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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 5o Se dos autos constarem elementos de culpabilidade de outros indivíduos não compreendidos na queixa ou na denúncia, o juiz, ao proferir a decisão de pronúncia ou impronúncia, ordenará que os autos voltem ao Ministério Público, para aditamento da peça inicial do processo e demais diligências do sumário. (Incluído pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14138631 PR 1413863-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ABORTO - ART. 121, § 2º, INC...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 14138631 PR 1413863-1 (Acórdão)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1413863-1, DE SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO:0003407-58.2010.8.16.0158

Andamento do Processo n. 0000253-63.1997.8.05.0103 - Recurso em Sentido Estrito - 12/07/2016 do TJBA

0000253-63.1997.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Comarca: Salvador Recorrente: Maria do Socorro Pastor Diamantaras Magalhaes Advogado: Josuelito de Sousa Britto (OAB : 13224/BA) Advogado:

Pg. 325. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2016

Apelado: Ministério Público Promotor: Railda Rodrigues Suzart Relator: Mário Alberto Simões Hirs Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO

Apelação: APL 13679351 PR 1367935-1 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.RECURSO 1. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 384 DO CPP. INOCORRÊNCIA.PRECEITOS LEGAIS RESPEITADOS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 172 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA.‘RES’ APREENDIDA DEVIDAMENTE AVALIADA.MÉRITO. AFASTAMENTO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13679351 PR 1367935-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1367935-1, DE DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE 1:

Habeas Corpus: HC 14093764 PR 1409376-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ADITAMENTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA RESGUARDADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14093764 PR 1409376-4 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1409376-4, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0029647-97.2015.8.16.0000 IMPETRANTE : GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1004 RS 2001.71.01.001004-7

Publicado no D.J.U. de 13/04/2005 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2001.71.01.001004-7/RS RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE RECORRENTE : MARIO FRANCISCO REIS ZANINI ADVOGADO : Andrei

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