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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, inc. VIII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;

HABEAS CORPUS: HC 310681 BA 2014/0318420-5

HABEAS CORPUS Nº 310.681 - BA (2014/0318420-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : VICTOR ROCHA FREIRE ADVOGADO : VICTOR ROCHA FREIRE - BA042889 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : S L S F (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de S L S F, apontando ...

Andamento do Processo n. 2014/0318420-5 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

(5560) HABEAS CORPUS Nº 310.681 - BA (2014/0318420-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : VICTOR ROCHA FREIRE ADVOGADO : VICTOR ROCHA FREIRE - BA042889 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 6731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial

Andamento do Processo n. 0011660-55.2014.8.17.0000 do dia 10/03/2017 do DJPE

001. 0011660-55.2014.8.17.0000 Revisão Criminal (0356573-3) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Clediomar José Mendes Júnior

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

Através da presente revisão criminal, o requerente apresenta as seguintes teses (fls. 02/08 e 18/20): a) não há comprovação da autoria e da materialidade delitiva, impondo-se sua absolvição; b) a

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

Por fim, a pena-base foi majorada em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, que restou evidenciada nos autos. O percentual de aumento utilizado pelo Juízo a quo, todavia, foi o mínimo de

Andamento do Processo n. 0010251-78.2013.8.17.0000 do dia 02/12/2015 do DJPE

002. 0010251-78.2013.8.17.0000 Revisão Criminal (0315728-2) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Ermírio Ribeiro da Silva Filho

Andamento do Processo n. 0010251-78.2013.8.17.0000 do dia 02/12/2015 do DJPE

002. 0010251-78.2013.8.17.0000 Revisão Criminal (0315728-2) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Ermírio Ribeiro da Silva Filho

Pg. 1808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2015

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2001, QUANDO AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR A

Pg. 1816. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2015

APELAÇÃO, ALÉM DE O REQUERENTE, NA PETIÇÃO INICIAL, TER AFIRMADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, MOTIVOS QUE REFUTAM A TESE QUE EMBASA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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