Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Douglas do Amaral, Advogado
há 12 horas

Pensionistas: Exclusão do Fundo de Saúde da Aeronáutica

. Essa previsão está no art. 13 do Decreto Federal nº 92.512/86, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. Também há... do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos …

Andamento do Processo n. 37.931 - Reclamação - 11/12/2019 do STF

e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição... parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Andamento do Processo n. 0001067-04.2017.5.13.0006 - ROT - 11/12/2019 do TRT-13

, portanto, em ofensa ao art. 202, II, e parágrafo único do CPC, ao inciso XXIX, do art. 7º da CF/1988 ou ao art. 11, incisos I e II da CLT..., e parágrafo único do CPC, ao inciso XXIX, do art. 7º …
TCE/MS
há 21 horas

Página 5 do TCE/MS (TCE-MS) de 11 de Dezembro de 2019

pelo artigo 37,11, da CF. O fundamento apontado (art. 2º, IX) pelo Gestor como fundamento legal que amparou a admissão... previamente delimitada na norma autorizativa local, esses são os requisitos …

Página 267 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Dezembro de 2019

MACIEL, portador do CPF nº 014.572.409-39 admitido na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, nomeado... de Gratificação pelo CODENOP, nos termos do artigo 11 do Estatuto deste …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , considerando o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 , de 25...Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2019 Ministério …

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para...Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2019 c) transcendência …

Andamento do Processo n. 5056781-21.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 10/12/2019 do TRF-2

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe a Constituição Federal: Art. 37, XVI - é vedada..., § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Diante da interpretação …

Andamento do Processo n. 0010124-56.2017.5.15.0017 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-15

, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88. De igual sorte, faculta-se , a critério da parte exequente.../02/2014, do Eg. TRT da 15ª Região, e por analogia ao disposto no artigo 11, do …

Andamento do Processo n. 0000929-42.2018.5.12.0002 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

de substituídos, na conformidade do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 e do entendimento do Supremo Tribunal... Calsing, DEJT 30/4/2009.) (sublinhei) O arrazoado, por isso, que o art