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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 27125520178050000

C PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n.º 0002712-55.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de

Andamento do Processo n. 0100094-24.2016.8.20.0143 - Ação Penal de Competência do Júri - Gravíssima - 23/03/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ AUGUSTO NETO (OAB 11514AC/E), LÚCIA DE FÁTIMA LOPES ALVES ROCHA (OAB 1398/RN), AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO (OAB 13989/RN), WILAMY MARCELINO BEZERRA (OAB 13979/RN) - Processo

Pg. 438. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/03/2017

pena que autorize a absolvição sumária (art. 415 do CPP). Afasta-se a impronúncia (art. 414 do CPP), por estarem presentes os indícios de autoria, visto os depoimentos das testemunhas arroladas. Não

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 44733920178260000 SP 0004473-39.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000177347 ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0004473-39.2017.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá,

Andamento do Processo n. 0000654-32.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/03/2017 do TJBA

0000654-32.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Edson Braga Dos Santos Defensor Dativo (s): Emanuel Laranjeira Gomes, OAB/BA

Andamento do Processo n. 0000654-32.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/03/2017 do TJBA

0000654-32.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Edson Braga Dos Santos Defensor Dativo (s): Emanuel Laranjeira Gomes, OAB/BA

Pg. 145. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

denunciado. Sendo logo após, declarada encerrada a instrução, razão pela qual a MM. Juíza determinou a abertura do prazo para as alegações finais das partes no prazo de 05 dias. Em suas alegações

Pg. 147. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

III. Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 413 do Código Processo Penal, PRONUNCIO o acusado EDSON BRAGA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, na forma

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8246620178260000 SP 0000824-66.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000158171 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000824-66.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22539435520168260000 SP 2253943-55.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000151104 ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2253943-55.2016.8.26.0000, da Comarca de Tupi Paulista,

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