Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A (in)constitucionalidade do Código Florestal

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PERSPECTIVA COMPARADA ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL [1] Sumário INTRODUÇÃO 1 1 PRINCÍPIO…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000471-37.2020.5.13.0031 0000471-37.2020.5.13.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª Turma Identificação ACÓRDAO PROCESSO nº 0000471-37.2020.5.13.0031 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELIAS BRITO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007318920185010302 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO: 0100731-89.2018.5.01.0302 - ROT RECORRENTE: PETROPOLIS GOLF AND COUNTRY CLUB RECORRIDO: ALDAIR JOSE DA SILVA REIS Dada a gravidade da imputação e de seus reflexos, ao…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011369-09.2019.5.03.0101 MG 0011369-09.2019.5.03.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011369-09.2019.5.03.0101 (ROT) RECORRENTE: LUZIA APARECIDA PEREIRA FERREIRA RECORRIDO: ALVORADA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848336 RS 2021/0059450-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.336 - RS (2021/0059450-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MIRNA REGINA WEBER contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Página 1088 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Cumpra-se. Sento Sé, 5 de maio de 2021 AROLDO CARLOS BORGES DO NASCIMENTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO…

Página 17199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

A parte exequente poderá, a qualquer tempo, indicar à penhora bens livres e desembaraçados dos responsáveis pelo cumprimento da obrigação. O Oficial de Justiça praticará todas as diligências…

Página 17238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

- Registro da indisponibilidade dos bens imóveis dos responsáveis pelo crédito exequendo, caso não sejam localizados bens suficientes para garantir a execução. A parte exequente poderá, a qualquer…

Página 17241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Imobiliários de São Paulo) para penhora e imediato registro no sistema de eventuais imóveis de propriedade dos responsáveis pelo crédito exequendo. O Oficial de Justiça procederá à avaliação do…

Página 17274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Vistos etc. Analisando-se os documentos constantes no Sistema EXE-15 e os atos executórios praticados neste processo, constata-se que, não obstante o esforço deste Juízo, não foi possível localizar…