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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 1o Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. (Redação dada pela Lei nº 9.033, de 2.5.1995)

Habeas Corpus: HC 16378891 PR 1637889-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO MAIS PRESENT...

Andamento do Processo n. 0001093-68.2015.8.17.0310 do dia 08/03/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0001093-68.2015.8.17.0310 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0851.000585 Partes: Acusado JOSÉ INÁCIO CARNEIRO Vítima PEDRO FERREIRA DE

Andamento do Processo n. 0000991-46.2015.8.17.0310 do dia 08/03/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000991-46.2015.8.17.0310 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0851.000588 Partes: Acusado JOSÉ CARLOS DA SILVA LIMA Finalidade: INTIMAÇÃO da

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/03/2017

Em razões finais, o Representante do Ministério Público, requereu a pronúncia do acusado JOSÉ INÁCIO CARNEIRO nas penas do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal ao passo que a defesa requereu a

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/03/2017

É O RELATÓRIO. DECIDO . A presente denúncia versa sobre conduta delitiva prevista no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e, como tal, deverá ser processada e julgada na forma regulada

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16378891 PR 1637889-1 (Acórdão)

HABEAS CORPUS Nº 1.637.889-1 VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE COLORADO IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS MENEGASSI E OUTRO PACIENTE: BRUNO

Pg. 30. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/02/2017

002309-20.2013.8.04.4700 e 0005758-83.2013.8.04.4700. Após o trânsito em julgado do decisum, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e atualizem-se os seus antecedentes criminais, para todos os

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10338160005918001 MG

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - ELEMENTOS DE PROVA

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 169520420078110042 144478/2015

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 144478/2015 - CLASSE CNJ - 426 COMARCA CAPITAL RELATORA:DRA. ANA CRISTINA SILVAMENDES RECORRENTE: JAMES LUDGERO MOREIRA HOLLAND RECORRIDO:

Recurso em Sentido Estrito: RSE 1857520168220006 RO 0000185-75.2016.822.0006

Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Pronúncia. Materialidade. Autoria. Indícios. Absolvição. Impossibilidade. Julgamento. Tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Concurso material. Existência. Admissão. Pronúncia. Impossibilidade. Aplicação pena. Matéria pertinente. Em sede de pronúncia, aplica-...

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