Inciso IX do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)

TJSP • XXXXX-94.2020.8.26.0344 • Tribunal de Justiça de São Paulo

S ENTENÇA Processo: XXXXX-94.2020.8.26.0344 Classe - Assunto: Termo Circunstanciado - Caça Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Averiguado(a/s): DIEGO DE LIMA SANTOS J UIZ DE D…

Dicotomia envolvendo norma processual formal e norma processual material e suas consequências no direito intertemporal

Rogério Tadeu Romano Dissertou VINCENZO MANZINI(Tratado de Derecho Procesal Penal, tradução Melendo-Redin, 1951, volume I, pág. 107 ) que enquanto não é impossível conceber um direito penal…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração: ED XXXXX-88.2018.822.0023 RO XXXXX-88.2018.822.0023

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de interposição :25/10/2018 Data de julgamento :22/11/2018 XXXXX-88.2018.8.22.0023 Embargos de Declaração em…

Andamento do Processo n. 0011044-11.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJBA

0011044-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Nelson Miranda Oliveira Neto Paciente: José Carlos Brasileiro Sena Advogado: Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB : 7729/TO)…

Página 275 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2017

entorpecente ilícito vulgarmente conhecido como crack - droga fornecida pelos membros da supramencionada facção - e por tal razão, haja vista encontrar-se com "pendências" com os denunciados (não…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-11.2017.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus n.º XXXXX-11.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-11.2017.8.05.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PREVISTO NO ART. 214, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2009/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.889 - SC (2009/0008878-0) (f) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : VALENTIM VOIGT ADVOGADO : LEONARDO P DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …

Página 4845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2012

3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 979.401/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010) Igualmente, não merece trânsito o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i uni U REGISTRADO(A M mi mu mi u ) SO m u B m N° um m m "03239111* Vistos,…