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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Reexame Necessário: REEX 16110086 PR 1611008-6 (Acórdão)

do inciso I do art. 94, do Código Penal, qual seja: o domicílio do requerente no País pelo prazo de 2 (dois) anos... RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS... desta Capital, com base no art. 746 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 16110086 PR 1611008-6 (Acórdão)

de 1984, era causa extintiva da punibilidade (Art. 108, VI, CP de 1940); atualmente é instituto autônomo que tem por fim... Por sua vez, pertinente ao requisito do inciso I do art. 94, do Código Penal, qual seja: o domicílio do requerente no País.... ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIO...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cr: CR 10324140090303001 MG

, do Código Penal, e do art. 743 e seguintes, do Código de Processo Penal. REMESSA NECESSÁRIA-CR 1.0324.14.009030-3/001... extintiva da punibilidade (art. 108, VI, CP de 1940); atualmente é instituto autônomo que tem por fim estimular a regeneração... - REABILITAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 93 E SEGUINTES, DO CÓDIGO PENAL...

Reexame Necessário: REEX 15369547 PR 1536954-7 (Acórdão)

de 1984, era causa extintiva da punibilidade (art. 108, VI, CP de 1940); atualmente é instituto autônomo que tem por fim... reabilitado, remetendo os autos à apreciação deste Tribunal, com fundamento no art. 746 do Código de Processo Penal. Nesta... CRIMINAL ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ­ INTELIGÊN...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15369547 PR 1536954-7 (Acórdão)

de segurança no novo Código, p. 263, p. 263). Antes da Reforma Penal de 1984, era causa extintiva da punibilidade (art. 108, VI..., com fundamento no art. 746 do Código de Processo Penal. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no r... ex officio, em respeito o disposto no art. 746 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 2015/0209581-0 - Recurso Especial - 25/09/2015 do STJ

(5635) RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.424 - SP (2015/0209581-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : WILLIAM HENRIQUE DE

Pg. 7298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2015

punição de falta disciplinar. Alega que deve ser utilizado o previsto no art. 108, VI, do Código Penal, e não os 180 dias previstos na Lei 8.112/1990. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls.

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2014

Daniela Gasperoto Pagnoncelli OAB PR047317 010 2011.0000206-5 010 Diogo Augusto Biato Neto OAB PR038642 005 2011.0000967-1 011 2012.0000757-3 Emanoel Silveira de Souza OAB PR025428 010 2011.0000206-5

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130354989 SC 2013.035498-9 (Acórdão)

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035498-9, de Balneário Piçarras Relator: Des. Rodrigo Collaço APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 173587 SP 2010/0092893-6 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 173.587 - SP (2010/0092893-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GALIB JORGE TANNURI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ISRAEL AMÂNCIO VIEIRA

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