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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 1o Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. (Redação dada pela Lei nº 9.033, de 2.5.1995)

Pg. 309. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Matupá/MT, 07 de julho de 2017. Suelen Barizon Juíza Substituta Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Suelen Barizon Cod. Proc.: 68153 Nr: 1697-41.2017.811.0111 A Ç Ã

Andamento do Processo n. 0000021-43.1985.8.17.0360 do dia 17/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Processo nº: 0000021-43.1985.8.17.0360 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0887.002367 Doutor Thiago

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2017

Buíque - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Processo nº: 0000021-43.1985.8.17.0360 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0887.002367

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 523566 RS 2014/0123469-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 523.566 - RS (2014/0123469-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : V S F AGRAVANTE : L F DOS S ADVOGADO : SARAH SPENGLER MORAES - RS063989 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO(S) - RS022788 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

Pg. 3045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

eventual crime imputado ao autor. Cabe lembrar que a autoridade policial não possui discricionariedade; tem o dever funcional de proceder ao inquérito policial, cabendo-lhe, obrigatoriamente, buscar

Andamento do Processo n. 0100049-88.2017.8.20.0109 - Ação Penal de - 28/06/2017 do TJRN

ADV: JOSENILTON VICENTE DA SILVA (OAB 10520/RN) - Processo 0100049-88.2017.8.20.0109 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Denunciado: Nicivaldo Fernandes da Silva - III -

Pg. 331. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2017

do art. 408, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Transcrevo o atual texto dos §§ 2º e 3º do CPP: "§ 2o Se o crime..., IV, c/c art. 129, caput, do Código Penal, na forma do art. 70 do CP (concurso material) determinando... definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3o a 5o do art. 50 (Incluído p...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, inciso II, do Código Penal. Nos termos do artigo 408, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, decreto a prisão..., com fundamento no artigo 408 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO VANIM SOBRINHO BEZERRA, RG. 31.495.968, data.... Assim, nenhuma das alegações autoriza a absolvição sumária, nos moldes do artigo...

Andamento do Processo n. 0001862-23.2015.8.17.0360 do dia 02/06/2017 do DJPE

criminal, e ainda, assegurar aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, haja vista.../2017. Pronúncia. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superação. CPP, art. 408, § 1º. Lei 5.941/73. Pronunciado o réu... que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública bem...

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2017

. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superação. CPP , art. 408 , § 1º. Lei 5.941 /73. Pronunciado o réu, fica superada...: Processo : 0001910-45.2016.8.17.0360 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Francisca Efigenia de Oliveira Silva... proferida, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Pro...

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