Inciso II do Artigo 1403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:
II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Petição - Ação Despejo para Uso Próprio

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES Processo n° URGENTE - IMÓVEL INDO A LEILÃO PELA DÍVIDA DO CONDOMÍNIO , já devidamente…

Intimação - Ação De Exigir Contas - 0008235-05.2016.8.16.0056 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008235-05.2016.8.16.0056 POLO ATIVO FABIO MARCELO GARCIA POLO PASSIVO NADEL GODOY RIBEIRO ADVOGADO(A/S) IDEVAR CAMPANERUTI | 9321/PR ALDO HENRIQUE FAGGION | 18777/PR EVERTON SANTANA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726848-13.2020.8.07.0001 DF 0726848-13.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0726848-13.2020.8.07.0001 APELANTE(S) TIAGO FERREIRA MOURAO e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726848-13.2020.8.07.0001 DF 0726848-13.2020.8.07.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MISERABILIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0005106-24.2020.8.16.0000 Pontal do Paraná 0005106-24.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento face decisão em “ação de execução fiscal”, autos 0002879-81.2017.8.16.0189, mov. 49, que rejeitou exceção de pré-executividade.Nas razões recursais a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0005106-24.2020.8.16.0000 Pontal do Paraná 0005106-24.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NUA PROPRIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NUA PROPRIETÁRIA DE …

Andamento do Processo n. 0721685-95.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/10/2021 do TJAL

ADV: CAMILA TORRES BEZERRA (OAB 13178/AL), ADV: MIGUEL MACEDO DA ROCHA (OAB 9472/AL), ADV: JOSÉ EDUARDO BARROS CORREIA (OAB 3875/AL) - Processo 0721685-95.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -…

Andamento do Processo n. 0726848-13.2020.8.07.0001 - Apelação Cível - 07/10/2021 do TJDF

N. 0726848-13.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: TIAGO FERREIRA MOURAO. Adv (s).: DF40090 - FLAVIA RIZZINI DE ANDRADE. A: RODRIGO BRESLER ANTONELLO. Adv (s).: RS55250 - RODRIGO NOGUEIRA MACHADO. R:…

Página 94 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2021

diversa, que assegure o cumprimento do decisum ou a obtenção de resultado prático equivalente, para que o destinatário do comando cumpra fielmente com a obrigação judicial que lhe fora imposta (art.

Página 466 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2021

N. 0726848-13.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: TIAGO FERREIRA MOURAO. Adv(s).: DF40090 - FLAVIA RIZZINI DE ANDRADE. A: RODRIGO BRESLER ANTONELLO. Adv(s).: RS55250 - RODRIGO NOGUEIRA MACHADO. R:…