Art. 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.
(Revogado)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
(Revogado)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 11 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Janeiro de 2020

previstas no artigo 12, da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso estrangeiro; b) 18 (dezoito) anos...Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/01/2020 médicos …

Página 159 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Janeiro de 2020

da Constituição Federal de1988; d) Ter idade mínima de 16 anos completos, na data da contratação; e) Apresentar cédula... 01/2019 de 19 de fevereiro de 2019. a) Ter nacionalidade brasileira ou …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2020

, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art... relacionadas, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituiçã…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Janeiro de 2020

entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do Art. 12, § 1º, da Constituição... Federal de 1988 e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº …

Página 148 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2020

brasileira pela autoridade federal competente; 3.2. - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12... aprovado será admitido na função-atividade, nos termos do artigo 19, …

Página 150 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2020

de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; b) - Ter idade mínima de 18 (dezoito..., nos termos do artigo 19, inciso I da Lei Complementar nº 180, de 12

Página 151 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2020

12, II, “b”, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento das condições exigidas..., com as anotações pertinentes. 3. - O estrangeiro que: 3.1. - se enquadra na …

Página 153 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2020

políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; b) - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos... na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, “a”, da Constituição

Página 155 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2020

do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; b) - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; c) - Possuir os pré..., observado o disposto no artigo 210 do Decreto Federal nº 57.654, de …

Página 156 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2020

na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão... de naturalização extraordinária (artigo 12, II, “b”, da Constituição F…