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24 de junho de 2019
Artigo 1400 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1400 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.

Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

Parágrafo único. Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.

I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10072190420168260320 SP 1007219-04.2016.8.26.0320

extraordinárias e as que não forem de custo módico (art. 1.404 , CC/02 ). Não se desconhece que o artigo 1.219 , CC/02 concede... de indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel que não lhe pertence. O artigo 1.400 do CC impõe...” (art. 1.403 , CC/02 ). Competem ao nu-proprietário as reparaçõe...

RF

Reis Friede -

Do Periculum in MoraInverso (Reverso) à Luz do CPC-2015

da Lei 4.717 de 1965, com a redação ampliada pela Lei 6.513, de 1977), na Ação Civil Pública (Art. 12 da Lei 7.347... ao tratamento normativo dado às tutelas provisórias de urgência pelo novo Código de Processo Civil, Lei 13.015 de 2015 (CPC/15... Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), Lei federal 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10048357720178260047 SP 1004835-77.2017.8.26.0047

que reservarem para si usufruto dos mesmos, fazendo menção ao artigo 1.400 do Código Civil. Aduz o embargante..., conforme artigo 580 do Código Civil, conforme trecho que ora se colaciona: “..., em se tratando de contrato de comodato, é... e, em geral, todos os adminstradores de bens alheios, conforme artigo 580 do Có...

Miriam de Carli

Miriam de Carli -

Usufruto: o que é e qual a sua finalidade?

BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Código Civil. Brasília, 1940. Disponível em: http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em: 21 nov. 2018. TARTUCE, Flávio. Direito civil , v. 4: direito das coisas... de usufrutuário estão listados entre os artigos 1.400 e 1.409 do CC, quais...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7639120118260300 SP 0000763-91.2011.8.26.0300

, pois lhe altera a conformação e a destinação econômica, atraindo a aplicação dos art. 1.399 e 1.400 do Código Civil...; sem condenação em honorários (art. 18 da LF 7.347/85). Apelam as corrés MARIA HELENA e LEIA MARIA (fls. 333/343, vol. 2... da demarcação, averbação e recomposição da reserva legal no percentual d...

Apelação: APL 7639120118260300 SP 0000763-91.2011.8.26.0300

a conformação e a destinação econômica, atraindo a aplicação dos art. 1.399 e 1.400 do Código Civil ; por isso devem ser réus... - 8/11/2018 Torres de Carvalho AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Jardinópolis. Fazenda Santo Antônio. LF 4.771/65. LF ... de agir. A ação foi ajuizada na vigência da LF 4.771/65; contudo...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

, OS DEVERES QUE SERIAM DOS AUTORES, ELENCADOS NO ARTIGO 1.400 DO CÓDIGO CIVIL, TAIS COMO CUSTOS COM REPARAÇÕES, CUIDADOS... de revogação da doação, o Código Civil fez constar, em seu artigo 559 que a revogação deverá ser pleiteada dentro de um ano... artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Tenho para m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048357720178260047 SP 1004835-77.2017.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000641690 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004835-77.2017.8.26.0047, da Comarca de Assis,

Pg. 194. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/07/2018

a lei ao caso concreto. Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe.... O usufruto está expressamente tipificado nos artigos 1.390 e seguintes do Código Civil de 2002, podendo ser definido... o art. 1.400 do Código Civil: “ O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1623098 MG 2016/0228914-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.098 - MG (2016⁄0228914-0) RELATOR :

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