Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2338-90.2017.5.05.0161

, da cf - provimento. Diante da possível violação do art.114, I, da Constituição Federal pela decisão regional, dá...RECURSO DE REVISTA RR 23389020175050161 RECURSO DE REVISTA 4ª Turma DEJT 11/10/201…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1232-08.2017.5.10.0015

RECURSO DE REVISTA RR 12320820175100015 RECURSO DE REVISTA 4ª Turma DEJT 11/10/2019 - 11/10/2019 Ives Gandra Martins... para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista ou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703580-77.2018.8.07.0007 DF 0703580-77.2018.8.07.0007

°, do Código de Processo Civil, e, diate da regra estabelecida no art. 93, IX, da Constituição Federal, deve haver no processo... de autogestão nos valores mensais pagos pelo beneficiário de plano …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4009435-23.2019.8.24.0000 São José 4009435-23.2019.8.24.0000

. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO PARA A REJEIÇÃO DO PLEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS.... 11 E 489, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0017748-51.2015.8.07.0001 DF 0017748-51.2015.8.07.0001

no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e aos requisitos substanciais exigidos nos artigos 11 e 489, § 1º... aqueles capazes de infirmar a sua conclusão, segundo a inteligência do artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011704-61.2016.8.07.0007 DF 0011704-61.2016.8.07.0007

idônea atende ao princípio da motivação insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e aos requisitos... substanciais exigidos nos artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041412-07.2019.4.04.0000 5041412-07.2019.4.04.0000

do art. 23, inciso IX, da Constituição Federal. Argumentou que a Cláusula 5.4.24 do contrato, que trata da alocação de riscos..., art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental Cível : AGR 0049342-12.2012.8.17.0001 PE

temporária, estabelece em seu art. 11° o prazo de contrato de trabalho por 01 ano prorrogável por até 02 anos. 5. Observa..., sendo, portanto, NULO, de forma que os direitos previstos no art. 7º, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1231350 RS - RIO GRANDE DO SUL

o recurso na afronta aos arts. 5º, 37, 62, §§ 3º e 11, 170 e 195, caput, § 7º, da Constituição da República. É o relatório... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101-67.2016.5.05.0016

- provimento. Diante da possível violação o art.114, I, da Constituição Federal pela decisão regional, dá-se provimento... para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista ou …