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22 de julho de 2019
Artigo 1399 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1399 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

Tadeu Rafael

Tadeu Rafael -

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... de família;” Nosso Código Civil nos determina ainda, através de seu artigo 108, que não dispondo a lei em contrário... de Registro de Imóvel, é o que percebemos da leitura do artigo 1.391 do Código C...

Pg. 425. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/07/2019

que sequer passará pelo fólio imobiliário. Nessa senda, confirma o art. 1.399 do Código Civil que ?o usufrutuário pode... LTDA D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime... da Silva. Instituições do direito civil: volume IV: Direitos Reais. 24 ed. Rio de...

Inteiro Teor. Ação Rescisória 2429590520188090051

por fundamento violação literal do artigo 1.399 do Código Civil e, restou decidido no acórdão ora embargado que “a interpretação... previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão), tampouco, erro material... a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1022 do Novo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10102113020188260008 SP 1010211-30.2018.8.26.0008

. 335, 5, do revogado Código Comercial de 1850, e ao art. 1399 , V, do CC pretérito (de 1916), que também disciplinavam... 1010211-30.2018.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALEXANDRE ZUKERAN e apelado PAULO EDUARDO... CÍVEL : 1010211-30.2018.8.26.0008 APELANTE: ALEXANDRE ZUKERAN APELADO: PAULO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10133608620178260002 SP 1013360-86.2017.8.26.0002

dito, as relações jurídicas aqui discutidas tiveram curso sob o Código Civil de 1916 que, no art. 717, era expresso... em 20/05/1986, quando ainda era solteiro e na vigência do Código Civil de 1916. Casaram-se em 12/09/1986 (fls. 12... gratuito ou oneroso”. A disposição foi mantida, com pequena alteração, no art. 1393...

Inteiro Teor. Ação Rescisória 2429590520188090051

noticiado, sob a alegação de ocorrência de violação a literal disposição legal ao artigo 1.399 do Código Civil...% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85, § 2º 12 do Código de Processo Civil. Reverta-se em favor dos réus... a importância do depósito prévio, conforme previsão do artigo 968, II 13 do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041997020148260127 SP 1004199-70.2014.8.26.0127

do uso e da fruição do imóvel, como no caso. O art. 1.399 do Código Civil assevera que “o usufrutuário pode usufruir... usufrutuário do bem, tendo direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos Inteligência do art. 1.394 do Código Civil... os pedidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, ...

Miriam de Carli

Miriam de Carli -

Usufruto: o que é e qual a sua finalidade?

BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Código Civil. Brasília, 1940. Disponível em: http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em: 21 nov. 2018. TARTUCE, Flávio. Direito civil , v. 4: direito das coisas... 950.663/SC). Os direitos do usufrutuário estão listados entre os artigos 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7639120118260300 SP 0000763-91.2011.8.26.0300

, pois lhe altera a conformação e a destinação econômica, atraindo a aplicação dos art. 1.399 e 1.400 do Código Civil...; sem condenação em honorários (art. 18 da LF 7.347/85). Apelam as corrés MARIA HELENA e LEIA MARIA (fls. 333/343, vol. 2... da demarcação, averbação e recomposição da reserva legal no percentual d...

Apelação: APL 7639120118260300 SP 0000763-91.2011.8.26.0300

a conformação e a destinação econômica, atraindo a aplicação dos art. 1.399 e 1.400 do Código Civil ; por isso devem ser réus... - 8/11/2018 Torres de Carvalho AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Jardinópolis. Fazenda Santo Antônio. LF 4.771/65. LF ... de agir. A ação foi ajuizada na vigência da LF 4.771/65; contudo...

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