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16 de agosto de 2018
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, 1.225, e 1.226, I, das NSCGJ, sem olvidar o disposto no art. 5º , LX , da CF e nos arts. 11 e 368 do NCPC, observo. 3.... Assim, DEFIRO, nos termos do art. 5º , LX , da CF , arts. 11 , 368 do NCPC e arts. 160, 161, 188, 1.224, § 2º, 1.225, e 1.226... pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua...

Pg. 1850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, da Constituição Federal , o artigo 43, "caput", da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, que trata da abertura de créditos... patente a ofensa ao princípio da legalidade, configurador de ato de improbidade previsto no artigo 11 , 'à medida... atentam, também, contra o princípio da moralidade administrativa, previst...

Pg. 93. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2018

na proposta orçamentária de 2019 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100 , § 1º , da constituição Federal... , da Constituição Federal , na Emenda Constitucional nº 62 /2009. Art. 31. Na programação da despesa não poderão: I-Ser... pública, reconhecidos na forma do art. 167 , § 3º , da Constituição...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

os comandos contidos nos artigos 14 , VI, alínea c e 98 , 11 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , Resolução n. 003... completos na data da inscrição, nos termos do art. 13 , VI, alínea c da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; 8..., mais precisamente em seu art. 4º , in verbis: “A parte goza...

Pg. 64. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

o voluntário, e o previsto no 1º do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regime Geral... atualizado da causa, art. 85, 3º, inciso III, CPC , comjuros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela... de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidad...

Pg. 47. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/08/2018

. Art. 11º - A fixação das despesas observará os limites de que trata os artigos 212 da Constituição Federal e 38 do Ato... das Disp. Constitucionais Transitórias da Constituição Federal . Art. 12º - Para cobrir as despesas do Poder Legislativo...-A da Constituição Federal . § 1º É vedado ao executivo enviar repasse a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702304 SP 2017/0248471-6

, § 1°, CF/88 - MANUTENÇAO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. A tabela referida pelo artigo 11 da Lei n° 9.393/96.... 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO, assim ementado...: TRIBUTÁRIO - ITR - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS - ÁREA DO IMÓVEL E GR...

Andamento do Processo n. 0002193-45.2013.403.6003 - 15/08/2018 do TRF-3

da Previdência Social - RGPS.O requisito etário está expresso na Constituição Federal , emseu art. 201 , 7º, inciso II, bemcomo no... prevista no art. 48 da Lei nº 8.213 /91, sendo que o art. 11 discrimina os segurados obrigatórios do Regime Geral..., contribuinte individual, segurado especial e trabalhador avulso (ar...

Andamento do Processo n. 0000085-72.2015.403.6003 - 15/08/2018 do TRF-3

da Previdência Social - RGPS.O requisito etário está expresso na Constituição Federal , emseu art. 201 , 7º, inciso II, bemcomo no... prevista no art. 48 da Lei nº 8.213 /91, sendo que o art. 11 discrimina os segurados obrigatórios do Regime Geral..., contribuinte individual, segurado especial e trabalhador avulso (ar...

Andamento do Processo n. 0002126-12.2015.403.6003 - 15/08/2018 do TRF-3

da Previdência Social -RGPS.O requisito etário está expresso na Constituição Federal , emseu art. 201 , 7º, inciso II, bemcomo no... prevista no art. 48 da Lei nº 8.213 /91, sendo que o art. 11 discrimina os segurados obrigatórios do Regime Geral..., contribuinte individual, segurado especial e trabalhador avulso (art...

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