Artigo 1400 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.
Parágrafo único. Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2055499-03.2021.8.26.0000 SP 2055499-03.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2055499-03.2021.8.26.0000, da…

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

adequado, útil e necessário para partilhamento do bem comum, pois despiciendo, diante das circunstâncias de fato, que fosse precedida do prévio reconhecimento da subsistência da união estável havida,…

Página 340 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

do casamento ou de união estável. É que, conforme o preconizado, a separação judicial colocaria termo ao matrimônio, podendo, contudo, ser revertida apenas por ato do juiz (CC, art. 1.571, III, e…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP. Processo n° e , devidamente qualificadas na Ação de Arbitramento de Aluguel com pedido de…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP. Processo n° e , devidamente qualificadas na Ação de Arbitramento de Aluguel com pedido de…

Página 3881 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Janeiro de 2021

SOBRE CRÉDITO DE CHEQUES, TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS;INFORME FINANCEIRO RELACIONADO À ASSESSORIA ECONÔMICOFINANCEIRA;INVESTIMENTOS DE CAPITAL [FINANÇAS];OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE HIPOTECA;PROVIMENTO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057156-56.2019.8.26.0100 SP 1057156-56.2019.8.26.0100

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ART. 1.689, I, DO CÓDIGO CIVIL QUE CONFERE AOS GENITORES O DIREITO DE USAR E FRUIR DOS BENS... de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigos 405 e …

Página 3977 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Dezembro de 2020

NOS ARTIGOS 333 INCISO III; ARTIGO 805; ARTIGOS 818 A 839 DA LEI N 10. 406/2002; E ARTIGO 1.400, TODOS DO CÓDIGO CIVIL...; E AINDA, NOS ARTIGOS 294, 300, SL A 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos contra Toyota do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC URGENTE!!! Processo no TOYOTA DO BRASIL LTDA. , por seus advogados, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA tombada sob o número em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739723-20.2017.8.07.0001 DF 0739723-20.2017.8.07.0001

do usufrutuário a conservação da coisa, nos termos dos artigos 1.400 e 1.403, I, do Código Civil[10], ensejando..., observando-se o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, bem …