Art. 108, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 61614 RJ

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CRIME PROGRESSIVO . - NÃO SE APLICA O INCISO IX DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO PENAL …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 60834 CE

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE CASAMENTO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. ACUSAÇÃO, NO CASO, DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL, A AFASTAR, PORTANTO, A …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 58360 SP

ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO INCISO IX DO ART-108 DO CP . PRECEDENTES: RECR N. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 648483 DF

SUSPEIÇÃO. É DE SER REJEITADA SE NÃO FOI FORMULADA MOS MOLDES DO ART. 98 E SEEGUINTES E ART. 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPETÊNCIA. JUÍZES DOS TERRITÓRIOS. SE O JUIZ TEVE SUA COMPETÊNCIA E …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 683004527 RS

ESTUPRO FICTO. REPRESENTACAO. DECADENCIA. CONTA-SE SEU PRAZO DO DIA EM QUE A OFENDIDA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL VEM A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME ( CP , ART- 105 E CPP , ART- 38 ). EXTINCAO DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 684038250 RS

ESTUPRO FICTO. O CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO E FATO GERADOR DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO ESTUPRO COM VIOLENCIA PRESUMIDA. EM FACE DA DISPOSICAO DO ARTIGO 108 , INCISO IX , DO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 61614 RJ

"Habeas corpus". Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Extinção de punibilidade. Inexistência, no caso, de crime progressivo. Não se aplica o inciso IX do artigo 108 do Código Penal …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 61614 RJ

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CRIME PROGRESSIVO . - NÃO SE APLICA O INCISO IX DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO PENAL …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 60834 CE

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE CASAMENTO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. ACUSAÇÃO, NO CASO, DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL, A AFASTAR, PORTANTO, A …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 58360 SP

ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO INCISO IX DO ART-108 DO CP . PRECEDENTES: RECR N. …