Parágrafo 1 Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1842750 - Agravo em Recurso Especial - 09/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842750 - TO (2021/0053197-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EBERSON FERREIRA DE AQUINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO :…

Página 8049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

ESPECIAL. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1694578 MS 2020/0093010-8

-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180 , § 1º , do Código Penal , não encontram-se prequestionados, a despeito... os ora agravantes como incursos nas sanções do art. 108 , § 1º , …

Página 4684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2020

3. A revisão do julgado especificamente acerca das razões que conduziram à rejeição da arguição de suspeição da perita judicial impõe o reexame de matéria fática, tarefa vedada no âmbito do recurso…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000934-52.2014.8.24.0024 TJSC 0000934-52.2014.8.24.0024

previsto no art. 180 , § 1º , do Código Penal , nos seguintes termos: Durante o mês de abril de 2014 , até o dia 25... mínimos, pelo cometimento do delito previsto no art. 180 , § 1º , do Código Pen…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1337689 RS 2018/0191917-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1337689 - RS (2018/0191917-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OMNI TAXI AEREO S/A ADVOGADOS : LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO - RS046860 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1317798 RS 2018/0153453-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1317798 - RS (2018/0153453-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GELSON LUIZ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : GELSON LUIZ SILVA DOS SANTOS (EM CAUSA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1043577 SP 2008/0066232-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1043577 - SP (2008/0066232-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : SÉRGIO LUÍS ALMEIDA LISBOA ADVOGADO …

Página 16722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180 , § 1º , do Código Penal , não encontram... objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do art. 108 , …

Página 16825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal, não encontram-se prequestionados... objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do art.…