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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 1o Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. (Redação dada pela Lei nº 9.033, de 2.5.1995)

Andamento do Processo n. 0000036-32.2016.8.10.0065 - Processo Comum - 12/01/2018 do TJMA

de prazo. Superação. CPP , art. 408 , § 1º. Lei 5.941 /73. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação... o artigo 321 do Código de Processo Penal , o juiz deverá conceder liberdade provisória quando verificada a ausência... de revogação da prisão preventiva em favor de N. DE S. O., com fulcro nos artigos 311 a 313 d...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

:Súmula 21/STJ - 11/07/2017. Pronúncia. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superação. CPP, art. 408, § 1º. Lei 5.941...) anos; (...)".Ressalta-se, ainda, que, conforme preconiza o artigo 321 do Código de Processo Penal, o juiz deverá... decorreram das modificações trazidas pela novel Lei n°. 12.403/2011, que alt...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

do art. 408, § 1º, do Código de Processo Penal, ter sido expedido mandado de prisão. No entanto, o réu não teria sido..., no art. 397, IV, do Código de Processo Penal, para fins de incluir a extinção da punibilidade como hipótese... declaração de inocência nem à absolvição, nos termos do art. 386 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0002944-38.1998.8.17.0990 do dia 14/12/2017 do DJPE

do Código penal; b) I mpronuncio , esteado no Art. 409 do CPP o denunciado PAULO APOLINÁRIO DE SANTANA, qualificado... nos Autos. Mantenho a prisão do réu ASSIS PEREIRA DA CRUZ , face aos seus antecedentes (art. 408, § 1º do CPP). Requisite...Andamento do Processo n. 0002944-38.1998.8.17.0990 do dia 14/12/2017 do DJPE...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

do Código penal; b) I mpronuncio , esteado no Art. 409 do CPP o denunciado PAULO APOLINÁRIO DE SANTANA, qualificado nos Autos.... Mantenho a prisão do réu ASSIS PEREIRA DA CRUZ , face aos seus antecedentes (art. 408, § 1º do CPP). Requisite... devidamente intimado da sentença por se encontrar foragido do distrito da c...

Pg. 15. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/12/2017

de qualquer dúvida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 408 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal pátrio, PRONUNCIO... em vista estarem presentes os requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal. A materialidade do crime também está... qualificados nos autos, como incurso nas penas do ARTIGO 121, §2...

Pg. 301. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/12/2017

requerimentos a serem feitos na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.” Processo... que a declaração foi feita, mas não o conteúdo declarado, conforme expressa disposição do artigo 408, parágrafo único... Fabbrini Mirabete, em sua obra “Código de Processo Penal Interpreta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 571935 RN 2014/0221851-2

. A teor do art. 408, § 1.º, primeira parte, do Código de Processo Penal, com redação anterior à vigência da Lei n.º 11.689... nos arts. 163, § 1.º, e 329, ambos do Código Penal e no art. 10, § 3.º, incisos I e IV, da Lei n.º 9.437/1997... previstos nos arts. 163, § 1.º, 288, 329 e 351, § 1.º, todos do Código Penal e n...

Andamento do Processo n. 2014/0221851-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2017 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teor do art. 408, § 1.º, primeira parte, do Código de Processo Penal, com redação..., todos do Código Penal e no art. 10, § 3.º, incisos I e IV, da Lei n.º 9.437/1997, imputados ao Recorrido LAÉRCIO... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO...

Pg. 10674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

, primeira parte, do Código de Processo Penal, com redação anterior à vigência da Lei n.º 11.689/2008, o magistrado....º, e 329, ambos do Código Penal e no art. 10, § 3.º, incisos I e IV, da Lei n.º 9.437/1997, em relação ao Réu ALEXANDRE... quanto aos crimes previstos nos arts. 163, § 1.º, 288, 329 e 351, § 1.º, todos...

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