do agente com a ofendida. Em 24.5.1977, a Lei 6.416/1977, dando nova redação ao inciso IX do artigo 108 do Código Penal.... 103 do Código Penal, dispensados os requisitos de procedibilidade …
Art. 108, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
Andamento do Processo n. 0011044-11.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJBA
0011044-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Nelson Miranda Oliveira Neto Paciente: José Carlos Brasileiro Sena Advogado: Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB : 7729/TO)…
Página 275 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2017
entorpecente ilícito vulgarmente conhecido como crack - droga fornecida pelos membros da supramencionada facção - e por tal razão, haja vista encontrar-se com "pendências" com os denunciados (não…
Página 4845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2012
3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 979.401/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010) Igualmente, não merece trânsito o…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 993030569041 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i uni U REGISTRADO(A M mi mu mi u ) SO m u B m N° um m m "03239111* Vistos,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 762043 RJ 2005/0095301-0
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 762.043 - RJ (2005/0095301-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO (PRESO) ADVOGADO : CÉSAR TEIXEIRA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 762043 RJ 2005/0095301-0
RECURSO ESPECIAL Nº 762.043 - RJ (2005/0095301-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : OSMIR D"ALBUQUERQUE LIMA NETO (PRESO) ADVOGADO : CÉSAR TEIXEIRA DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINI…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2117157 PR 0211715-7
Visualização de Acórdão Processo: 0211715-7 Estupro e atentado violento ao pudor - Caracterização - Prova da autoria do delito - Sentença condenatória correta - Materialidade e autoria demonstradas …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2117157 PR Apelação Crime - 0211715-7
Visualização de Acórdão Processo: 0211715-7 Estupro e atentado violento ao pudor - Caracterização - Prova da autoria do delito - Sentença condenatória correta - Materialidade e autoria demonstradas - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1958891 MG 1.0000.00.195889-1/000(1)
Número do processo: 1.0000.00.195889-1/000 (1) Relator: ODILON FERREIRA Relator do Acórdão: ODILON FERREIRA Data do Julgamento: 05/09/2000 Data da Publicação: 29/09/2000 Inteiro Teor: EMENTA: "Habeas …