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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167601 PR 2017/0237385-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.601 - PR (2017/0237385-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PAYSAGE CONDOMINIOS DIFERENCIADOS LTDA AGRAVANTE : HAMM GARTEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A AGRAVANTE : J.V.CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MARIANO SOUZA - PR033028 CARINE CA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144120 SE 2017/0186092-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.120 - SE (2017/0186092-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - SE003700 AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - SE001346 AGRAVO EM ...

Andamento do Processo n. 2017/0186092-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(6326) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.120 - SE (2017/0186092-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SÉRGIO RICARDO SOUSA

Andamento do Processo n. 2017/0237385-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(6380) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.601 - PR (2017/0237385-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PAYSAGE CONDOMINIOS DIFERENCIADOS LTDA AGRAVANTE : HAMM GARTEN

Pg. 6390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

possibilidade de que o apelo tenha seguimento, não havendo usurpação de competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE

Pg. 6581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da

Andamento do Processo n. 00074865920178140136 - 20/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00074865920178140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 15/09/2017---FLAGRANTEADO:NILTON

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

estatística criminal do Poder Judiciário do Estado do Pará. Isento o réu das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO ALVARÁ DE SOLTURA. MM. Juiz mandou encerrar o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 950098 RS 2016/0182167-4

nas sanções do art. 108 , § 1º , do Código Penal , alicerçou-se nos elementos constantes nos autos, portanto, para mudar o julgado... como incursos nas sanções do art. 108 , § 1º , do Código Penal , alicerçou-se nos elementos constantes nos autos..., exceto o art. 180 , § 1º , do Código Penal , não encontram-se preque...

Andamento do Processo n. 2016/0182167-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

agravantes como incursos nas sanções do art. 108, § 1º, do Código Penal, alicerçou-se nos elementos constantes nos autos...) a inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 108/2001; e d) ao fato do autor, ora recorrido, ter... tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal, não e...

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