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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 1403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1403, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Pg. 4242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019

para ilustrar a pertinência de tal interpretação omitida pelo v. aresto, ressalte-se que o artigo 1.403, inciso II.... Sob tal perspectiva, não com a pretensão de aplicar o Código Civil para atribuir responsabilidade tributária, mas apenas..., do Código Civil, justamente para efeitos da posse com ânimo de domínio da c...

Pg. 4243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019

, todos do Código Tributário Nacional e artigo 1.403, inciso II, do Código Civil. 23. Tal requisito, como consabido, é...Pg. 4243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019 prevista nos artigos 130 e 131, I, do Código Tributário... das omissões anteriormente apontadas, bem como para realização do prequestionamento...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

, dispõe o art. 1.403, inciso II, do Código Civil que incumbem ao usufrutuário “as prestações e os tributos devidos pela... - Clarinda dos Santos Alcatrão - Ademir de Souza Costa - Vistos. Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código.... Outrossim, defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do ...

Pg. 3123. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2019

, nos termos dos artigos 1.403, I e II do Código Civil, e há no caso abuso de direito, porquanto ao passo que não arque... exercício normal de um direito, constituem abuso de direito (CC, art. 187.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1. Teoria...Pg. 3123. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034168020188260566 SP 1003416-80.2018.8.26.0566

os impostos que recaem sobre o bem, conforme art. 1.403, II, do CC, ou de que ela está convivendo com outra pessoa..., o que inclui o pagamento dos impostos que recaiam sobre ele, nos termos do art. 1.403, II, do CC, que se aplica ao direito... do Apelação Cível 1003416-80.2018.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, ...

Apelação Cível: AC 10034168020188260566 SP 1003416-80.2018.8.26.0566

os impostos que recaem sobre o bem, conforme art. 1.403, II, do CC, ou de que ela está convivendo com outra pessoa em regime de união estável. Recurso desprovido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080730245 RS

, prevendo o art. 1.403, II, do Código Civil que é do usufrutuário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela... como honorários em favor do excepto que fixo em R$ 200,00, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. P... (e-fls. 322-4): Diante do exposto, forte no art. 487, inc. I, do CPC, jul...

Pg. 4561. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2019

. 1.403, II², do Código Civil, o Promovente, diante de quaisquer cobranças de valores originados do imóvel, deverá discutir... a qualquer título. ² CC, art. 1.403, II. Incumbem ao usufrutuário: I - (…) II – as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. 3... com animus definitivo, nos ...

Pg. 4561. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2019

. 1.403, II², do Código Civil, o Promovente, diante de quaisquer cobranças de valores originados do imóvel, deverá discutir... a qualquer título. ² CC, art. 1.403, II. Incumbem ao usufrutuário: I - (…) II – as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. 3... com animus definitivo, nos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014067420178260218 SP 1001406-74.2017.8.26.0218

está imediatamente vinculado à partilha de bens, conforme se nota pelo artigo 1.831 do Código Civil: “Art. 1.831.... COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇAO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O novo Código Civil regulou... Normas do Direito Brasileiro - LINDB. 2. É bem verdade que o art. 1.790 do Códi...

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