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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 4o O juiz não ficará adstrito à classificação do crime, feita na queixa ou denúncia, embora fique o réu sujeito à pena mais grave, atendido, se for o caso, o disposto no art. 410 e seu parágrafo. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9481220148060000 CE 0000948-12.2014.8.06.0000

do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e dissimulação) e do Art. 1º , I, 'a' e § 4º, II, da Lei ... o art. 413 do Código de Processo Penal . Ao Juiz de origem cabe analisar apenas as dúvidas pertinentes à própria... da Comarca de Boa Viagem-CE, cujo dispositivo abaixo se transcreve. “Isto posto e a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193135 PI 2017/0271032-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.135 - PI (2017/0271032-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : LUCAS LUIS DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO local contra de...

Andamento do Processo n. 2017/0271032-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 408, CAPUT E § 4º, DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). JÚRI. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA... SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015 – ...

Pg. 7913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

do CP, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias,

Andamento do Processo n. 0000459-07.2017.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/10/2017 do TJSP

.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2006, em concurso material... na denúncia para o previsto no artigo 132, caput, do Código Penal c.c. os artigos 408, § 4º e 410, ambos do Código... de homicídio qualificado tentado para o delito de disparo de arma de fogo, previs...

Pg. 3420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

de fogo contra Edinei Mendes dos Santos, dando início à execução de crime de homicídio, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade.Recebida a denúncia (fl. 92), o réu foi

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118726 PR 2017/0148072-0

, DJe 30/09/2015 grifou-se) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 408 , CAPUT... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 408 , CAPUT E § 4º , DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). JÚRI. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA...) PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 2017/0148072-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

-se) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 408, CAPUT E § 4º, DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO..., julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO... o recurso especial , nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado ...

Pg. 7794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

Pg. 7794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017 ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 408, CAPUT E § 4º, DO CPP (ANTIGA... de pronúncia, quando manifestamente improcedentes. Nessa senda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL... PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, I, DO C...

Andamento do Processo n. 0002435-83.2013.8.22.0007 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/08/2017 do TJRO

, portanto, em estrita observância ao que preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal , sem que anunciasse juízo... jurisdicional que encerra a primeira fase do procedimento previsto pelo Código de Processo Penal para apuração dos crimes dolosos... das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Inclu...

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