Parágrafo 1 Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 1o Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. (Redação dada pela Lei nº 9.033, de 2.5.1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1641797 GO 2020/0001897-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1641797 - GO (2020/0001897-1) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que negou seguimento …

Andamento do Processo n. 1641797 - Agravo em Recurso Especial - 10/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1641797 - GO (2020/0001897-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVA…

Página 10658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

do motivo fútil, posto que não ficou demonstrado que o mesmo estava embriagado. (...) Assim, considerando a narrativa da peça inicial acusatória e esposada no artigo 408, §§1° e 4°, do CPP, entendo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0900114-86.2019.8.24.0103

Recurso em Sentido Estrito Nº 0900114-86.2019.8.24.0103/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO RECORRENTE: MAGALI DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO: ODILON AMARAL MARTINS (OAB SC033422) ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1501283-81.2020.8.26.0616 SP 1501283-81.2020.8.26.0616

Registro: 2022.0000304749 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1501283-81.2020.8.26.0616, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é apelante JULIO CESAR DOS REIS…

Intimação do processo N. 08080673320208140040 - 19/04/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808067-33.2020.8.14.0040 POLO ATIVO WILSON CORREA SANTANA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues…

Intimação - Petição Criminal - 0000174-50.2021.8.16.0099 - Disponibilizado em 13/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000174-50.2021.8.16.0099 POLO ATIVO MYRIAN CáSSIA DOS SANTOS MORAES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) GABRIELE DE MARCHI SALOMÃO | 98360/PR WILLIAN…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0005051-63.2018.8.16.0123 - Disponibilizado em 05/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005051-63.2018.8.16.0123 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDUARDO MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) EVERSON GARCIA DE OLIVEIRA | 58891/PR PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 0033812-94.2014.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/03/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00025 Processo Nº: 0033812-94.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: BRUNO FIDELIS DA SILVA Vítima: Filipe José Lira da Silva Defensor Público:…

Página 474 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Março de 2022

indivíduo, e efetuou diversos disparos m direção da vítima, que foi atingida por três projéteis . Relatam os autos que a vítima tentou se defender, tentou empurrar a motocicleta na qual os agentes se…