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25 de fevereiro de 2018
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Inteiro Teor. : 10246499120168260053 SP 1024649-91.2016.8.26.0053

voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido.../07 , assim dispõe: Art. 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria... da Constituição Federal. Ademais, cumpre ressaltar o entendimento do Pre...

Inteiro Teor. : 90003414520178260625 SP 9000341-45.2017.8.26.0625

de que os dispositivos impugnados (item I do art. 1º; § 1º. Do art. 2º; arts. 8º, 10 e 11 da Constituição da República) não... causadora da morosidade processual e que o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal pretendeu afastar. Bem... e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inoco...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5897 SC - SANTA CATARINA 0065887-12.2018.1.00.0000

CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141... 48, II; 60, §§ 2º E 4º, III; 165, III; 167, IV; E 198 , § 3º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ARTIGO 113 DO ATO... Catarina, tendo por objeto o artigo 11 da Lei Complementar federal 141 /2012 e a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713519 RJ 2017/0272300-5

). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos artigos 11, 489, § 1º e 1.022,II..., III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos artigos 11, 489, § 1º e 1.022,II, do Código de Processo Civil... do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos hono...

Andamento do Processo n. 2017/0272300-5 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

, foram rejeitados (fls. 304/308e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa... aos artigos 11, 489, § 1º e 1.022,II, do Código de Processo Civil. Alega omissão no acórdão recorrido não sanada no... (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual in...

Andamento do Processo n. 1001292-14.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 23/02/2018 do TJSP

ter a autora razão.A Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11, XIII, “k”, e XVI, alterou o art. 85, § 8º..., e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando esta mesma lei a prever, a partir de então, a incidência de juros... do Brasil”, mas nunca inferior à taxa Selic; §§ 1º, 4º e 5º do art. 96 r...

Andamento do Processo n. 1001694-95.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 23/02/2018 do TJSP

- Vistos.IA Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11, XIII, “k”, e XVI, alterou o art. 85, § 8º, e o art. 96...”, mas nunca inferior à taxa Selic; §§ 1º, 4º e 5º do art. 96 referido na redação, também, da mencionada lei de 2009), taxa... de juros que, anteriormente, era incidente na forma daquele dispositi...

Andamento do Processo n. 1000514-93.2018.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJSP

% sobre o valor de seus vencimentos em prol da ré, porque a exegese dos artigos 11 e 30 , bem como do artigo 32, todos da Lei Estadual... nº 452/74, não teria sido recepcionada pela atual Constituição Federal , não sendo, portanto, qualquer pessoa obrigada... a permanecer associada, nos termos do artigo 5º , XX , e tam...

Andamento do Processo n. 0003161-67.2017.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/02/2018 do TJAP

Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015, que alterou o artigo 40, da Constituição Federal, aumentando a idade... e inequívoco da Constituição Federal, art. 40, II. É uma aposentadoria compulsória, também chamada expulsória, uma vez... na Constituição (art. 40, II,CF). Note-se que, frequentemente, o servidor, ao...

Andamento do Processo n. 0011314-03.2016.5.03.0024 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

de insalubridade O meio ambiente na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal a partir do art.225, abarca também o meio..., nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, art. 11, "caput", da CLT e art. 487, II, do NCPC. 2- Mérito a) Do adicional... insalubres, perigosas e penosas (art.7º, XXIII, da CF). Referida g...

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