Art. 1404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.404. Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída.
§ 1o Não se consideram módicas as despesas superiores a dois terços do líquido rendimento em um ano.
§ 2o Se o dono não fizer as reparações a que está obrigado, e que são indispensáveis à conservação da coisa, o usufrutuário pode realizá-las, cobrando daquele a importância despendida.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10637170024318001 MG

. 1.410 do Código Civil dispõe, in verbis: Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório... exige para sua manutenção. De acordo com o sistema instituído nos arts. 1.403 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22531501420198260000 SP 2253150-14.2019.8.26.0000

, 1.403 e 1404, todos do Código Civil. RECURSO NAO PROVIDO” (Agravo de Instrumento 2233368-26.2016.8.26.0000, Rel...). É O RELATÓRIO. 2. O agravo não comporta guarida. Conforme normativa expressa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1582249 SP 2016/0042543-7

, 1.404 do Código Civil . Argumenta, em síntese, que o acórdão apreciou argumentos inexistentes nas razões recursais... extinção da lide principal com julgamento de mérito e fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 1.582.249 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

do Código de Processo Civil de 1973, 1.404 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que o acórdão apreciou argumentos... de mérito, com lastro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil" …

Página 6178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

Civil de 1973, 1.404 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que o acórdão apreciou argumentos inexistentes nas razões.... Denunciação prejudicada. Lide secundária que deve ser extinta sem …

Andamento do Processo n. 1000660-31.2017.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

de tributos. Nesta senda, o Código Civil elenca as hipóteses de extinção do usufruto, tratadas pelo art. 1.410 do CC. No inciso... com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, …

Página 79 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

encanada (art. 1º, III e 6º, “caput” da CFRB/1998 e artigo 10, I, da Lei 7.783/89). Assim, para a elucidação dos pontos... que está em consonância com as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC. De …
Alex Cury, Estudante de Direito
há 3 meses

O Instituto Do Usufruto

que forem imperativas à conservação, ou acrescerem o rendimento do bem usufruído, consoante o art. 1404, do Código Civil..., do art. 205 do Código Civil, segundo o qual “a prescrição ocorre em dez …

Página 13519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

Pg. 13519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2019 RECURSO ESPECIAL 1.554.598 - SP (2015/0109700-1) RELATOR... AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50277849220174049999 5027784-92.2017.4.04.9999

artigo 19, II e § 1º, da Lei n.º 10.522 /2002, não há condenação em honorários advocatícios, tendo o embargante restado... outros, os seguintes artigos: a) 16 , 1381 , 1399 e 1404 , do CC/1916 ; b) …