Parágrafo 2 Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :
§ 2º Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 311-27.2016.5.11.0251

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE . O Juízo primeiro de…

Andamento do Processo n. 0011087-45.2015.5.15.0046 - ATOrd - 07/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011087-45.2015.5.15.0046 AUTOR MILTON CAIRES MEIRA ADVOGADO LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO(OAB: 280023/SP) RÉU TRANSMAZON TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO JOSE LUIS PRIMONI…

Página 5458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Outubro de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Dr. Luis Rodrigo Fernandes Braga, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Araras, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo º…

Petição Inicial - Ação Contrato Suspenso contra Dinamica Trabalho Temporário

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC , brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, inscrita no RG n° e portadora do CPF: , residente e domiciliada na…

TRT20 • 0000494-29.2021.5.20.0006 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

(SENTENÇA) I. RELATÓRIO : A autora, qualificada na exordial, ajuizou ação em face da ré, pleiteando a parcela indicada na inicial, ou seja, o pagamento do importe de R$ 1.675,03 (hum mil seiscentos e…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA 4a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo n.° , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe que move em…

Página 16 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Setembro de 2021

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 972150692, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §…

TRT20 • 0000517-72.2021.5.20.0006 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

(SENTENÇA) I. RELATÓRIO : A autora, qualificada na exordial, ajuizou ação em face do réu, pleiteando a parcela indicada na inicial, ou seja, o pagamento do importe de R$ 1.369,88 (um mil trezentos e…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1152-51.2019.5.09.0872

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /m AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇAO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de…

Andamento do Processo n. 0011087-45.2015.5.15.0046 - ATOrd - 16/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011087-45.2015.5.15.0046 AUTOR MILTON CAIRES MEIRA ADVOGADO LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO(OAB: 280023/SP) RÉU TRANSMAZON TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO JOSE LUIS PRIMONI…