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20 de fevereiro de 2017
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15447820125040741

dentre as exceções estabelecidas na Constituição Federal , quais sejam, as referidas nos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º..., articulando a violação do artigo 7º , VI e XXVI , da Constituição Federal . Aponta ofensa aos artigos 7º , VI e XXVI...-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6958920115090325

do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, as normas coletivas aplicáveis à categoria estipulam o tempo in..., da Constituição Federal, bem como a parte final do art. 4º, da CLT. Postula a reforma da sentença ou a adoção de tese explícita... ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 4º da CLT,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104004020165150141 0010400-40.2016.5.15.0141

, com julgamento de mérito - com supedâneo no art. 7º , inc. XXIX , da CRFB /1988, nos arts. 11 e 769 da CLT e no art. 487 , inc. II... do prazo prescricional recai na regra geral do art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, iniciando-se do término da relação... de emprego. E se a resilição contratual ocorreu em 1º/04/1997 e...

Pg. 66. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

, e de acordo com a Lei n° 047, de 21 de Dezembro de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal... dos Servidores Públicos Municipais, nos Art. 9 º inciso I,Art. 10 incisos I-II-III-IV-V-VI-VII, Art. 11 inciso I, e Art.12...  RIO PAPURI      Nº TOTAL DE VAGAS   FUNÇÃO   11+ Cadastro Reserva  P...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/02/2017

isso com fundamento no artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, art. 11, inciso VII, alínea “c” e § 1º, e arts. 39, I... (010.09.000382-9) - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Maria Martins Lima e Silva - REQUERIDO..., disponibilizem-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da ...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/02/2017

). Ademais, ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores sociais do trabalho e da livre... que geram danos morais nos termos dos artigos 1º , III e IV , 5º , X , da Constituição da República e 186 , 389 e 927... existências. Em relação exclusivamente aos agentes econômicos, o artigo 1...

Pg. 7398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

DE SERVIÇOS - Ante o princípio constitucional da unicidade sindical (art. 89, 11, da CF/88), bem como da territorialidade..., e 8º, V, da Constituição da República; 511, 611, § 1º, e 612 da CLT e não contrariada a Súmula 374/TST. Divergência... jurisprudencial não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 296/TST). ...

Pg. 6019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

que caracterizam esta Justiça Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88. De igual sorte, faculta... de registro que deverá ser entregue ao Oficial do Cartório, juntamente com cópia do Auto de Penhora, nos termos do artigo 7...º, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora d...

Pg. 6023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88. De igual sorte, faculta-se , a critério da parte exequente, a formalização de protesto.... TRT da 15ª Região, e por analogia ao disposto no artigo 11, do Capítulo INSS, da Consolidação das Normas... , com observância ao modelo preconizado pelo artigo 78, caput, da Consolidação dos Provi...

Pg. 6027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

processual que caracterizam esta Justiça Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88. De igual sorte... no artigo 11, do Capítulo INSS, da Consolidação das Normas da Corregedoria do referido Regional, faculta-se, a pedido... previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782 e 846 do CPC, requisitando...

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