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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Andamento do Processo n. 0100049-88.2017.8.20.0109 - Ação Penal de - 28/06/2017 do TJRN

ADV: JOSENILTON VICENTE DA SILVA (OAB 10520/RN) - Processo 0100049-88.2017.8.20.0109 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Denunciado: Nicivaldo Fernandes da Silva - III -

Pg. 331. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2017

Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Denunciado: Nicivaldo Fernandes da Silva - III - DECISÃO Isto posto, e o que mais dos autos consta, hei por bem PRONUNCIAR o réu NICIVALDO FERNANDES DA

Pg. 178. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua

Pg. 436. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Barueri, Estado de São Paulo, Dr(a). Fabio Calheiros do Nascimento, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 146939120178190000 RIO DE JANEIRO CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Habeas corpus nº. 0014693-91.2017.8.19.0000 Impetrante: Doutor Marcos Paulo F. dos Santos – OAB/RJ 173-031 Paciente: Leonardo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 27125520178050000

C PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n.º 0002712-55.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de

Andamento do Processo n. 0100094-24.2016.8.20.0143 - Ação Penal de Competência do Júri - Gravíssima - 23/03/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ AUGUSTO NETO (OAB 11514AC/E), LÚCIA DE FÁTIMA LOPES ALVES ROCHA (OAB 1398/RN), AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO (OAB 13989/RN), WILAMY MARCELINO BEZERRA (OAB 13979/RN) - Processo

Pg. 438. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/03/2017

pena que autorize a absolvição sumária (art. 415 do CPP). Afasta-se a impronúncia (art. 414 do CPP), por estarem presentes os indícios de autoria, visto os depoimentos das testemunhas arroladas. Não

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 44733920178260000 SP 0004473-39.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000177347 ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0004473-39.2017.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá,

Andamento do Processo n. 0000654-32.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/03/2017 do TJBA

0000654-32.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Edson Braga Dos Santos Defensor Dativo (s): Emanuel Laranjeira Gomes, OAB/BA

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