Alínea "b" do Inciso II do Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

Andamento do Processo n. 5011453-19.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 19:06:16 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Página 18718 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

n° 8.546/07, é um direito social assegurado pelo artigo 7°, XVIII, da Constituição Federal, visando proteger não somente os interesses da mãe, mas principalmente da criança, para garantir a…
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-45.2023.5.02.0431 • 1ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum XXXXX-45.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: T. M. S. R. RECLAMADO: R. A. L. S. E. S. L. M. 1ª Vara…
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TRT11 • XXXXX-61.2023.5.11.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum XXXXX-61.2023.5.11.0009 RECLAMANTE: RAIMUNDA VANDERLI ALBUQUERQUE CAMPOS…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-78.2016.5.06.0201

Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada: Dra. Gabriela Carr Agravado: GISELDA MARIA DE ARAÚJO Advogado: Dr. Creodon Tenório Maciel Agravado: SILVER DIME R.H. - RECRUTAMENTO, SELEÇAO E…
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Andamento do Processo n. 0000249-78.2016.5.06.0201 - AIRR - 14/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000249-78.2016.5.06.0201 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada Dra. Gabriela Carr(OAB:…

Página 6651 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Agosto de 2023

a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-51.2021.5.04.0512

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-51.2021.5.04.0512 (RORSum) RECORRENTE: EMILIA DA SILVA RECORRIDO: COMERCIO DE…
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TRT11 • XXXXX-71.2023.5.11.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd XXXXX-71.2023.5.11.0009 RECLAMANTE: RAYANE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: PROSERVICE…
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Andamento do Processo n. 0010709-64.2023.5.03.0104 - ATSum - 09/08/2023 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010709-64.2023.5.03.0104 AUTOR JULIANE DIAS MOREIRA ADVOGADO HENRIQUE LEMOS DA CUNHA (OAB: 55755/MG) RÉU ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO LETICIA ALVES GOMES (OAB:…