Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Página 1322 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

, por tudo o mais que dos autos constam, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c os artigo 11 e 487, inciso III e 924...

Página 205 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. Em consonância com o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00064129720154030000 SP

CONTRIBUTIVA - ART. 145 , § 1º , CF/88 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. A tabela referida pelo artigo 11... que regem o Sistema Tributário Nacional, nos termos do que dispõe o a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1016720165050016

da possível violação o art. 114, I, da Constituição Federal pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento... , dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10004101220185020040

XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13330620165100007

°, do artigo 173 da Constituição de 1988. Ressalto, ainda, que não socorre o argumento da reclamada no sentido que o espírito... a recorrida faça parte da Administração Indireta do Distrito Federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003872120185020055

XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10012273120185020055

XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema..., esculpidos no caput e nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10022100720175020074

XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema... a insuficiência de recursos, esculpidos no caput e nos incisos XXXV e LXXIV …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11447020185120017

XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. …