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16 de junho de 2019
Artigo 1403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:

Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10072190420168260320 SP 1007219-04.2016.8.26.0320

. 1.403, CC/02). Competem ao nu-proprietário as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico (art... e as que não forem de custo módico (art. 1.404, CC/02). Não se desconhece que o artigo 1.219, CC/02 concede ao possuidor... São Paulo Registro: 2019.0000465121 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos est...

Pg. 4242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019

. Sob tal perspectiva, não com a pretensão de aplicar o Código Civil para atribuir responsabilidade tributária, mas apenas... para ilustrar a pertinência de tal interpretação omitida pelo v. aresto, ressalte-se que o artigo 1.403, inciso II..., do Código Civil, justamente para efeitos da posse com ânimo de domínio da c...

Pg. 4243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019

, todos do Código Tributário Nacional e artigo 1.403, inciso II, do Código Civil. 23. Tal requisito, como consabido, é...Pg. 4243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019 prevista nos artigos 130 e 131, I, do Código Tributário... das omissões anteriormente apontadas, bem como para realização do prequestionamento...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

, dispõe o art. 1.403, inciso II, do Código Civil que incumbem ao usufrutuário “as prestações e os tributos devidos pela..., pois, consoante o art. 1.847 do Código Civil, “Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura...” (grifei). Por sua vez, dispõe o art. 1.998, primeira parte, também do Código...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/06/2019

1.403, I, do Código Civil, ser de incumbência do usufrutuário as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado... ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Arquivem-se os autos, independentemente...Pg. 1023. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/06/2019 justi...

Pg. 3123. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2019

, nos termos dos artigos 1.403, I e II do Código Civil, e há no caso abuso de direito, porquanto ao passo que não arque... exercício normal de um direito, constituem abuso de direito (CC, art. 187.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1. Teoria... de cada parte que compõe a coletividade, nos termos gravados no artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034168020188260566 SP 1003416-80.2018.8.26.0566

os impostos que recaem sobre o bem, conforme art. 1.403, II, do CC, ou de que ela está convivendo com outra pessoa..., o que inclui o pagamento dos impostos que recaiam sobre ele, nos termos do art. 1.403, II, do CC, que se aplica ao direito... do Apelação Cível 1003416-80.2018.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, ...

Apelação Cível: AC 10034168020188260566 SP 1003416-80.2018.8.26.0566

os impostos que recaem sobre o bem, conforme art. 1.403, II, do CC, ou de que ela está convivendo com outra pessoa em regime de união estável. Recurso desprovido....

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

em conta poupança. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil indica que a impenhorabilidade somente poderá estender.... BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros... nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080730245 RS

, prevendo o art. 1.403, II, do Código Civil que é do usufrutuário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela... como honorários em favor do excepto que fixo em R$ 200,00, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. P... pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 4º e 5º, da Lei 6.830/80. Presunção de ...

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