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29 de maio de 2017
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Andamento do Processo n. 1-34.2017.6.24.0059 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 29/05/2017 do TRE-SC

§ 10 e 11 da CRFB/88. Regularmente notificados, os representados apresentaram defesa acompanhada de documentos às pp. 36... e dos mandatos eletivos dos representados, com fulcro no art. 41-A e § 5º, e art. 73, ambos da Lei n. 9.509/97 e art. 14... inicial. Houve manifestação do Ministério Público às pp. 88-90v. Na dec...

Pg. 285. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2017

DESTA LEI, DEVERÁ SATISFAZER OS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO II DESTE ARTIGO E NO ART. 11 DESTA LEI. (INCLUÍDO PELA LEI N... PERANTE A PREVIDÊNCIA PÚBLICA.A BASE DO ENTENDIMENTO REPOUSA NO DISPOSTO NO ART. 201, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO DISTINGUE GÊNERO...: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO AR...

Pg. 2512. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, EM PERÍODO INTEGRAL.DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO... - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 227, “CAPUT” E § 1º, CF, ART. 11, § 2º, ECA E D...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

ZUARDI MARTINHO e ABDO KARIM M. BARACAT NETO nos termos do art. 11, do Código de Ética da OAB, no prazo de 05 dias. - ADV..., artigo 187; Lei 6.830/80, art. 4º, § 4º), de modo que a execução fiscal ajuizada antes da decretação de falência não... do art. 1.286, § 6º, das NSCGJ.Em caso de inércia, arquivem-se os autos. ...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/05/2017

. 73, ambos da Lei n. 9.509/97 e art. 14 § 10 e 11 da CRFB/88. Regularmente notificados, os representados apresentaram... e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período (Art. 45..., nos termos do §1º, do art. 31 da Resolução TSE 23.464/2015. Partido Polí...

Andamento do Processo n. 0000989-05.2016.5.23.0026 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-23

(parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes... da CF c/c com o artigo 11 e seguintes do Código Civil, dispensável sua prova por ser "in re ipsa", em que pese deva ser... recolhimento do FGTS, por si só, seria insuficiente para lesar ao incis...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/05/2017

Civil), ora fundada na Teoria do Risco Administrativo (parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada... da personalidade do obreiro, nos termos do inciso V e X do artigo 5º da CF c/c com o artigo 11 e seguintes do Código Civil... os valores do FGTS de todo o período contratual, o não recolhimento do ...

Pg. 4846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

, da Constituição Federal, declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 26/10/2011, uma vez que a Reclamação foi... ajuizada em 26/10/2016, tudo com fundamento no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 7º, inciso XXIX..., da Constituição Federal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Lei ...

Andamento do Processo n. 0023447-85.2016.5.04.0271 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4

inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e art. 11 da CLT. Em face da data do ajuizamento da demanda (21-12... inciso III do art. 8º da Constituição Federal ao argumento de que a possibilidade de substituição processual pelo sindicato...-2016), com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, dec...

Andamento do Processo n. 0000258-23.2016.5.21.0007 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

jurídicos distintos, a teor do art. 37, XIII, da Constituição da República. Manutenção da sentença. 3. Recurso ordinário.... Diga-se que, com relação à Convenção 155 da OIT, em seu art. 11, alínea "b", que prevê a distinção dos adicionais... jurídicos distintos, a teor do art. 37, XIII, da Constituição da República. O...

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