Parágrafo 1 Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual .

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002487-89.2020.8.16.0140 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002487-89.2020.8.16.0140 POLO ATIVO REJANE MICK COSTA LEITE POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SUSANA LUCINI | 59283/PR SAULO ALVES DE MOURA |…

Intimação - Apelação Cível - 5044116-88.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5044116-88.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO N. V. A. G. ADVOGADO(A/S) GISELE FERREIRA JORGE STUQUE | 269521/SP FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO | 265851/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002487-89.2020.8.16.0140 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002487-89.2020.8.16.0140 POLO ATIVO REJANE MICK COSTA LEITE POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SUSANA LUCINI | 59283/PR SAULO ALVES DE MOURA |…

Recurso - TJSP - Ação Regime - Mandado de Segurança Cível

KELLI MONTEIRO KEYTHIAN FERNANDES PINTO ROSELYN YANAGUISAWA LEONARDO S. PASSAFARO JÚNIOR LOURDES CARVALHO SANDRA REGINA DE M. BERNARDO THIAGO TIFALDI BALTAZAR RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO KARLA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Com pedido de JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DE LIMINAR e TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (IDOSO) DEFENSOR PÚBLICO -…

Recurso - TRT02 - Ação Horas Extras - Ap - de Intercement Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / ZONA LESTE - SEGUNDA REGIÃO/SP. PROCESSO N.° INTERCEMENT BRASIL S.A. ,por seus advogados ao final assinados, nos…

Recurso - TRT02 - Ação Horas Extras - Ap - de Intercement Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SP. Processo n° INTERCEMENT BRASIL S.A, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1473-28.2017.5.09.0041

Agravante : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado: Dr. Nedi Valdi Damiati Advogado: Dr. Michel de Paula Machado Agravado: DANIEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA COSTA Advogado: Dr. Gustavo…

Andamento do Processo n. 0001473-28.2017.5.09.0041 - AIRR - 18/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0001473-28.2017.5.09.0041 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado Dr. Nedi Valdi…

Página 1026 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Maio de 2022

a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente…