Art. 108, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
(Revogado)

Página 4447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do art. 108, § 1º, do Código Penal, alicerçou.... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. ART. 29 DO CÓDI…

Andamento do Processo n. 20571-51.2019.8.09.0017 - Acao Penal - 14/08/2019 do TJGO

DA APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART... DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 108, 1 DO CP. CALHA S ALIENTAR QUE A …

Página 355 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

E PARA GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO... POR S UPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 108, 1 DO CP. CALHA …

Página 2748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal, não encontram-se prequestionados... objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do art.…

Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

nas sanções do art. 108, § 1º, do Código Penal, alicerçou-se nos elementos constantes nos autos, portanto, para mudar... o art. 180, § 1º, do Código Penal, não encontram-se prequestionados, a …

Página 206 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Agosto de 2019

do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual ... art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual 2821-R, de 10/08/2011. …

Andamento do Processo n. 1.261.219 - Agravo em Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

do Estado de Santa Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal, não.... INCIDÊNCIA. 1. O acórdão objurgado, ao condenar os ora agravantes como …

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2019

a prática de receptação qualificada (art. 108, §1º do Código Penal), conduta que não teria envolvido violência ou ameaça... das disposições do artigo 396, do Código de Processo Penal, consoante …

Página 3644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

como incursos nas sanções do art. 108, § 1º, do Código Penal, alicerçou-se nos elementos constantes nos autos, portanto, para... por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal, não …

Andamento do Processo n. 1.295.732 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal, não encontram-se prequestionados, a despeito... os ora agravantes como incursos nas sanções do art. 108, § 1º, do Códi…