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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1537001720095050551

da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, 11, da CF/1988). 111 - Não forma vínculo de emprego..., nos termos em que preconiza o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Todavia é pacífico nesta Corte o entendimento... julgada prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Registre-se que, a ...

Andamento do Processo n. 0600239-45.2018.6.17.0000 - Petição - 16/11/2018 do TRE-PE

o recurso previsto no art. 121, § 4º da Constituição da República (art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610/2007). 2. Agravo... seu artigo 11, traz norma específica acerca da recorribilidade das decisões interlocutórias exaradas pelo relator deste tipo... de processo. In verbis: Art. 11 - São irrecorríveis as decisões inter...

Andamento do Processo n. 0600232-53.2018.6.17.0000 - 16/11/2018 do TRE-PE

o artigo 24, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal. O presente Agravo Interno foi interposto com base no art... de mandato eletivo, a Resolução TSE nº 22.610/2007, no seu artigo 11, traz norma específica acerca da recorribilidade... das decisões interlocutórias exaradas pelo relator deste tipo de processo. I...

Andamento do Processo n. 0600232-53.2018.6.17.0000 - 16/11/2018 do TRE-PE

o artigo 24, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal. O presente Agravo Interno foi interposto com base no art... de mandato eletivo, a Resolução TSE nº 22.610/2007, no seu artigo 11, traz norma específica acerca da recorribilidade... das decisões interlocutórias exaradas pelo relator deste tipo de processo. I...

Andamento do Processo n. 0600268-95.2018.6.17.0000 - 16/11/2018 do TRE-PE

previsto no art. 121, § 4º da Constituição da República (art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610/2007). 2. Agravo regimental não... especificamente do procedimento da ação de perda de mandato eletivo, a Resolução TSE nº 22.610/2007, no seu artigo 11, traz.... In verbis: Art. 11 - São irrecorríveis as decisões interlocutóri...

Andamento do Processo n. 0600268-95.2018.6.17.0000 - 16/11/2018 do TRE-PE

previsto no art. 121, § 4º da Constituição da República (art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610/2007). 2. Agravo regimental não... especificamente do procedimento da ação de perda de mandato eletivo, a Resolução TSE nº 22.610/2007, no seu artigo 11, traz.... In verbis: Art. 11 - São irrecorríveis as decisões interlocutóri...

Andamento do Processo n. 0600268-95.2018.6.17.0000 - 16/11/2018 do TRE-PE

previsto no art. 121, § 4º da Constituição da República (art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610/2007). 2. Agravo regimental não... especificamente do procedimento da ação de perda de mandato eletivo, a Resolução TSE nº 22.610/2007, no seu artigo 11, traz.... In verbis: Art. 11 - São irrecorríveis as decisões interlocutóri...

Andamento do Processo n. 0004358-93.2016.8.19.0211 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

pelo novo patrono, quando veio a aceitar o ofício, à luz do art. 11 do Código de Ética da OAB/RJ. Via inadequada para... de sua profissão. Inteligência do art. 133 da CRFB/88 e do art. 7º, parágrafo 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil...Andamento do Processo n. 0004358-93.2016.8.19.0211 - Apelação - 16/11/...

Andamento do Processo n. 1.383.769 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, que o exame de eventual afronta ao art. 77 do CTN, por reproduzir preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal/1988.... ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REPRODUZIDAS NO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... as disposições do art. 145 da Constituição Federal, cujo exame im...

Andamento do Processo n. 1.740.674 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, por inobservância ao art. 37, 11, da CF/1988. [...] Nessa senda... ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição... DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - ART. 39, § 3º, DA CRFB...

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