Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 0001757-84.2009.8.20.0162 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 13/06/2017 do TJRN

O, contudo, pelo crime do art. 108, §1º, do Código Penal. Assim, atento às circunstâncias judiciais dos artigos 59 e 68 do Código Penal...; a terceiro a prática do crime tipificado no art. 180 do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/2013 c/c art. 69 do Código Penal...; e ao quarto o crime previsto no art. 180, § 1º, c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 993709 SP 2016/0260832-8

Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal, não encontram.... O acórdão objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do art. 108, § 1º, do Código Penal, alicerçou...-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal...

Pg. 4200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

de Justiça do Estado de Santa Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal... na Súmula n. 7/STJ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. 1.... INCIDÊNCIA. 1. O acórdão objurgado, ao condenar os ora agravantes como in...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 774160 RS 2015/0224439-8

Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180 , § 1º , do Código Penal , não encontram... objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do art. 108 , § 1º , do Código Penal , alicerçou... Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180 , § 1º , d...

Pg. 4341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

do Estado de Santa Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180 , § 1º , do Código Penal , não... na Súmula n. 7/STJ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . 1.... INCIDÊNCIA. 1. O acórdão objurgado, ao condenar os ora agravantes como incu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 839011 SP 2016/0000009-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.011 - SP (2016/0000009-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA E OUTRO(S) - SP134719 AGRAVANTE : CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO : IGNALDO MACHADO VICTOR JÚNIOR E OUTRO(S) - SP218265 A...

Andamento do Processo n. 2016/0000009-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(3281) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.011 - SP (2016/0000009-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA E

Pg. 3021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

sumular 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 624.404/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 865431 RS 2016/0037532-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.431 - RS (2016/0037532-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TOMAS VIER AGRAVANTE : GABRIEL CARAVER ADVOGADO : JOSÉ OTÁVIO RIBEIRO CRESPO - RS050225 AGRAVADO : EDILSON MENDES GUIMARAES ADVOGADOS : NELSON STURMHOEBEL - RS049630 TIAGO SILVEIRA DE FARIA E OUTRO(S) -...

Andamento do Processo n. 2016/0037532-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4131) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.431 - RS (2016/0037532-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TOMAS VIER AGRAVANTE : GABRIEL CARAVER ADVOGADO : JOSÉ OTÁVIO RIBEIRO

×