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25 de junho de 2019
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114765720165090015

, da CRFB/1988, art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/1991 e os pertinentes à Lei nº 8.620/1993.... 195, incs. I e II, da CRFB/1988, art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/1991... JUDICIAL: MOTIVAÇAO SUFICIENTE: AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20398454420198260000 SP 2039845-44.2019.8.26.0000

ao art. 93 , IX da Constituição Federal e arts. 11 e 489, §º CPC na medida em que o MM. Juiz não elencou as razões fáticas... e art. 11 , caput, da LIA , pelos réus, impondose as correspondentes condenações nas sanções indicadas no art. 12... , IX , da Constituição Federal ao rezar que todas as decisões devem ser fund...

Andamento do Processo n. 0000781-82.2017.8.19.0014 - Apelação - 24/06/2019 do TJRJ

, e incisos IX, X, e XIV, no art. 93, inciso IX Constituição da República, nos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil... a não aferição das questões jurídicas levantados, assim também restando equivocada a fundamentação no art. 5º, caput...

Andamento do Processo n. 1006121-60.2019.8.26.0196 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 24/06/2019 do TJSP

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGOS 11, CC/02 e ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO... de produção de provas em audiência por que se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Novo Código... ao seu o nome do ex-marido, por ensancha de seu divórcio consens...

Andamento do Processo n. 0247162.12.2010.8.09.0137 - 24/06/2019 do TJGO

o disposto nos arts. 11 , 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil e art. 93 , IX da Constituição Federal , devendo ser..., que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( CPC , art. 85 , § 2º ). Oposto recurso de embargos.... Consoante disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, aponta pres...

Andamento do Processo n. 1004622-38.2019.8.11.0041 - 24/06/2019 do TJMT

administrativa – art. 11, inc. II, da Lei 8.429/92), penais (caracterização de crime de desobediência - art. 330, do Código... Penal - ou prevaricação - art. 319, do CP), e administrativas, sem prejuízo de pedido de intervenção federal - art. 34, inc... civis (v.g., multa prevista nos artigos 77, parágrafo único, 497 ...

Andamento do Processo n. 1005704-41.2018.8.11.0041 - 24/06/2019 do TJMT

Civil; improbidade administrativa – art. 11, inc. II, da Lei 8.429/92), penais (caracterização de crime de desobediência... de intervenção federal - art. 34, inc. VI, da CF, e art. 140 e seguintes do RITJ/MT. Outrossim, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo..., de modo a justificar sua adequação, pertinência e necessida...

Andamento do Processo n. 1001833-92.2016.5.02.0002 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

, V, da Constituição Federal. Pois bem. Ante o teor do disposto no artigo 1022, do NCPC, cabem embargos declaratórios.... Por fim, pede o prequestionamento da matéria referenciada, à luz do artigo 11, "b", da Convenção nº 155 da OIT e do artigo 5º... de prequestionamento da matéria referenciada, à luz do artigo 11, "b"...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/06/2019

mensal, inclusive sobre o 13º salário, fazendo isto com fundamento no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, artigo... 11, inciso VII, e 48, § 1º combinados com o artigo 39, I ambos da Lei 8.213/9. O benefício de aposentadoria por idade é... de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção mo...

Pg. 2683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO... TUTELADO, A VIDA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO... MÚLTIPLO (CID C 90) - CABIMENTO À VISTA DO BEM JURÍDICO TUTE...

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