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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Pg. 4845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2012

3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 979.401/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010) Igualmente, não merece trânsito o

Apelação : APL 993030569041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i uni U REGISTRADO(A M mi mu mi u ) SO m u B m N° um m m "03239111* Vistos,

RECURSO ESPECIAL: REsp 762043

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 762.043 - RJ (2005/0095301-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO (PRESO) ADVOGADO : CÉSAR TEIXEIRA

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 762043 RJ 2005/0095301-0 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 762.043 - RJ (2005/0095301-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : OSMIR D"ALBUQUERQUE LIMA NETO (PRESO) ADVOGADO : CÉSAR TEIXEIRA DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINI

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2117157 PR 0211715-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0211715-7 Estupro e atentado violento ao pudor - Caracterização - Prova da autoria do delito - Sentença condenatória correta - Materialidade e autoria demonstradas

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2117157 PR Apelação Crime 0211715-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0211715-7 Estupro e atentado violento ao pudor - Caracterização - Prova da autoria do delito - Sentença condenatória correta - Materialidade e autoria demonstradas -

Inteiro Teor. 1958891 MG 1.0000.00.195889-1/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.195889-1/000 (1) Relator: ODILON FERREIRA Relator do Acórdão: ODILON FERREIRA Data do Julgamento: 05/09/2000 Data da Publicação: 29/09/2000 Inteiro Teor: EMENTA: "Habeas

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2009

4- Decadência e Súmula 608 do STF. A análise deste tema exige breve digressão acerca da natureza da ação penal nos crimes sexuais. Não por outro motivo a Defesa juntou alentado parecer do ilustre

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61614 RJ

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CRIME PROGRESSIVO . - NÃO SE APLICA O INCISO IX DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO PENAL QUANDO, NOS CRIMES DA NATUREZA DOS EM CAUSA, HÁ VIOLÊNCIA REAL. QUANTO A PRIMEIRA QUESTÃO, CONHECE-SE DO PEDIDO COMO HABE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60834 CE

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE CASAMENTO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. ACUSAÇÃO, NO CASO, DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL, A AFASTAR, PORTANTO, A PRETENDIDA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO ...

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