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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, inc. VIII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4098820188220023 RO 0000409-88.2018.822.0023

do agente com a ofendida. Em 24.5.1977, a Lei 6.416/1977, dando nova redação ao inciso IX do artigo 108 do Código Penal.... 103 do Código Penal, dispensados os requisitos de procedibilidade previstos no art. 225 da lei penal. Pelo exposto... transferidas para o artigo 107, VII e VIII. Tais incisos somente foram revoga...

HABEAS CORPUS: HC 310681 BA 2014/0318420-5

HABEAS CORPUS Nº 310.681 - BA (2014/0318420-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : VICTOR ROCHA FREIRE ADVOGADO : VICTOR ROCHA FREIRE - BA042889 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : S L S F (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de S L S F, apontando ...

Andamento do Processo n. 2014/0318420-5 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

(5560) HABEAS CORPUS Nº 310.681 - BA (2014/0318420-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : VICTOR ROCHA FREIRE ADVOGADO : VICTOR ROCHA FREIRE - BA042889 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 6731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial

Andamento do Processo n. 0011660-55.2014.8.17.0000 do dia 10/03/2017 do DJPE

001. 0011660-55.2014.8.17.0000 Revisão Criminal (0356573-3) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Clediomar José Mendes Júnior

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

Através da presente revisão criminal, o requerente apresenta as seguintes teses (fls. 02/08 e 18/20): a) não há comprovação da autoria e da materialidade delitiva, impondo-se sua absolvição; b) a

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

Por fim, a pena-base foi majorada em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, que restou evidenciada nos autos. O percentual de aumento utilizado pelo Juízo a quo, todavia, foi o mínimo de

Andamento do Processo n. 0010251-78.2013.8.17.0000 do dia 02/12/2015 do DJPE

002. 0010251-78.2013.8.17.0000 Revisão Criminal (0315728-2) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Ermírio Ribeiro da Silva Filho

Andamento do Processo n. 0010251-78.2013.8.17.0000 do dia 02/12/2015 do DJPE

002. 0010251-78.2013.8.17.0000 Revisão Criminal (0315728-2) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Ermírio Ribeiro da Silva Filho

Pg. 1808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2015

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2001, QUANDO AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR A

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