Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
há 11 horas

Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 18 de Setembro de 2020

as seguintes condições: I - Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, §1.º, da Constituição Federal; II -Ter... sua eliminação da seleção, aplicando-se, ainda, o disposto no …

Página 281 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

de graça sem o efetivo pagamento do débito. Inteligência do art. 100, parágrafo 5º e 12, da CRFB. Em caso de o precatório..., porquanto reconhecida a natureza mitigada da taxatividade do rol …

Página 156 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do Artigo 115..., da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar 683, de …

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

III do caput deste artigo. § 2º Apenas para os fins específicos do art. 166, § 3º, II, “b” da Constituição Federal... § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 2º do art. 137 da Lei Orgânica …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº... pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constitu…

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

o deferimento do visto, os documentos elencados nos incisos II e VI do art. 12 , sob pena de cancelamento das alterações... cadastrais. Art. 12 A pessoa jurídica que possuir filial com atividade …

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 2º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo... de 1964, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32 , ambos da …

Página 160 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e no artigo 12 , inciso I , desta Lei... disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988. § 2º Os afastamentos por …

Página 78 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2020

previstas no art. 12 , inciso II , § 1º , da Constituição Federal ; b - Ter, no ato da inscrição, idade mínima de 18 anos... Total 12 pontos 9.4 - II Etapa: Da Entrevista Serão considerados …

Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

, nos termos do Art. 12 , § 4o , inciso II , da Constituição Federal , por ter adquirido outra nacionalidade na forma...Pg. 274. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2020 . Residência - RN …