Art. 108, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 979.401/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010) Igualmente, não merece trânsito o
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i uni U REGISTRADO(A M mi mu mi u ) SO m u B m N° um m m "03239111* Vistos,
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 762.043 - RJ (2005/0095301-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO (PRESO) ADVOGADO : CÉSAR TEIXEIRA
RECURSO ESPECIAL Nº 762.043 - RJ (2005/0095301-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : OSMIR D"ALBUQUERQUE LIMA NETO (PRESO) ADVOGADO : CÉSAR TEIXEIRA DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINI
Visualização de Acórdão Processo: 0211715-7 Estupro e atentado violento ao pudor - Caracterização - Prova da autoria do delito - Sentença condenatória correta - Materialidade e autoria demonstradas
Visualização de Acórdão Processo: 0211715-7 Estupro e atentado violento ao pudor - Caracterização - Prova da autoria do delito - Sentença condenatória correta - Materialidade e autoria demonstradas -
Número do processo: 1.0000.00.195889-1/000 (1) Relator: ODILON FERREIRA Relator do Acórdão: ODILON FERREIRA Data do Julgamento: 05/09/2000 Data da Publicação: 29/09/2000 Inteiro Teor: EMENTA: "Habeas
4- Decadência e Súmula 608 do STF. A análise deste tema exige breve digressão acerca da natureza da ação penal nos crimes sexuais. Não por outro motivo a Defesa juntou alentado parecer do ilustre
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CRIME PROGRESSIVO . - NÃO SE APLICA O INCISO IX DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO PENAL QUANDO, NOS CRIMES DA NATUREZA DOS EM CAUSA, HÁ VIOLÊNCIA REAL. QUANTO A PRIMEIRA QUESTÃO, CONHECE-SE DO PEDIDO COMO HABE...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE CASAMENTO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. ACUSAÇÃO, NO CASO, DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL, A AFASTAR, PORTANTO, A PRETENDIDA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO ...