal garante aos servidores... vi' do artigo 39 , § 3º , c/c artigo 7º , IX , ambos da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01388133420158130134 MG

– ADICIONALNOTURNO CABIMENTO - ART. 7º , IX , DA CR/88 , ART. 12º DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/1992 E SÚMULA N.º 213 DO STF... que, a Constituição da Federal assegura o direito ao trabalho. Assevera …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00308256220138130153 MG

do art. 175 da Constituição Federal , o qual, por sua vez, exige o procedimento licitatório para a concessão e permissão... público e, portanto, não se subordina ao art. 175 da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00383620320168130607 MG

39, §3º, c/c artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, e do artigo 12, da Lei Estadual. 10.745/92. Tratando... ao adicional noturno , 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Cons…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04812085020118190001

8.987 /95, ambos em consonância com os princípios fixados no artigo 37 12 , caput da Constituição Federal . Também não... E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10701150147711001 MG

. Já a disposição do artigo 12 da referida Lei, que regulamentou o art. 236 da Constituição da República, estabeleceu... dias da execução da medida, ofende a Constituição Federal (artigo 5º, incisos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10701150126350001 MG

do domicílio de sua delegação. Já a disposição do artigo 12 da referida Lei, que regulamentou o art. 236 da Constituição... cinco dias da execução da medida, ofende a Constituição Federal (artigo