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18 de junho de 2019
Artigo 1399 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1399 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10102113020188260008 SP 1010211-30.2018.8.26.0008

. 335, 5, do revogado Código Comercial de 1850, e ao art. 1399 , V, do CC pretérito (de 1916), que também disciplinavam... 1010211-30.2018.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALEXANDRE ZUKERAN e apelado PAULO EDUARDO... CÍVEL : 1010211-30.2018.8.26.0008 APELANTE: ALEXANDRE ZUKERAN APELADO: PAULO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10133608620178260002 SP 1013360-86.2017.8.26.0002

dito, as relações jurídicas aqui discutidas tiveram curso sob o Código Civil de 1916 que, no art. 717, era expresso... em 20/05/1986, quando ainda era solteiro e na vigência do Código Civil de 1916. Casaram-se em 12/09/1986 (fls. 12... gratuito ou oneroso”. A disposição foi mantida, com pequena alteração, no art. 1393...

Inteiro Teor. Ação Rescisória 2429590520188090051

noticiado, sob a alegação de ocorrência de violação a literal disposição legal ao artigo 1.399 do Código Civil...% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85, § 2º 12 do Código de Processo Civil. Reverta-se em favor dos réus... a importância do depósito prévio, conforme previsão do artigo 968, II 13 do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041997020148260127 SP 1004199-70.2014.8.26.0127

do uso e da fruição do imóvel, como no caso. O art. 1.399 do Código Civil assevera que “o usufrutuário pode usufruir... usufrutuário do bem, tendo direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos Inteligência do art. 1.394 do Código Civil... os pedidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, ...

Miriam de Carli

Miriam de Carli -

Usufruto: o que é e qual a sua finalidade?

BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Código Civil. Brasília, 1940. Disponível em: http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em: 21 nov. 2018. TARTUCE, Flávio. Direito civil , v. 4: direito das coisas... 950.663/SC). Os direitos do usufrutuário estão listados entre os artigos 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7639120118260300 SP 0000763-91.2011.8.26.0300

, pois lhe altera a conformação e a destinação econômica, atraindo a aplicação dos art. 1.399 e 1.400 do Código Civil...; sem condenação em honorários (art. 18 da LF 7.347/85). Apelam as corrés MARIA HELENA e LEIA MARIA (fls. 333/343, vol. 2... da demarcação, averbação e recomposição da reserva legal no percentual d...

Apelação: APL 7639120118260300 SP 0000763-91.2011.8.26.0300

a conformação e a destinação econômica, atraindo a aplicação dos art. 1.399 e 1.400 do Código Civil ; por isso devem ser réus... - 8/11/2018 Torres de Carvalho AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Jardinópolis. Fazenda Santo Antônio. LF 4.771/65. LF ... de agir. A ação foi ajuizada na vigência da LF 4.771/65; contudo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078662970 RS

DDP Nº 70078662970 (Nº CNJ: 0231509-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇAO DE EXTINÇAO DE USUFRUTO. ART. 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE

Apelação Cível: AC 70078662970 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ART. 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. I. Uma vez que o direito real em estudo não é passível de ser exercido somente pelo uso, mas também pela percepção dos frutos (art. 1.394 do diploma civil), não h...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453979 MG 2014/0076814-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.979 - MG (2014/0076814-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : SEBASTIAO FONTES MARTINS RECORRENTE : RENATO MARTINS DE SOUZA RECORRENTE : MAURÍLIO MARTINS FILHO RECORRENTE : GERALDO EDSON MARTINS RECORRENTE : MÁRIO LÚCIO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO MARTINS RECORRENTE : SÉR...

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