Inciso VIII do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 7000695-70.2019.822.0003 RO 7000695-70.2019.822.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :10/06/2019 Data de julgamento :28/08/2019 7000695-70.2019.8.22.0003 Apelação Origem :…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0001292-48.2012.822.0701 RO 0001292-48.2012.822.0701

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :22/05/2019 Data de julgamento :10/07/2019 0001292-48.2012.8.22.0701 Apelação Origem :…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0001746-06.2013.822.0018 RO 0001746-06.2013.822.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :30/01/2019 Data de julgamento :22/05/2019 0001746-06.2013.8.22.0018 Apelação Origem :…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 0000409-88.2018.822.0023 RO 0000409-88.2018.822.0023

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de interposição :25/10/2018 Data de julgamento :22/11/2018 0000409-88.2018.8.22.0023 Embargos de Declaração em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0318420-35.2014.3.00.0000 BA 2014/0318420-5

HABEAS CORPUS Nº 310.681 - BA (2014/0318420-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : VICTOR ROCHA FREIRE ADVOGADO : VICTOR ROCHA FREIRE - BA042889 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Andamento do Processo n. 2014/0318420-5 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

(5560) HABEAS CORPUS Nº 310.681 - BA (2014/0318420-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : VICTOR ROCHA FREIRE ADVOGADO : VICTOR ROCHA FREIRE - BA042889 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 6731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2017

Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial…

Andamento do Processo n. 0011660-55.2014.8.17.0000 do dia 10/03/2017 do DJPE

001. 0011660-55.2014.8.17.0000 Revisão Criminal (0356573-3) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Clediomar José Mendes Júnior…

Página 1167 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Março de 2017

Através da presente revisão criminal, o requerente apresenta as seguintes teses (fls. 02/08 e 18/20): a) não há comprovação da autoria e da materialidade delitiva, impondo-se sua absolvição; b) a…

Página 1168 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Março de 2017

Por fim, a pena-base foi majorada em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, que restou evidenciada nos autos. O percentual de aumento utilizado pelo Juízo a quo, todavia, foi o mínimo de…