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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

DE BARCARENA PRAZO: 15 DIAS PROC. 000 02 1 7- 28 .200 5 .814.0008 ACUSADO:ANTÔNIO CRAVO FERNANDES CAPITULAÇÃO PENAL: ART... artigo ART. 121 § 2º, IV C/C 62, II alínea c do CPB , em que figura como acusado: ANTÔNIO CRAVO FERNANDES... do art. 408 do CPP, deixo de decretar as prisões dos mesmos, salvo superveniente ne...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

faz jus ao benefício do aguardo do julgamento em liberdade, na forma do § 2º do art. 408 do Código de Processo Penal..., devendo alinhar os motivos da sua convicção conforme designa o art. 408 do Código de Processo Penal. A prova testemunhal é... afastá-las neste momento processual. Ante o exposto, com fundamento no a...

Inteiro Teor. : 22200945820178260000 SP 2220094-58.2017.8.26.0000

Corpus - Revogação de Prisão Preventiva - Artigo 408, § 2º, do Código de Processo Penal. Paciente que se manteve preso... de pronúncia, não tem direito ao favor excepcional de que trata o § 2º do artigo 408 do Código de Processo Penal. Súmula n... da Comarca de Lins, eis que preso, preventivamente, por suposta infraçã...

Inteiro Teor. : 22200902120178260000 SP 2220090-21.2017.8.26.0000

de Prisão Preventiva - Artigo 408 , § 2º , do Código de Processo Penal . Paciente que se PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do artigo 408 do Código de Processo Penal . Súmula n. 27 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido (Recursode.../2015, por suposta infração ao artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , c.c. o arti...

Pg. 245. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

e 408, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, permito a ele que interponha recurso da sentença em liberdade. P..., § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com base no artigo 413, caput, do Código Penal... VAZQUEZ Juíza de Direito BARUERI 2ª Vara Criminal Processo Físico : 0025068-59...

Inteiro Teor. : 21606136720178260000 SP 2160613-67.2017.8.26.0000

. Nesse sentido: “Recurso de Habeas Corpus - Revogação de Prisão Preventiva - Artigo 408 , § 2º , do Código de Processo Penal... inicial fechado, como incurso no artigo 129 , § 1º , inciso II , do Código Penal , e absolvido com relação ao delito... em que se acha, por força de sentença de pronúncia, não tem direito ao ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 275432720128020001 AL 0027543-27.2012.8.02.0001

nas penas do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal. Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz..., §2º, II e IV do Código Penal Brasileiro. Consoante consta da exordial acusatória no dia 04.08.2015, por volta das 00h... - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDAD...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

, parágrafo 2º, inciso IV(recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal... do art. 408, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Ressalte-se que o acusado... e Leonora Nogueira Dias, julgando-o incurso no art. 121, §2º, IV c.c. artigo ...

Inteiro Teor. : 20593482220178260000 SP 2059348-22.2017.8.26.0000

, ambos da Lei 10.826/03, artigo 306, caput , e § 2º, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), artigo 121... E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MATÉRIA ANALISADA E INDEFERIDA..., c.c. artigo 14, inciso II, c.c. artigo 20, § 3º, todos do Código Penal, porque no...

Andamento do Processo n. 0000413-56.2015.805.0233 - Ação Penal - 16/11/2017 do TJBA

COMARCA DE SÃO FELIPE -BA Rua Dom Macedo Costa, nº 311, CEP 44.550-000, Fórum Teóphilo Pinheiro EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PARA O RÉU

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