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27 de junho de 2017
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Andamento do Processo n. 0038299-17.2014.403.6182 - 27/06/2017 do TRF-3

a necessidade de constituição definitiva (como fez, por exemplo, no art. 174 do CTN ), tem-se que o art. 11 corrobora... só fosse passível de deferimento após a constituição definitiva do crédito. Alémdisso, a dicção do art. 11 reforça... constituição . Aliás, a inteligência dos artigos 11 e 12 , parágrafo único , da ...

Andamento do Processo n. 0008079-43.2008.403.6183 - 27/06/2017 do TRF-3

, inclusive o voluntário, e o previsto no 1º do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação... de serviço deve obedecer ao disposto no artigo 55 da Lei nº 8.213 /91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado... de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade ...

Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

único do artigo 1º, emque sequer se exige prévia constituição -, tanto assimque o artigo 11 prevê que, concedida a cautelar..., a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397/1992, ARTIGO 2º...Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Feder...

Andamento do Processo n. 0012468-87.2012.403.6100 - 27/06/2017 do TRF-3

ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº....Observo emparte a plausibilidade das alegações da impetrante quanto à contribuição previdenciária.O art. 201, 11, da Constituição... que as das empresas incidirão sobre a remuneração paga ...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

a plausibilidade das alegações da impetrante quanto à contribuição previdenciária.O art. 201, 11, da Constituição Federal... a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09...Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

a constituição definitiva do crédito. Alémdisso, a dicção do art. 11 reforça a ilação de que, quando se refere à constituição... de infração. A existência de recurso administrativo não afasta a regular constituição. Aliás, a inteligência dos artigos 11 e 12... de medida cautelar fiscal. De fato, o art. 1º da Lei n. 8....

Pg. 283. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social... artigo 55 da Lei nº 8.213/91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento..., compreendendo, alémdo correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3120753620168240020 Criciúma 0312075-36.2016.8.24.0020

, da Constituição Federal por suposta inconstitucionalidade na percepção simultânea de vantagens funcionais, haja vista... o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, e seguintes, do CPC.     P. R..., porquanto o art. 1.010, § 3º, do NCPC, estabelece a remessa do r...

Andamento do Processo n. 0011854-22.2015.403.6183 - 26/06/2017 do TRF-3

do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não... Federal de 1988, e emcumprimento ao comando do artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213, de 24.07.1991 (Plano... dos períodos de 19/04/1988 a 01/02/1996, de 02/02/1996 a 22/01/1998 e de 19/11...

Pg. 26. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

com Autor& imprescindível para um desenvolvimento integral e sadio da mesma art °, III, da CRFB/88, e arts. 11 e 100..., que o Defensor Público utilizará a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 51, §51, da Lei n° 1.060/50. II - DOS FATOS.... No ponto, vale relembrar o art. 1.589 do Código Civil, in verbis: p...

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