Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 4o O juiz não ficará adstrito à classificação do crime, feita na queixa ou denúncia, embora fique o réu sujeito à pena mais grave, atendido, se for o caso, o disposto no art. 410 e seu parágrafo. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Pg. 6113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

PRONÚNCIA, POR NÃO ESTAREM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ . AGRAVO REGIMENTAL

Andamento do Processo n. 0002435-83.2013.8.22.0007 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/01/2017 do TJRO

Proc.: 0002435-83.2013.8.22.0007 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto) Autor:Ministério Público Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Denunciado:Isac Soares da Silva,

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2017

ART. 381, INCISO III, DO CPP.1. O art. 383 do Código de Processo Penal autoriza o julgador a nova definição jurídica constante na denúncia, tendo em vista que o Réu se defende da imputação fática e

Andamento do Processo n. 0002435-83.2013.8.22.0007 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0002435-83.2013.8.22.0007 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto) Autor:Ministério Público Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Denunciado:Isac Soares da Silva,

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

delitos narradas na denúncia e consideradas na SENTENÇA condenatória são as mesmas (subtração de bens de quatro pessoas e tentativa de matar três delas), mas apenas a tipificação dos crimes foi

Andamento do Processo n. 0002336-56.2012.8.17.1020 do dia 23/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00109 Processo Nº: 0002336-56.2012.8.17.1020 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: Rosenildo de Araujo Advogado: PE030903 - LEANDRO DA CONCEIÇÃO BENÍCIO Vítima:

Pg. 1606. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2016

A doutrina segue nesse mesmo sentido, sendo este o posicionamento de Noberto Avena, in verbis: "[...] neste momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, vale dizer, qualquer

Andamento do Processo n. 0000679-22.2010.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2016 do TJBA

0000679-22.2010.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico Reu(s): Agenildo Ferreira Bomfim Advogado(s): Crecêncio Santana Filho, Fleuber Ramos Barbosa Testemunha(s):

Pg. 51. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2016

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E DIFICULDADE PARAA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA CONDUTA

Andamento do Processo n. 0000186-40.2013.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2016 do TJBA

0000186-40.2013.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Reu (s): Ezequiel Pereira Dos Santos, Emerson Conceição Dos Santos Advogado (s): Márcio Alexandre Souza

×