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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 3o Se o crime for afiançável, será, desde logo, arbitrado o valor da fiança, que constará do mandado de prisão. ((Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Andamento do Processo n. 0000374-05.2011.8.23.0005 - 28/06/2016 do DJRR

010 - 0000374-05.2011.8.23.0005 Nº antigo: 0005.11.000374-5 Réu: Ivan Patrício Mandulão "(...) Pelo exposto, atendendo-se ao que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, julgo novamente

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/06/2016

Nº antigo: 0005.16.000133-4 Distribuição por Sorteio em: 24/06/2016. Processo só possui vítima(s). Nenhum advogado cadastrado. Infância e Juventude Juiz(a): Sissi Marlene Dietrichi Schwantes Boletim

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 11037884320088220002 RO 1103788-43.2008.822.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmara Criminal Data de distribuição :9/10/2008 Data de julgamento :5/2/2009 101.002.2008.003788-5 Recurso em Sentido Estrito Origem :

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 637569820028190004 RJ 0063756-98.2002.8.19.0004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0063756-98.2002.8.19.0004 Apelante: LUCIANO SOARES DE LIMA

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/01/2013

de depoimento: Cosmo da Silva Viriato: "(...) Eu tava de saída para alto Alegre, eu tava me aprontando para pra cá pro Alto Alegre, quando o Luiz chegou lá em casa, pedindo socorro ai eu disse o que

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2012

Processo Penal, pronuncio EDER ALVES MOREIRA, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, caput, do Código Penal. Recomende-se o réu na prisão em que se

Habeas Corpus Crime : HC 7534436

HABEAS CORPUS CRIME N.º 753443-6, DA COMARCA DA LAPA - VARA CRIMINAL E ANEXOS IMPETRANTE - DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS (ADVOGADO) PACIENTE - JAIRO DE SOUZA SODRÉ RELATOR - DES. JESUS SARRÃO HABEAS CORPUS.

Habeas Corpus : HC 4466084520108260000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000002270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0446608-45.2010.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que

-.... : 4466084520108260000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000002270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0446608-45.2010.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que

RECURSO CRIMINAL: RCCR 3180

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl 1 APELAÇÃO CRIMINAL 1998.38.01.002718-6/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3 RECURSO CRIMINAL

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