Art. 1399 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

Andamento do Processo n. 5242959.05.2018.8.09.0051 - 28/02/2020 do TJGO

de Processo Civil e 1.399 do Código Civil. Preparo (Evento n. 110). Contrarrazões (Evento n. 117). No que concerne ao artigo... 1.399 do Código Civil, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou …

Página 2888 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

e 1.399 do Código Civil. Preparo (Evento n. 110). Contrarrazões (Evento n. 117). No que concerne ao artigo 1.399 do Código... (Evento n. 79). Alega a recorrente negativa de vigência aos artigos
Alex Cury, Estudante de Direito
há 3 meses

O Instituto Do Usufruto

pessoalmente, segundo o art. 1399 do Código Civil. Significativo é perceber que o alcance do poder de uso deve ser... de conservar destinação econômica Apesar de não estar no capítulo de deveres do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08012909320178120007 MS 0801290-93.2017.8.12.0007

pelo de cujus, trata-se este de direito expressamente lhe assiste, por força do art. 1.399 do Código Civil, que dispõe..., ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01579816020188190001

na extinção do direito real, nos termos do art. 1.410, inciso IV do Código Civil. Todavia, bem se vê da escritura... §2º do art. 1.210 do Código Civil, verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a …

Andamento do Processo n. 1005194-94.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 26/07/2019 do TJSP

o estabelecido no artigo 1.399 do Código Civil, que veda a mudança da destinação econômica do prédio sem autorização... a disposição contida no artigo 1.393 do Código Civil, que permite a cessão …

Página 1324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

desocupe o imóvel, devendo-se aguardar o contraditório. No entanto, tendo em vista o estabelecido no artigo 1.399 do Código... efetivamente alienou a parte do imóvel da qual é usufrutuária ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50277849220174049999 5027784-92.2017.4.04.9999

artigo 19, II e § 1º, da Lei n.º 10.522 /2002, não há condenação em honorários advocatícios, tendo o embargante restado... outros, os seguintes artigos: a) 16 , 1381 , 1399 e 1404 , do CC/1916 ; b) …
Tadeu Rafael, Advogado
há 8 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... de família;” Nosso Código Civil nos determina ainda, através de seu artigo

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Julho de 2019

que sequer passará pelo fólio imobiliário. Nessa senda, confirma o art. 1.399 do Código Civil que ?o usufrutuário pode... LTDA D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Códi…