Art. 1403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:
I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;
II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190640995001 MG

. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇAO DO DIREITO REAL DE HABITAÇAO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É entendimento pacífico no âmbito..., pois se beneficia do uso habitacional do imóvel, tal como se dá …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10637170024318001 MG

, ainda, a pagar certas contribuições, que se restringem, de acordo com o inciso II do art. 1.403 do Código de 2002, às.... 1.410 do Código Civil dispõe, in verbis: Art. 1.410. O usufruto …

Andamento do Processo n. 2015.07.1.004782-3 - Ação de Divórcio Litigioso - 12/02/2020 do TJDF

que, nos termos do que preceitua o artigo 1.403, inciso II, do Código Civil, incluem-se, dentre os deveres do usufrutuário... do matrimônio religioso, se o caso, conforme preceitua o art. 24 e …

Página 313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

, circunstância que fora por ela mesma declarada. Aduzira que, nos termos do que preceitua o artigo 1.403, inciso II, do Código Civil.... 24 e segs. Da Lei 6.515/77. (...) DOU A ESTA ATA, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083394403 RS

alcança o usufrutuário, nos termos no art. 1.403 , II , do Código Civil . No caso, efetivamente a execução foi ajuizada... , do Código Civil : Art. 1403 ? Incumbem ao usufrutuário: II ? as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083394403 RS

do art. 1.403 , II , do Código Civil . Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e da egrégia Corte... e o trabalho exigido em grau recursal. Artigo 85, § 11º, do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629188 SP 2019/0356294-1

arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083023465 RS

o art. 1.403 do Código Civil: Art. 1.403 - Incumbem ao usufrutuário: I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no... objeto do litígio. Ainda, preceitua o art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22531501420198260000 SP 2253150-14.2019.8.26.0000

, 1.403 e 1404, todos do Código Civil. RECURSO NAO PROVIDO” (Agravo de Instrumento 2233368-26.2016.8.26.0000, Rel...). É O RELATÓRIO. 2. O agravo não comporta guarida. Conforme normativa expressa …

Andamento do Processo n. 1008802-93.2018.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJSP

do quanto dispõe o art. 1.403, inciso II, do Código Civil. As alegações do autor de que pagou os débitos referentes ao IPTU... do usufruto, uma vez que a hipótese não está prevista no art. 1.410, …