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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 409 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 409, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o réu, se houver novas provas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1002367 RS 2016/0276107-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.367 - RS (2016/0276107-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : ILHO DOS SANTOS SEVERO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984078 RS 2016/0244278-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.078 - RS (2016/0244278-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA AGRAVADO : DIONATAN DA SILVA TAVARES ADVOGADO : IRISTE ARSE CHIBIAQUE - RS066964 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD...

Andamento do Processo n. 2016/0244278-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal . Nas razões do recurso especial , o agravante sustenta que houve... de primeiro grau que impronunciou os agravados em relação ao crime positivado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal..., na pronunciação do agente . Para tal, conforme o comando do artigo. 409, pa...

Andamento do Processo n. 2016/0276107-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

em relação aos crimes pelos quais fora pronunciado – art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal (1º..., 413, caput, § 1º, e 414, todos do Código de Processo Penal . Afirma que "a fase de pronúncia encerra mero juízo...-B da Lei n. 8.069/1990 (6º fato), todos na forma do art. 69 do CP, com incidênc...

Pg. 5940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

Importante consignar, na lição de Aramis Nassif, que: A impronúncia, ante a estrutura probatória proposta ao exame no encerramento da judicium accusationis, de sua vez, é eficaz para suspender a

Pg. 5956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

[...] 1. A Corte de origem, ao desvendar a inexistência de indícios mínimos de autoria, tornou a controvérsia somente apurável em nível de cotejo probatório, o que recomenda a aplicação da Súmula 7

Andamento do Processo n. 0001081-36.2016.403.6100 - 06/10/2017 do TRF-3

que possa a levar prejuízo ao devido processo legal. É verdade que o art. 5º, I, da Lei 12.106/2009 prevê que não cabe..., imperatividade e auto-executoriedade. Não obstante, a exemplo do que ocorre no juízo criminal (art. 409, parágrafo único.../2005, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, ...

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

Vistos, etc.. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexandre Soares da Silveira emface do Presidente da Comissão Eleitoral da Ordemdos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo visando

Andamento do Processo n. 0004222-68.2004.8.05.0256 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 06/04/2017 do TJBA

ADV: TIAGO DA SILVA LIMA (OAB 34953/BA) - Processo 0004222-68.2004.8.05.0256 - Ação Penal de Competência do Júri -Crimes contra a vida - AUTORA: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

Pg. 808. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

informada a data da realização da audiência de instrução por este juízo conforme contido no item I. Estando os acusados presos nesta Comarca (ainda que por outro motivo) deverá ser requisitado à

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