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23 de março de 2017
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

O direito de greve e a inversão do risco negocial à luz do Código de Defesa do Consumidor

sociais“ sendo incluídos do art. 6 ao art. 11 da Constituição Federal de 1988, em companhia dos demais direitos e garantias... de greve, este ultimo previsto no art. 9º da Constituição Federal (CF/1988), combinado com a lei 7.783 de 28 de Junho... garantidor do que nos exara art. 5º, “caput” , da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 9-**.2016.6.22.0011 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 23/03/2017 do TRE-RO

Federal, art. 14, § 11). 3) A liminar pleiteada pelo autor foi negada (fls. 6769). 4) O autor apresentou pedido... é via correta para impugnar o mandato obtido por corrupção, tal qual sustenta a inicial. A Constituição Federal é muito... clara sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11. Assim, não tem como acolher esta pri...

Andamento do Processo n. 2016.6.22.0011 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 23/03/2017 do TRE-RO

(Constituição Federal, art. 14, § 11). 3) Os impugnados já foram notificados (art. 4º, da LC 64/90) e apresentaram contestação... o mandato obtido por corrupção, tal qual sustenta a inicial. A Constituição Federal é muito clara... sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11. Assim, não tem como acolher esta primeira alegaçã...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 23/03/2017

na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11). 3) A liminar pleiteada... por corrupção, tal qual sustenta a inicial. A Constituição Federal é muito clara sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11...-12 da fl. 08/09 porque não são do juízo e seu deferimento seria desrespeitar o l...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 23/03/2017

ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11). 3) Os impugnados já foram notificados (art. 4º, da LC 64/90... correta para impugnar o mandato obtido por corrupção, tal qual sustenta a inicial. A Constituição Federal é muito clara... sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11. Assim, não tem como acolher esta ...

Pg. 2689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

da Constituição de 1988 é que se presume a propriedade da União sobre as ilhas costeiras quando não pertencerem aos Estados.... Inteligência da redação original do art. 20, IV e do art. 26,11 da CF/88.... UNIÃO contra decisão do Presidente do Tribunal Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na a...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... único, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com o inciso I, do artigo 17, do Regulamento da Escola Superior... pela Portaria MinC nº 300, de 10 de outubro de 2016, e considerando o disposto...

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

do empregado, possui natureza salarial, nos termos dos artigos dos artigos 7º, XVII, e 201, 11 da Constituição Federal... DO BRASIL EM BAURU - SP Defiro a gratuidade. Anote-se. Atento ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal... "compensatória/indenizatória" e, nos termos do artigo 201, parágrafo 11 d...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

- 4 1 - - - - Total 6.951 19 3 21 - 6.830 18 11 20Total Geral 13.781 38 3 11 A Constituição Federal de 1988, emseu artigo... da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII da CRFB/88 ), quis o legislador que a "condição de eficácia...Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

, com-binado comos artigos 11, VII, 1º, e 142.O Constituinte de 1988 estabeleceu como princípios da previdência...-viços às populações urbanas e rurais" (art. 194, incisos I e II, da CF/88).O artigo 201, parágrafo 7º, inciso II..., da Constituição Federal de 1988, estatui, in verbis: 7º. É assegurada aposentadoria no r...

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