Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 335837120148190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 0033583-71.2014.8.19.0004 Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo

Andamento do Processo n. 0000488-35.2016.403.6123 - 26/04/2018 do TRF-3

0000488-35.2016.403.6123 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA (SP291934 - CAROLINA MEYER RIBEIRO DE MATTOS) X SONNY CARDOSO DA SILVA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que temo dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo ofensa à Constituição.

Andamento do Processo n. 0000969-61.2017.403.6123 - 05/03/2018 do TRF-3

0000969-61.2017.403.6123 - JUSTIÇA PÚBLICA X ERNANE DA SILVA SOBRINHO (MG163501 - VEZIO DIAS ITUASSU JUNIOR) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ERNANE

Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2018

SENTENÇA [tipo d]Trata-se de ação criminal movida pelo Ministério Público Federal emface de Advaldo Richard Cândido, CPF nº 138.042.478-06, imputando-lhe a conduta descrita como crime no artigo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 940971 PR 2016/0132028-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.971 - PR (2016/0132028-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BERNECK AGLOMERADOS S/A ADVOGADOS : LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDUARDO VENTURA MEDEIROS E OUTRO(S) - PR022953 AGRAVANTE : IRMAOS MARTINELLO LTDA - ME AGRAVANTE : CAMOZZATO TELLI LTDA AGRAVANTE : IND...

Andamento do Processo n. 2016/0132028-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

(5733) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.971 - PR (2016/0132028-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BERNECK AGLOMERADOS S/A ADVOGADOS : LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDUARDO

Pg. 5829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2018

1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula n. 284/STF,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1054843 PR - PARANÁ 0007829-02.2005.8.16.0013

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea ”a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu dispositivos constitucionais....

Andamento do Processo n. 1.054.843 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.843 (823) ORIGEM : 11765616 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : NELSON BALAN RECTE.(S) : KHELLEN

×