Art. 1399 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08081674020128120002 MS 0808167-40.2012.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de março de 2020 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0808167-40.2012.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago…

Andamento do Processo n. 5242959.05.2018.8.09.0051 - 28/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 26/02/2020 12:55:51 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 2888 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 5242959.05.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IVETH BERGAMELLI…
Alex Cury, Estudante de Direito
há 4 meses

O Instituto Do Usufruto

1 LEGISLAÇÃO SOBRE USUFRUTO A Constituição Federal Pátria traz em seu corpo, mais especificamente no art. 231, § 2º, uma possibilidade de utilização do instituto do usufruto, ao outorgá-lo aos índios…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08012909320178120007 MS 0801290-93.2017.8.12.0007

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de novembro de 2019 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801290-93.2017.8.12.0007 - Cassilândia Relator designado – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01579816020188190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0157981-60.2018.8.19.0001 EMBTE. SUELI VENÂNCIO…

Andamento do Processo n. 1005194-94.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1005194-94.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Doação - Leonardo Aparecido Antunes Andre - -Leandro Aparecido Antunes André - - Celio Andre - Maria Elizabeth Antunes André - - Alek…

Página 1324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

Bragança Paulista, à Av. São Francisco de Assis, 218, Prédio do Direito da Universidade São Francisco, Campus de Bragança Paulista, Prédio 2, Sala 16, Jardim São José, Bragança Paulista/SP. A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50277849220174049999 5027784-92.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5027784-92.2017.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR…
Tadeu Rafael, Advogado
há 9 meses

Da inalienabilidade do usufruto

RESUMO No decorrer da constante evolução em que nossa sociedade se encontra, o presente trabalho possui como escopo discorrer acerca da inalienabilidade do direito real de usufruto, elencada há…