Inciso II do Artigo 1403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:
II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Andamento do Processo n. 0820919-89.2014.8.20.5001 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJRN

. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 34 DO CTN C/C O ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES... do direito de usar e fruir com exclusividade do bem, prevendo o a…

Página 158 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Maio de 2020

a qualquer título. [][] Por sua vez, dispõe o artigo 1.403, inciso II, do Código Civil, que incumbem ao usufrutuário as prestações... DO CTN C/C O ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO …

Andamento do Processo n. 1.824.038 - Recurso Especial - 27/04/2020 do STJ

da posse da coisa usufruída (art. 1.403 , inciso II do CC ). 2. Se o contribuinte do IPTU, em caso de desmembramento... no art. 6º da Lei Municipal n.º 5.839 /90, o lançamento tributário efetivado …

Página 5174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

usufruída (art. 1.403 , inciso II do CC ). 2. Se o contribuinte do IPTU, em caso de desmembramento dos poderes... COMBATENTE DE GUERRA. LEI MUNICIPAL N.º 5.839 /90. 1. Nos termos do precedente do …

Página 513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

do art. 1.403 , II do Código Civil , os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa incumbem ao usufrutuário. Enfim... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação …

Andamento do Processo n. 1500762-05.2018.8.26.0650 - Execução Fiscal - 08/04/2020 do TJSP

. Ora, de acordo com o artigo 1.403 , inciso II , do Código Civil , incumbem ao usufrutuário “s prestações e os tributos... do polo passivo, pois, embora o artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 /1980 …

Página 3331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

gravado com direito real de usufruto, em favor de Edgard de Assumpção Filho. Ora, de acordo com o artigo 1.403, inciso II... úteis, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00087619220138240075 Tubarão 0008761-92.2013.8.24.0075

devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída", conforme dispõe o artigo 1.403 , inciso II do Código Civil..., inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10092183720198260562 SP 1009218-37.2019.8.26.0562

, consoante as regras insertas nos artigos 1403, II, do Código Civil e 22, X, da Lei 8.245/91, invocado por analogia. No... do imóvel que também devem ser imputadas à requerida Exegese do artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00507164920198160000 PR 0050716-49.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. Impossibilidade. Mandato que cessa com a morte da parte. Artigo 682, inciso II, do Código Civil. Inclusão de dívida... de uma das partes (artigo 382,1. inciso II, do Código Civil. 2. "(...) em …