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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, inc. VIII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;

HABEAS CORPUS: HC 310681 BA 2014/0318420-5

, porquanto o legislador há muito revogou o inciso VIII, do art. 108, do CP, (cf. Lei 11.106, de 28 de março de 2005..., do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência... de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.68...

Andamento do Processo n. 2014/0318420-5 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia... de estupro - não possui visos de juridicidade, porquanto o legislador há muito revogou o inciso VIII, do art. 108, do CP, (cf.... 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 7 (sete) a...

Pg. 6731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

VIII, do art. 108, do CP, (cf. Lei 11.106, de 28 de março de 2005), que previa a extinção da punibilidade pelo casamento... do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão..., em regime inicial semiaberto, bem como, pela prática do delito tipificado ...

Andamento do Processo n. 0011660-55.2014.8.17.0000 do dia 10/03/2017 do DJPE

. 108 , VIII , do Código Penal , dispositivo que ainda vigorava na época dos fatos. Destaque-se que, em que pese o fato... EM VIGOR A REFORMA PROMOVIDA NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N.º 12.015 /09, QUE ALTEROU O TÍTULO RELATIVO AOS CRIMES SEXUAIS... sanção demasiadamente severa, em flagrante ofensa ao disposto no art. 59 do...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

demasiadamente severa, em flagrante ofensa ao disposto no art. 59 do Código Penal. Tal alegação enquadra-se na hipótese... em razão do art. 65, III, "d", do Código Penal. Pelo visto, a Terceira Câmara Criminal também já apreciou a alegação... de extinção da punibilidade no presente caso, ante a ausência de celebração ...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

DE 2001, QUANDO AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR A REFORMA PROMOVIDA NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N.º 12.015/09, QUE ALTEROU O TÍTULO... APRECIADO E REJEITADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO APELO, JÁ QUE NÃO SE APLICA AO CASO O ART. 108, VIII, DO CP..., c/c o art. o art. 74, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal d...

Andamento do Processo n. 0010251-78.2013.8.17.0000 do dia 02/12/2015 do DJPE

002. 0010251-78.2013.8.17.0000 Revisão Criminal (0315728-2) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Ermírio Ribeiro da Silva Filho

Andamento do Processo n. 0010251-78.2013.8.17.0000 do dia 02/12/2015 do DJPE

002. 0010251-78.2013.8.17.0000 Revisão Criminal (0315728-2) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Ermírio Ribeiro da Silva Filho

Pg. 1808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2015

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2001, QUANDO AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR A

Pg. 1816. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2015

APELAÇÃO, ALÉM DE O REQUERENTE, NA PETIÇÃO INICIAL, TER AFIRMADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, MOTIVOS QUE REFUTAM A TESE QUE EMBASA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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