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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 409 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 409, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o réu, se houver novas provas.

Andamento do Processo n. 0004222-68.2004.8.05.0256 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 06/04/2017 do TJBA

ADV: TIAGO DA SILVA LIMA (OAB 34953/BA) - Processo 0004222-68.2004.8.05.0256 - Ação Penal de Competência do Júri -Crimes contra a vida - AUTORA: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

Pg. 808. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

informada a data da realização da audiência de instrução por este juízo conforme contido no item I. Estando os acusados presos nesta Comarca (ainda que por outro motivo) deverá ser requisitado à

Andamento do Processo n. 4242-46.2012.8.10.0060 - Ação Penal - 10/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AÇÃO PENAL - Processo nº 4242-46.2012.8.10.0060 (42982012). Acusado: OCIRAM FERREIRA PINHO. O Dr. Francisco Soares Reis Júnior, Juiz de

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/03/2017

Erivelton dos Santos Amorim. Sabe-se que rito do Júri é conhecido como bifásico e, nesta primeira fase, de juízo de admissibilidade ou de prelibação, o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar

Andamento do Processo n. 200756020813 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/02/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 200756020813 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : MARCOS JOSE PACHECO QUIRINO ADV. : WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/02/2017

BEM PONTUA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SÃO IDÔNEAS A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO NO DIA E LOCAL DESCRITOS NA DENÚNCIA, TENHA SIDO

Andamento do Processo n. 4242-46.2012.8.10.0060 - Ação Penal - 09/01/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS AÇÃO PENAL - Processo nº 4242-46.2012.8.10.0060 (42982012). Acusado: OCIRAM FERREIRA PINHO. O Dr. Francisco Soares Reis Júnior, Juiz de

Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

O Dr. Francisco Soares Reis Júnior, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação

Andamento do Processo n. 0004637-46.2016.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

0004637-46.2016.403.6100 - JOSE ROBERTO PIRES (SP322240 - SERGIO SOARES DOS REIS) X PRESIDENTE DO TRIBUNAL DISCIPLINAR DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SA

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

Portanto, ao Poder Público compete delinear os parâmetros para o exercício da profissão, sobretudo no que concerne à adequação da conduta do profissional aos pressupostos científicos e às exigências

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