Art. 10, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :
§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Página 22 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2020

Concedendo: A concessão de 5 dias de Licença Paternidade, nos termos do art. 7º, XIX e § 1º do ART. 10 das D.T. da Constituição... parágrafo 2º do artigo 5º Decreto 43.409/98, a partir de …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Janeiro de 2020

da escola, em conteúdo diferente da titulação do cargo do professor.” Art. 10-A alínea b do inciso iii do parágrafo 1º... outra escola da mesma localidade, aplicando-se os critérios dispostos no par…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Janeiro de 2020

do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988 e art. 19 da Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/ Nº.01/2012... vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40, § 1º , inciso III , …

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Janeiro de 2020

paternidade, nos termos do inciso XIX , do art. 7º , c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988 e art... pelo art. 40, § 1º , inciso III , alínea a integral, da CF/88 , …

Andamento do Processo n. 5022666-88.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/01/2020 do TRF-3

. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho; e) as importâncias previstas no art. 10, I, do ADCT da CF/88, às..., da CLTe o art. 10, § 1º, doADCT). Ao contrário do que ocorre como salário …

Página 89 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLTe o art. 10, § 1º, doADCT). Ao contrário do que ocorre como salário... entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Co…

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

XIX, do artigo 7º, Capítulo II, da Constituição da República Federativa do Brasil e parágrafo 1º, do artigo 10, das DDTT...: Nos termos do artigo 2º, § 1º do Decreto 62.969/2017, licença saúde para …

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Janeiro de 2020

do art . 39 da CF/1988 e § 1º do art . 10 da ADCT da CF/1988, por 05 dias, aos servidores:MASP 1460442-5, admissão 01... da CE/1989, c/c o inciso xIv do art . 37 da Cr/1988, ao servidor: Masp 1

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Janeiro de 2020

Concede Licença Paternidade, nos termos do Inciso xIx, do Art . 7º, c/c o § 3º do Art . 39, da CF/1988 e § 1º do Art... . 10, do ADCT da CF/1988, por cinco dias, ao servidor: viçosa- E .E . “Santa …

Página 65 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2020

do inciso xIx do art . 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da Cr/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da Cr/1988, por cinco dias... que lhe confere o art . 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com o a…