Alínea "b" do Inciso II do Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO : RO 21577-37.2019.5.04.0000

A. C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇAO DA TRABALHADORA NO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇAO ORIGINÁRIA.

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE MT , devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista , movido por , vem, por intermédio…

Petição Inicial - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/ SP - RUY BARBOSA , brasileira, , maior, Assessor de Vendas, nascida em 19/08/1984, filha de Vera Lucia Sabino…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Atento Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N° ATENTO BRASIL S/A, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista sob o…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Atento Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N° ATENTO BRASIL S/A, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista sob o…

Petição - Ação Aviso Prévio de Brasilcenter Comunicações

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA C0MARCA DE MACAÉ - RJ Processo: n.° BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA , nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com , vem, através de…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n.° MUNICÍPIO DE ITURAMA, entidade jurídica de direito público interno, inscrito no…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NITERÓI-RJ. , brasileira, , auxiliar de Frente de Caixa, portadora da cédula de identidade n.: , CTPS n°.:163.53, SERIE:170-RJ…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NITERÓI-RJ. , brasileira, , auxiliar de Frente de Caixa, portadora da cédula de identidade n.: , CTPS n°.:163.53, SERIE:170-RJ…

TRT10 • 0000374-65.2021.5.10.0102 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF ATSum 0000374-65.2021.5.10.0102 RECLAMANTE: ANA CAROLINE PEREIRA ALVES…