Artigo 1400 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.
Parágrafo único. Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.

Página 8510 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

, mas não conseguiu. Invoca os artigos 1228, 1400 e seguintes do Código Civil.... (parte do lote de 07, da quadra 01, Vila Iracema, nesta cidade), registrado sob a matrícula 251, Livro 02, do RI...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018546-84.2014.8.19.0042

se valer do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, nega-se provimento aos Embargos de Declaração. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2020. Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIÈRE Relator... …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0187957-15.2018.8.19.0001

se valer do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, nega-se provimento aos Embargos de Declaração. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2020. Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIÈRE Relator... …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2143455-91.2020.8.26.0000 SP 2143455-91.2020.8.26.0000

-56.2019.8.26.0003, TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2020. ART. 1.689, I, DO CÓDIGO CIVIL QUE CONFERE AOS GENITORES O DIREITO... apresentadas pelo art. 1.693 do Código Civil, uma vez que a …

Andamento do Processo n. 1.585.197 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

econômica, atraindo a aplicação dos art. 1.399 e 1.400 do Código Civil; por isso devem ser réus a usufrutuária e os nu... violação ao art. 1.394 do Código Civil, sustentando sua ilegitimidade …

Página 5977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

a aplicação dos art. 1.399 e 1.400 do Código Civil; por isso devem ser réus a usufrutuária...Pg. 5977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.585.197 - SP …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083580431 RS

Federal , 368 , 1.400 a 1.409 do Código Civil , e ao Decreto-Lei 22.626/33. Invocou dissídio jurisprudencial. Requereu...). Nas razões de recurso especial, alegam os agravantes, em suma, violação …

Página 1322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Março de 2020

outorgante. 4) O Tribunal Pleno deste Eg. TRT, no julgamento do AgR-MS-0010917- 62.2017.5.18.0000 e do AgR-0010836- 16.2017.5.18.0000, se posicionou pela necessidade da adoção do Incidente de…

Página 1323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Março de 2020

PATRICK BRUNO RUAS GUIMARAES Servidor Processo Nº ATOrd-0002165-88.2013.5.18.0082 AUTOR SEBASTIAO DIVINO MAGALHAES FAUSTINO LEONARDO HALLEY ADVOGADO(OAB: 25004/GO) ANTUNES NASCIMENTO RÉU JOSE…
Fernando Aragone, Advogado
há 8 meses

Foi penhorado um imóvel com Usufruto vitalício. E agora?

Seja por uma dívida contraída pelo proprietário, por sua esposa ou para comprar o próprio imóvel, o Direito Civil possibilita que aquele que é credor de uma obrigação tem o direito de cobrar do…