Parágrafo 1 Artigo 409 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o réu, se houver novas provas.

Andamento do Processo n. 11.340/2006 - Macedo Pacheco - 07/01/2021 do TJPA

poderá ser instaurado contra o recorrido, conforme dispõe o parágrafo único do art. 409 do Código de Processo Penal... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PE…

Página 2915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

, conforme dispõe o parágrafo único do art. 409 do Código de Processo Penal . (Processo n.: 2004.3.004414-8. Relatora: Desa... CONTRA A MULHER (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL , N/F DA LEI

Página 1665 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

monocrática, comfulcro no artigo 932, IVe Vdo Código de Processo Civilde 2015. Semrazão o recorrente, devendo o apelo ser..., a exemplo do que ocorre no juízo criminal (art. 409, parágrafo único, …

Página 8805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

, com o restabelecimento da instrução, na pronunciação do agente. Para tal, conforme o comando do artigo. 409 , parágrafo... da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu o seu …

Andamento do Processo n. 0022913-22.2017.8.03.0001 - Apelação Criminal - 14/05/2020 do TJAP

, conforme disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, aplicará o adequado tipo penal à conduta perpetrada. 2... da ausência de fundamentação, vulnerando, desta feita, o art. 409, § 1º, inc. …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Maio de 2020

, vulnerando, desta feita, o art. 409, §1º, inc. IV e art. 381, incisos I e III, CPP. Verifica-se pedido, no bojo do REsp... do Código de Processo Penal, aplicará o adequado tipo penal à conduta …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2020

de fundamentação, vulnerando, desta feita, o art. 409 , § 1º , inc. IV e art. 381 , incisos I e III , CPP . Verifica-se pedido, no... de declaração rejeitados. Em suas razões (movimento 262), o …

Andamento do Processo n. 3912-78.2014.8.10.0060 - Ação Penal: - 21/02/2020 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS AÇÃO PENAL: nº 3912-78.2014.8.10.0060 (44052014) Acusados: FRANCISCO JAIME DE SOUSA SILVA, THALYSSON HAGGY SILVA PINTO O MM. Juiz de Direito José Elismar…

Página 1320 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

Diante do exposto, IMPRONUNCIO os acusados FRANCISCO JAIME DE SOUSA SILVA e THALYSSON HAGGY SILVA PINTO, o fazendo com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal. Impede anotar que, nos…

Página 17374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

3. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório , o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental…