Art. 108, inc. VIII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 70006957020198220003 RO 7000695-70.2019.822.0003

, consoante dispunha seu art. 108, VIII. Com efeito, para que um fato seja crime, não basta apenas a tipicidade formal...) da Lei penal. (Zafaroni e Pierangeli). 6 - Recurso provido. ACÓRDAO Vistos, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00012924820128220701 RO 0001292-48.2012.822.0701

, o casamento entre o agente e a vítima, consoante dispunha seu art. 108, VIII. Com efeito, para que um fato seja crime, não basta..., e sim em razão de mandatos ou fomentos normativos ou de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00017460620138220018 RO 0001746-06.2013.822.0018

e a vítima, consoante dispunha seu art. 108, VIII. Com efeito, para que um fato seja crime, não basta apenas... ao apelo, para absolver o apelante do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 00004098820188220023 RO 0000409-88.2018.822.0023

do agente com a ofendida. Em 24.5.1977, a Lei 6.416/1977, dando nova redação ao inciso IX do artigo 108 do Código Penal.... 103 do Código Penal, dispensados os requisitos de procedibilidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 310681 BA 2014/0318420-5

HABEAS CORPUS Nº 310.681 - BA (2014/0318420-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : VICTOR ROCHA FREIRE ADVOGADO : VICTOR ROCHA FREIRE - BA042889 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Andamento do Processo n. 2014/0318420-5 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

(5560) HABEAS CORPUS Nº 310.681 - BA (2014/0318420-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : VICTOR ROCHA FREIRE ADVOGADO : VICTOR ROCHA FREIRE - BA042889 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 6731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2017

Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial…

Andamento do Processo n. 0011660-55.2014.8.17.0000 do dia 10/03/2017 do DJPE

001. 0011660-55.2014.8.17.0000 Revisão Criminal (0356573-3) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Clediomar José Mendes Júnior…

Página 1167 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Março de 2017

Através da presente revisão criminal, o requerente apresenta as seguintes teses (fls. 02/08 e 18/20): a) não há comprovação da autoria e da materialidade delitiva, impondo-se sua absolvição; b) a…

Página 1168 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Março de 2017

Por fim, a pena-base foi majorada em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, que restou evidenciada nos autos. O percentual de aumento utilizado pelo Juízo a quo, todavia, foi o mínimo de…