IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;
Rogério Tadeu Romano Dissertou VINCENZO MANZINI(Tratado de Derecho Procesal Penal, tradução Melendo-Redin, 1951, volume I, pág. 107 ) que enquanto não é impossível conceber um direito penal…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de interposição :25/10/2018 Data de julgamento :22/11/2018 0000409-88.2018.8.22.0023 Embargos de Declaração em…
0011044-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Nelson Miranda Oliveira Neto Paciente: José Carlos Brasileiro Sena Advogado: Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB : 7729/TO)…
entorpecente ilícito vulgarmente conhecido como crack - droga fornecida pelos membros da supramencionada facção - e por tal razão, haja vista encontrar-se com "pendências" com os denunciados (não…
da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelas regras estabelecidas nos arts. 109 , III , do CódigoPenal e 108 , IX... estabelecidas nos arts. 109 , III , do CódigoPenal e 108 , IX , do Códi……
da pretensão punitiva do Estado, pelas regras estabelecidas nos arts. 109 , III , do CódigoPenal e 108 , IX , do Código... , DO CÓDIGOPENAL , VIGENTE À ÉPOCA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA …
3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 979.401/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010) Igualmente, não merece trânsito o…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i uni U REGISTRADO(A M mi mu mi u ) SO m u B m N° um m m "03239111* Vistos,…