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23 de outubro de 2017
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 130. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2017

inclusive, receituários que atestam a enfermidade da menor em tela, assim como a urgência no fornecimento da suplementação alimentar pleiteada.Pois bem, o que está em jogo é o direito à saúde de uma

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/10/2017

Data da disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 - Ano XI - nº 238 BOLETIM N° 1654 / 2017 - SEÇÃO I O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências constitucionais e

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

Falta interesse na presente pretensão, uma vez que a reclamada não indicou o valor que entende pertinente, deixando de interferir no procedimento ao qual se submete a presente reclamação. Frise-se,

Pg. 5604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

exemplificativamente, que esteve zerada entre 07/08/12 e 19/06/13. Sendo incapaz de recompor os efeitos da corrosão inflacionária, o índice viola frontalmente o direito constitucional de propriedade

Pg. 6144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias. Consigno, porém, que este Juízo não renovará as pesquisas e diligências já realizadas, de modo que o(s) exequente(s) deverá(ão)

Pg. 3848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Quando, porém, as testemunhas participam de ações diferentes baseadas num mesmo fato, e todas depõem em todos os processos sobre aquilo que pretendem provar naquele em que são autoras, é razoável que

Inteiro Teor. : RTOrd 12045320175210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 5ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

Defensoria Pública do Estado transcreveu julgamento do tema no TJAL e indicou os artigos 196 a 200, da Constituição Federal, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutela antecipada, haja vista a

Pg. 82. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

GROSSO AGRAVADA: DANA GRACIELLA DE ARRUDA CAMPOS Vistos, etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso contra a decisão prolatada

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