Alínea "b" do Inciso II do Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSIMO (A) SENHOR SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL TITULAR (ÍZA) FEDERAL TITULAR DA 9a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ:…

Petição Inicial - Ação Comissão

Fls.: 2 Advogado EXCELENTÍSSIMO SR DR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS/RJ. , brasileira, solteira, atendente, portadora da carteira de identidade n° , inscrita no CPFMF sob…

Petição Inicial - Ação Comissão

Fls.: 2 EXM° SR. DR. JUIZ DA MMa. VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, , recepcionista, portadora da CTPS n° /050 RJ, Identidade n° pelo DETRAN/RJ, CPF n° , PIS n°…

Petição Inicial - Ação Comissão

Fls.: 2 EXM° SR. DR. JUIZ DA MMa. VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, , recepcionista, portadora da CTPS n° /050 RJ, Identidade n° pelo DETRAN/RJ, CPF n° , PIS n°…

Andamento do Processo n. 0000611-36.2021.5.21.0024 - ATOrd - 20/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000611-36.2021.5.21.0024 RECLAMANTE EVELLY SUELLEN MACENA DA SILVA ADVOGADO EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA(OAB: 3408/RN) RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO DE…

Andamento do Processo n. 0000611-36.2021.5.21.0024 - ATOrd - 20/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000611-36.2021.5.21.0024 RECLAMANTE EVELLY SUELLEN MACENA DA SILVA ADVOGADO EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA(OAB: 3408/RN) RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO DE…

Página 575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Janeiro de 2022

CLT), no período entre 01/07/2020 a 06/04/2021, na função de visitadora, com salário de R$ 1.045,00, encerrado por rescisão indireta. Considerando o cômputo do aviso prévio no tempo de serviço o…

Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Janeiro de 2022

anotação. 2.2. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando o reconhecimento do vínculo empregatício e da rescisão indireta, e a ausência de comprovação de pagamentos, a Reclamante faz jus às seguintes verbas…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS; , brasileira, , pizzaiola, nascida em 16.09.1981, filha de Maria Zildete Carvalho de Souza, portadora do…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. , brasileira, portadora da CTPS n° - série:0060 /RJ, carteira de identidade n° , CPF n°: , data de nascimento: 07/12/2000, PIS n° e…