Art. 1400 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.
Parágrafo único. Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.
GEN Jurídico, Editor de Livro
anteontem

A proposta do Poder Executivo para exploração de recursos naturais em terras indígenas

/02/2020 [7] Disponível em: Acesso em: 08/02/2020 [8] Código Civil, artigo 1400. [9] Disponível em: Acesso em 08/02/2020... encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 191/2020 [1] [PL …
Daniele Moura, Bacharel em Direito
há 2 meses

O Direito Real de Habitação do companheiro sobrevivente na união estável à luz do ordenamento jurídico brasileiro

A sucessão do companheiro supérstite antes do Código Civil de 2002 era regulada pela Lei 8.971/94, em seu art. 2º... de 2002 O art. 1.611, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916, introduzido pela …
Alex Cury, Estudante de Direito
há 3 meses

O Instituto Do Usufruto

entre o art. 1400 e o 1411 do Código Civil. 2.7.1 – Dever de inventariar O usufrutuário tem o dever de, às suas custas..., inventariar os bens que obter, definindo o estado em que se encontram, …

Página 103 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

, bem como para sua extinção encontram-se previstas nos Artigos 1400 a 1410 do Código Civil.No tocante às condições para... a extinção do gravame, vemos que a Lei Civil as elenca no Art. 1410, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10235566620188260007 SP 1023556-66.2018.8.26.0007

e a ação correta seria de jurisdição contenciosa; (vii) o art. 1416 do Código Civil é aplicável à habitação apenas...; (viii) o imóvel é impenhorável por dívida fiscal, nos termos do art. 1º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10179211520188260554 SP 1017921-15.2018.8.26.0554

do Código Civil, cabendo à usufrutuária o dever de velar pelo bom uso e conservação do imóvel conforme preceitua o artigo 1400..., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, …
Camila Moura, Advogado
há 4 meses

O contrato de Trespasse

for coisa móvel (art. 565 do Código Civil) ou imóvel (Lei . 8246/91)”[7]. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 6.099/74... econômico muitas vezes relevante, que é protegido indiretamente pela lei”[3…
Tadeu Rafael, Advogado
há 7 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... de família;” Nosso Código Civil nos determina ainda, através de seu artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10072190420168260320 SP 1007219-04.2016.8.26.0320

extraordinárias e as que não forem de custo módico (art. 1.404 , CC/02 ). Não se desconhece que o artigo 1.219 , CC/02 concede... de indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no …
ano passado

Do Periculum in MoraInverso (Reverso) à Luz do CPC-2015

da Lei 4.717 de 1965, com a redação ampliada pela Lei 6.513, de 1977), na Ação Civil Pública (Art. 12 da Lei 7.347... ao tratamento normativo dado às tutelas provisórias de urgência pelo …