Art. 888 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 888 - Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101248020185150127 0010124-80.2018.5.15.0127

. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26... estabilidade acidentária está fundamentado no artigo 118 da Lei 8.213 /91: …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00017644020145020037 SP

IDENTIFICAÇAO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP 00017644020145020037 AGRAVO DE PETIÇAO - 37ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO.... Do lance mínimo para arrematação. O § 1º do art. 888 da CLT prevê que a …

Andamento do Processo n. 0010929-88.2019.5.03.0076 - CartPrecCiv - 02/06/2020 do TRT-3

. do art. 888 da CLT , aplicando-se, subsidiariamente, os artigos 891 e seguintes do CPC , limitando-se o número... do Trabalho de São João del-Rei. Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, …

Andamento do Processo n. 0010929-88.2019.5.03.0076 - CartPrecCiv - 02/06/2020 do TRT-3

e os parágrafos 2o . e 4o. do art. 888 da CLT , aplicando-se, subsidiariamente, os artigos 891 e seguintes do CPC... do Juízo da Vara do Trabalho de São João del-Rei. Uma vez efetuados os …

Página 1864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Junho de 2020

, ficam intimadas as partes. GOIANIA/GO, 01 de junho de 2020. EDUARDO TADEU THON Juiz do Trabalho Substituto Processo ... imediato da diferença, a teor do que disciplinam os artigos 685-A, do CPC …

Página 5999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Junho de 2020

% (bens imóveis) e 10% (bens móveis) do valor da arrematação a título de comissão do leiloeiro (art. 888 , § 2º , CLT ; art. 245, Provimento Geral Consolidado)....Pg. 5999. Judiciário. Tribunal …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 03268000519985120001 SC

DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0326800-05.1998.5.12.0001 (AP) AGRAVANTE: VALDIR MARQUES AGRAVADO: MARIA..., o que, por disposição do art. 888 , § 3º , da CLT , autorizaria o …

Andamento do Processo n. 0000444-20.2018.5.08.0110 - ATSum - 01/06/2020 do TRT-8

Andamento do Processo n. 0000444-20.2018.5.08.0110 - ATSum - 01/06/2020 do TRT-8 Processo ATSum-0000444... do valor total nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após sua notificação, …

Andamento do Processo n. 0000444-20.2018.5.08.0110 - ATSum - 01/06/2020 do TRT-8

Andamento do Processo n. 0000444-20.2018.5.08.0110 - ATSum - 01/06/2020 do TRT-8 Processo ATSum-0000444... total nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após sua notificação, conforme ar…

Andamento do Processo n. 0100792-07.2017.5.01.0262 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100792-07.2017.5.01.0262 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-1 Processo ATOrd-0100792... do Trabalho. SÃO GONCALO/RJ, 01 de junho de 2020. NATALIA FERREIRA DOS SANTOS Assessor …