Artigo 1402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

Página 1202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Abril de 2020

nos termos da Portaria GP N. 117 e Portaria Conjunta CR/CVR N. 02 deste E.TRT. BELO HORIZONTE/MG, 03 de abril de 2020.... LAUDENICY MOREIRA DE ABREU Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Processo

Página 1203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Abril de 2020

(a) Titular de Vara do Trabalho Processo ATOrd-0011392-79.2015.5.03.0105 AUTOR JUNIO VIEIRA COSTA ADVOGADO FELIPE.../0001-14, Caixa Econômica Federal, Agência 1402 , CC 116-6, Operação 003. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10637170024318001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXTINÇAO DE USUFRUTO - MOTIVO - PROVA - AUSÊNCIA - CONSOLIDAÇAO - AFASTADA - RESTITUIÇAO DE VALORES PAGOS - MANTIDA. O pedido de extinção do usufruto vitalício, baseado no…
Alex Cury, Estudante de Direito
há 7 meses

O Instituto Do Usufruto

1 LEGISLAÇÃO SOBRE USUFRUTO A Constituição Federal Pátria traz em seu corpo, mais especificamente no art. 231, § 2º, uma possibilidade de utilização do instituto do usufruto, ao outorgá-lo aos índios…

Andamento do Processo n. 1.818.660 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.660 - MG (2019/0160086-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ENEIDA BITTAR ROSSINI RECORRENTE : OLAMIR ROSSINI JUNIOR RECORRENTE : GISELE ROSSINI RECORRENTE :…

Página 11201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO A QUALQUER TEMPO - PRESCRIÇÃO…
Tadeu Rafael, Advogado
ano passado

Da inalienabilidade do usufruto

RESUMO No decorrer da constante evolução em que nossa sociedade se encontra, o presente trabalho possui como escopo discorrer acerca da inalienabilidade do direito real de usufruto, elencada há…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 124220155010064

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/cb/bm EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. INDICAÇAO DO TRECHO DA DECISAO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O…

Andamento do Processo n. 0149800-79.2009.5.03.0131 - 05/07/2018 do TRT-3

Processo Nº 0149800-79.2009.5.03.0131 Processo Nº 01498/2009-131-03-00.4 RECLAMANTE Gerson Jabes de Souza RECLAMADO Patrus Transportes Urgentes Ltda. Advogado Yolanda Gramiscelli de Figueiredo(OAB:…

Página 4722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Julho de 2018

AUTOR NILZA ALVES DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO JOABE GERALDO PEREIRA SANTOS(OAB: 47536/MG) RÉU MARCIA MARIA SILVEIRA RÉU GERALDO MAGELA DA SILVA RÉU EDUARDO FERREIRA DA SILVA RÉU VITRINE DA NATUREZA…