Art. 1401 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.401. O usufrutuário que não quiser ou não puder dar caução suficiente perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, mediante caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as despesas de administração, entre as quais se incluirá a quantia fixada pelo juiz como remuneração do administrador.
Tadeu Rafael, Advogado
há 2 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... de família;” Nosso Código Civil nos determina ainda, através de seu artigo
Ana Larisse, Estudante de Direito
há 9 meses

Usufruto - Direito Uninta

uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância. O Código Civil vigente de 2002 não... Usufruto, em observância ao que dispõe o Código Civil sobre o assunto, …

Página 2147 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2018

Nº 1013014-49.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10143223920168260554 SP 1014322-39.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000647795 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1014322-39.2016.8.26.0554,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014322-39.2016.8.26.0554 SP 1014322-39.2016.8.26.0554

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Transferência de nua propriedade de bem imóvel. Doação com reserva de usufruto para o doador. Base de cálculo fixada em 2/3 do valor do bem na transmissão não onerosa, …

Página 1224 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Março de 2018

N. 0720228-87.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MAYARA DE FARIA PAZ NOBRE BONAN. Adv(s).: DF31098 - ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO. R: ILAL CURSOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0008443-54.1998.8.26.0019 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP

Processo 0008443-54.1998.8.26.0019 (019.01.1998.008443) - Procedimento Comum - Ruth Lemes - Helena Moro Remedio - - Marcelo Remedio - Proc.133/98VISTOS. 1 . Assiste razão à exequente, eis que o…

Página 97 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2018

- Proc. 335/07.Vistos.Fls. 517: Defiro a pesquisa de endereços dos executados junto ao sistema BACENJUD.Providencie a Serventia.Int. (DIGA SOBRE PESQUISAS DE ENDEREÇOS). - ADV: MARCELO SAES DE NARDO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160310204882 DF 0019971-34.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160310204882APC (0019971-34.2016.8.07.0003)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0019971-34.2016.8.07.0003 DF 0019971-34.2016.8.07.0003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE …