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17 de julho de 2018
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Visão Jurídica da Saúde pela Obrigação no Fornecimento de Medicamentos.

através do art. 5º, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), tal direito passou a ter... DO ESTADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. O artigo 196 da Constituição Federal determina que o ente... ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO FORNECIMENTO PARA TRAT...

Apelação Cível n. 0150697.34 - 17/07/2018 do TJGO

das Câmaras de Vereadores. A Constituição Federal estabelece: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional para... a Constituição ao artigo 2º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de...

Andamento do Processo n. 0001144-84.2018.4.02.0000 - Ação Rescisória - 17/07/2018 do TRF-2

, pois “o “de cujus” faleceu após a vigência da Constituição Federal, mas anterior a Lei nº 8.059/90, de forma que deveria ser...-questionamento do art. 1º, III da CRFB/88 e o art. 53, II e III do ADCT, para fim de acesso às instâncias superiores..., na forma do art. 1.024, § 2º, do novo CPC. Precluso o direito de impu...

Andamento do Processo n. 9001965-02.2018.8.21.0022 - 17/07/2018 do TJRS

A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COMBASE... DE CARREIRAESTATUÍDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É DARINTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A LEI FEDERAL AO DISPOSTO NO ART... DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTI...

Andamento do Processo n. 9002621-69.2017.8.21.0029 - 17/07/2018 do TJRS

. COMEFEITO, O ART. 40, CAPUT, E 4º E O ART. 201, 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEMQUE SE AS VERBAS NÃO PODEMSER....ODEMANDADO SUSTENTOU EMSUA PEÇA DEFENSIVA DE FLS. 39/43, QUE NOS TERMOS DO 1º, DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL N.º 874/2005..., O ABONO DE FÉRIAS INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, ATÉ QUE O ART....

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

, LXXVIII , da Constituição , bem como o princípio da presunção da inocência, constante do art. 11 da Declaração Universal... Conjunto nº 003/2013-CJRMB/CJCI, incluindo àquele artigo o parágrafo § 1º com a seguinte redação: Art. 9 Os Juízos Criminais... de Direitos do Homem e do inciso LVII do art. 5º da Constituição ...

Pg. 2273. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

JUDICIAL. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 227, “CAPUT” E § 1º, CF, ART. 11, § 2º, ECA, BEM COMO DAS SÚMULAS 65 E 66, TJSP. AUSÊNCIA.... DESCABIMENTO. O CASO É DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ANTE O IMPLEMEN...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. § 4o Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão... O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no... o instituto do abuso do direito ao dispor, no art. 187, que comet...

Pg. 2181. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

disciplinou, em seu artigo 11, que todos os julgados do órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, verba legis: Art. 11...

Pg. 2184. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

a esta demanda, da ampla defesa e do contraditório, nos termos do Art.5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal. (g.... II, do CPC e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a sentença que apresenta fundamentação insuficiente em questão... devidamente fundamentada, violando o quanto disposto no artigo 93, incis...

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