Inciso VII do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VII - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 222 DF

CRIMES CONTRA A HONRA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA RETRATAÇÃO E PRESCRIÇAO.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 50537 PE

DELITO DE CALUNIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. IN CASU NÃO SE VERIFICA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 108 , INC. VII , C/C O ART. 143 DO CÓDIGO PENAL ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 61303 SP

CRIME CONTRA A HONRA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. OFENSAS CONTRA O JUIZ. INJURIA. RETRATAÇÃO (ART-142, I E 143 DO CP ). -1. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART- 142 , I , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 60429 SC

CRIMINAL. CALUNIA. RETRATAÇÃO E NEGATIVA DE AUTORIA: NÃO IDENTIFICAÇÃO ENTRE AS DUAS FIGURAS. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO SE REVELA O PACIENTE QUE PRETENDE FAZE-LA CABALMENTE. SE O PACIENTE, ACUSADO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58660 AM

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CALUNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INCABIVEL "REPRESENTAÇÃO" DO MARIDO EM FAVOR DA MULHER. CASO QUE SERIA DE DIFAMAÇÃO, MAS IRROGADA EM …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 222 DF

CRIMES CONTRA A HONRA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA RETRATAÇÃO E PRESCRIÇAO.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 50537 PE

DELITO DE CALUNIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. IN CASU NÃO SE VERIFICA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 108 , INC. VII , C/C O ART. 143 DO CÓDIGO PENAL ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 61303 SP

CRIME CONTRA A HONRA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. OFENSAS CONTRA O JUIZ. INJURIA. RETRATAÇÃO (ART-142, I E 143 DO CP ). -1. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART- 142 , I , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 60429 SC

CRIMINAL. CALUNIA. RETRATAÇÃO E NEGATIVA DE AUTORIA: NÃO IDENTIFICAÇÃO ENTRE AS DUAS FIGURAS. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO SE REVELA O PACIENTE QUE PRETENDE FAZE-LA CABALMENTE. SE O PACIENTE, ACUSADO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58660 AM

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CALUNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INCABIVEL "REPRESENTAÇÃO" DO MARIDO EM FAVOR DA MULHER. CASO QUE SERIA DE DIFAMAÇÃO, MAS IRROGADA EM …