Rogério Tadeu Romano Dissertou VINCENZO MANZINI(Tratado de Derecho Procesal Penal, tradução Melendo-Redin, 1951, volume I, pág. 107 ) que enquanto não é impossível conceber um direito penal…
Inciso IX do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 0000409-88.2018.822.0023 RO 0000409-88.2018.822.0023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de interposição :25/10/2018 Data de julgamento :22/11/2018 0000409-88.2018.8.22.0023 Embargos de Declaração em…
Andamento do Processo n. 0011044-11.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJBA
0011044-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Nelson Miranda Oliveira Neto Paciente: José Carlos Brasileiro Sena Advogado: Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB : 7729/TO)…
Página 275 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2017
entorpecente ilícito vulgarmente conhecido como crack - droga fornecida pelos membros da supramencionada facção - e por tal razão, haja vista encontrar-se com "pendências" com os denunciados (não…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0011044-11.2017.8.05.0000
da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelas regras estabelecidas nos arts. 109 , III , do Código Penal e 108 , IX... estabelecidas nos arts. 109 , III , do Código Penal e 108 , IX , do Códi……
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0011044-11.2017.8.05.0000
da pretensão punitiva do Estado, pelas regras estabelecidas nos arts. 109 , III , do Código Penal e 108 , IX , do Código... , DO CÓDIGO PENAL , VIGENTE À ÉPOCA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1110889 SC 2009/0008878-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.889 - SC (2009/0008878-0) (f) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : VALENTIM VOIGT ADVOGADO : LEONARDO P DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …
Página 4845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2012
3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 979.401/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010) Igualmente, não merece trânsito o…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 993030569041 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i uni U REGISTRADO(A M mi mu mi u ) SO m u B m N° um m m "03239111* Vistos,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 762043 RJ 2005/0095301-0
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 762.043 - RJ (2005/0095301-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO (PRESO) ADVOGADO : CÉSAR TEIXEIRA…