Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Página 902 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

Código de Processo Civil, em favor do procurador da parte autora. 12. Recursos não providos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 034.
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Página 11870 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

ele estiver desempregado ou for beneficiário da justiça gratuita. Por fim, em relação ao recurso de revista interposto pela parte obreira objetivando a revisão do julgado quanto aos pedidos…
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Página 11891 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se ser inviável a análise da questão relativa aos danos morais, ante a preclusão operada, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40/16, vigente a partir de 15/04/16,…
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Intimação do processo N. 0823070-20.2024.8.10.0001 - 24/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0823070-20.2024.8.10.0001 POLO ATIVO MARIA DE NAZARE PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A/S) MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA | 11810/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0803159-12.2023.8.10.0048 - 24/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803159-12.2023.8.10.0048 POLO ATIVO GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR ADVOGADO(A/S) GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR | 14186/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5002247-10.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002247-10.2021.4.03.6143 POLO ATIVO ALDENICE GOMES SOARES ADVOGADO(A/S) LUIS ROBERTO OLIMPIO | 135997/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5000068-84.2022.4.03.6138 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000068-84.2022.4.03.6138 POLO PASSIVO ODETE BUENO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS | 287306/SP JESSICA MAZZUCO DOS SANTOS | 360269/SP ALEX MAZZUCO DOS SANTOS |…

Intimação - Apelação Cível - 5173548-97.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5173548-97.2021.4.03.9999 POLO ATIVO GENELIAS DE BRITO CARDOSO ADVOGADO(A/S) RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS | 312670/SP CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA | 389530/SP CASSIA MARTUCCI…

Intimação - Agravo De Petição - 1000628-64.2022.5.02.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000628-64.2022.5.02.0019 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROLDAO JOSE BRANDAO POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROLDAO JOSE BRANDAO ADVOGADO(A/S) MARCUS TOMAZ DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1012459-94.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1012459-94.2024.8.11.0001 POLO ATIVO ARIKUTUA HENRIQUE KAMAYURA ADVOGADO(A/S) ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO | 24305-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…