Artigo 1403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:
I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;
II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Andamento do Processo n. 1000199-52.2019.8.26.0450 - Apelação Cível - 15/10/2021 do TJSP

Nº 1000199-52.2019.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia…

Página 2611 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO,…

Intimação - Ação De Exigir Contas - 0008235-05.2016.8.16.0056 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008235-05.2016.8.16.0056 POLO ATIVO FABIO MARCELO GARCIA POLO PASSIVO NADEL GODOY RIBEIRO ADVOGADO(A/S) IDEVAR CAMPANERUTI | 9321/PR ALDO HENRIQUE FAGGION | 18777/PR EVERTON SANTANA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726848-13.2020.8.07.0001 DF 0726848-13.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0726848-13.2020.8.07.0001 APELANTE(S) TIAGO FERREIRA MOURAO e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2079672-91.2021.8.26.0000 SP 2079672-91.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1096619-39.2018.8.26.0100 SP 1096619-39.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000828671 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1096619-39.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726848-13.2020.8.07.0001 DF 0726848-13.2020.8.07.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MISERABILIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1096619-39.2018.8.26.0100 SP 1096619-39.2018.8.26.0100

APELAÇÕES – EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO – DETERIORAÇÃO OU RUÍNA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DAS PARTES – REJEIÇÃO – Laudo pericial conclusivo no sentido de que, apesar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0005106-24.2020.8.16.0000 Pontal do Paraná 0005106-24.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento face decisão em “ação de execução fiscal”, autos 0002879-81.2017.8.16.0189, mov. 49, que rejeitou exceção de pré-executividade.Nas razões recursais a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0005106-24.2020.8.16.0000 Pontal do Paraná 0005106-24.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NUA PROPRIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NUA PROPRIETÁRIA DE …