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24 de janeiro de 2019
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079484499 RS

, da Constituição Federal , e aos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade, constitui ato de improbidade... administrativa previsto no art. 11 , caput, da Lei nº 8.429 /92, desde que demonstrada a conduta dolosa do agente. As condutas.... 37 , caput, da Constituição Federal , e aos deveres de honestidade, impa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079609715 RS

“e”, XLVIII e XLVIX, e 37, caput , § 6º, da Constituição Federal, e artigos 1°, 3°, 10, 11, 12, 84, §1° e §2°, 85, 88... da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos... submetido a tratamento desumano e degradante (art. 5º, caput e III, CF/88), ate...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/01/2019

, amparada no artigo 155, § 2º, inciso VII, “a” e VIII, da Constituição Federal (texto vigente à época). 4. Deixar de recolher... previstos no § 1º do art. 12 da lei 6.182/1998 e foi lavrado por autoridade fiscal competente, na forma do art.11 também... intempestivo. 2. Esta Câmara não pode conhecer do presente recurso...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 14092330220188120000 MS 1409233-02.2018.8.12.0000

e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; 5 – o perigo de dano reside nos efeitos do bloqueio de vultosas quantias..., § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2.015 e, portanto, nula, nos termos do artigo 11 do mesmo diploma... o que se verifica; 4 - o não enfrentamento evidencia ser, a decisão agrav...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10167386620168260008 SP 1016738-66.2016.8.26.0008

de dano moral. Aponta a violação dos artigos 5º, inciso LV, 7º, 8º, 9º e 11º, da Constituição Federal; 371, 372, 373, 375... majorar os honorários devidos ao advogado do apelado para 20% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 11..., na forma do artigo 21, § 4º, da convenção condominial, cf. fl. 240, im...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007740368 RS

e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação.... A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, garantiu... – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, de assegurar o direito à saúde, na for...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

Federal, artigo 11, inciso VII, e 48, §1º combinados com o artigo 39, I ambos da Lei 8.213/9. O benefício... do recolhimento de contribuições (artigos 11 e 143 da Lei 8213/91), haja vista que o artigo 143 da Lei n. 8.213/91 estabeleceu... do respectivo benefício mensal, inclusive sobre o 13º salário, fazendo isto com ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

benefício mensal, inclusive sobre o 13º salário, fazendo isto com fundamento no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal... do § 9o do art. 11 desta Lei. Desta feita, preenchido o primeiro requisito da idade, em virtude do autor ter nascido... de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

sobre o 13º salário, fazendo isto com fundamento no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, artigo 11, inciso VII, e 48..., na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo..., as questões de direito relevantes consistem em: art. 201, IV da Constituiçã...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

, § 7º, da Constituição Federal, artigo 11, inciso VII, e 48, §1º combinados com o artigo 39, I ambos da Lei 8.213/9... e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve..., desde que comprovada a condição de rurícola e o exercício da atividade rural (art...

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