Art. 108, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 00004098820188220023 RO 0000409-88.2018.822.0023

do agente com a ofendida. Em 24.5.1977, a Lei 6.416/1977, dando nova redação ao inciso IX do artigo 108 do Código Penal.... 103 do Código Penal, dispensados os requisitos de procedibilidade …

Andamento do Processo n. 0011044-11.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJBA

0011044-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Nelson Miranda Oliveira Neto Paciente: José Carlos Brasileiro Sena Advogado: Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB : 7729/TO)…

Página 275 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2017

entorpecente ilícito vulgarmente conhecido como crack - droga fornecida pelos membros da supramencionada facção - e por tal razão, haja vista encontrar-se com "pendências" com os denunciados (não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 762043 RJ 2005/0095301-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 762.043 - RJ (2005/0095301-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO (PRESO) ADVOGADO : CÉSAR TEIXEIRA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 993030569041 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i uni U REGISTRADO(A M mi mu mi u ) SO m u B m N° um m m "03239111* Vistos,…

Página 2476 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2009

4- Decadência e Súmula 608 do STF. A análise deste tema exige breve digressão acerca da natureza da ação penal nos crimes sexuais. Não por outro motivo a Defesa juntou alentado parecer do ilustre…

Página 4845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2012

3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 979.401/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010) Igualmente, não merece trânsito o…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 58360 SP

ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO INCISO IX DO ART-108 DO CP . PRECEDENTES: RECR N. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 58360 SP

ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO INCISO IX DO ART-108 DO CP . PRECEDENTES: RECR N. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 60834 CE

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE CASAMENTO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. ACUSAÇÃO, NO CASO, DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL, A AFASTAR, PORTANTO, A …