Parágrafo 2 Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :
§ 2º Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.

Andamento do Processo n. 0010002-33.2019.5.15.0030 - ROT - 26/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010002-33.2019.5.15.0030 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE AMARILDO BENEDITO GRACIANO ADVOGADO LEONARDO TORQUATO(OAB: 303215/SP) RECORRIDO SEGUR HDO…

Andamento do Processo n. 0010002-33.2019.5.15.0030 - ROT - 26/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010002-33.2019.5.15.0030 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE AMARILDO BENEDITO GRACIANO ADVOGADO LEONARDO TORQUATO(OAB: 303215/SP) RECORRIDO SEGUR HDO…

Andamento do Processo n. 0010002-33.2019.5.15.0030 - ROT - 26/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010002-33.2019.5.15.0030 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE AMARILDO BENEDITO GRACIANO ADVOGADO LEONARDO TORQUATO(OAB: 303215/SP) RECORRIDO SEGUR HDO…

Página 12123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

apresentassem compatíveis com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único da CLT), tendo desempenhado, desde o início do contrato de trabalho, conforme afirmado na própria exordial, as mesmas…

Página 12131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, que vigilante é o empregado contratado para a execução das atividades definidas…

Página 12138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

Reclamante se propôs à execução de todos os serviços que se apresentassem compatíveis com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único da CLT), tendo desempenhado, desde o início do contrato de…

Petição - Ação Planos de saúde

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 5a Vara Cível de Santos. Processo n° UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , ré no processo em epígrafe, autora , por seu advogado, oferece…

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Acordão n° 2020. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm, mui…

Andamento do Processo n. 0011087-45.2015.5.15.0046 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011087-45.2015.5.15.0046 AUTOR MILTON CAIRES MEIRA ADVOGADO LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO(OAB: 280023/SP) RÉU TRANSMAZON TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO JOSE LUIS PRIMONI…

Página 11171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

edital. DESPACHO COM FORÇA DE EDITAL nº. 001/2022 E COM FORÇA DE GUIA DE RETIRADA nº 0007/2022 PROJETO GARIMPO - LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ 150,00 REAIS PROCESSO PILOTO Considerando a Ordem de Serviço…