Art. 1402 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

Página 11201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

, 7º e 18 do Decreto n.º 3.708 /1919, 113, 187, 205, 422, 1.028, III, 1.056, § 1º, e 2.028 do Código Civil ( CC/2002... e 1.022 , II e III, do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), 1.402 , 1.403 e …

Página 4722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Julho de 2018

AUTOR NILZA ALVES DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO JOABE GERALDO PEREIRA SANTOS(OAB: 47536/MG) RÉU MARCIA MARIA SILVEIRA RÉU GERALDO MAGELA DA SILVA RÉU EDUARDO FERREIRA DA SILVA RÉU VITRINE DA NATUREZA…

Página 3731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2018

DECISÃO 1. Assinala a requerente SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS que o julgamento dos presentes autos, de fato, deve ser sobrestado, ressaltando, porém, que a medida deve se dar, também, em…

Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2017

FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 71: após o devido recolhimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.Fls. 72/75: o comprovante do recolhimento das custas para cumprimento…

Página 4042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2014

acórdão recorrido carente de algum de seus requisitos essenciais. Há, ao contrário, ato decisório fundamentado, no qual explicitamente indicadas as razões de convencimento e demonstrado o porquê da…

Página 3747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2014

fundamentado, no qual explicitamente indicadas as razões de convencimento e demonstrado o porquê da conclusão exarada quanto às questões cujo enfrentamento se mostrou necessário e bastante para a…

Página 1317 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Abril de 2014

considerados como série uniforme de pagamentos e devem ser transformados em valor presente (para a data do laudo)... Os peritos deixaram de calcular os valores relativos ao fundo de comércio das…

Página 154 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2013

. CONCEDO A ANTECIPAçãO DE TUTELA REQUERIDA PARA DETERMINAR A EXC LUSãO, APóS O PRIMEIRO DEPóSITO, DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS D OS SERVIçOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, RELATIVAMENTE AO DéBITO EM EX…

Página 1859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2012

É o relatório. Fundamento e decido. Inviável a retratação da sentença (art.296, CPC) com a mera interposição de embargos de declaração, ainda mais fora das hipóteses do artigo 535 do CPC. Ficam os…

Página 2635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2012

a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica a fls. 162/164. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias unicamente de direito e…