Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - RS. Processo n° INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA., por seu procurador que esta subscreve, vem diante de Vossa…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1° REGIÃO. , brasileiro, , Servente, Portador do RG n° , expedida pelo SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa de Marcopolo

a Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da 2 Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS. 140 - CONTESTAÇÃO Processo n° MARCOPOLO S.A. , qualificada nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Marcopolo

a Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da 2 Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS. 140 - CONTESTAÇÃO Processo n° MARCOPOLO S.A. , qualificada nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Indenização

EXMO. SR. DR. MINISTRO RELATOR CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO DA SÉTIMA TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n° EMPRESA DE TECNOLOGIA E DA PREVIDÊNCIA- DATAPREV , inscrita no CNPJ n°…

Andamento do Processo n. 2196035-98.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 29/11/2021 do TJSP

Nº 2196035-98.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Andamento do Processo n. 8083706-86.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 29/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8083706-86.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 9057987-46.2018.8.21.0001 - 29/11/2021 do TJRS

9057987-46.2018.8.21.0001(CNJ) - MARIA CRISTINA DE QUADROS LOPES (ANDREA FERRI 102008/RS, JÚLIA FERRI POLESE 108216/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS, FERRI E VARGAS ADVOGADOS ASSOCIADOS 7462/RS)…

Página 1283 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

e Controle, Gerente de Divisão de Almoxarifado, Gerente de Divisão de Patrimônio e Manutenção de Equipamentos, Gerente de Divisão de Gestão de Pessoas, Gerente de Divisão de Apoio à Licitações,…

Página 1759 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

(Grifou-se) Após o proferimento do referido julgado, o Supremo Tribunal Federal enfrentou questão semelhante na ADI 6.167 - BA, em que se discutiu de forma específica a constitucionalidade de normas…