Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 0969592-36.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - REABILITAÇAO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA (1ª) INSTÂNCIA - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISAO PRIMEVA MANTIDA. 01. Impõe-se a…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Reexame Necessário : REEX 0015090-50.2019.822.0501 RO 0015090-50.2019.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :15/04/2020 Data de redistribuição :15/03/2021 Data de julgamento :14/04/2021…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5004162-05.2020.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004162-05.2020.8.24.0067

Apelação Criminal Nº 5004162-05.2020.8.24.0067/SC RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: RODRIGO DIONISIO FERREIRA CHECHI (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 0154889-72.2007.8.09.0087 - 01/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 24/02/2021 17:50:23 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0154889-72.2007.8.09.0087…

Página 1240 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

“[…] medida jurídica, de política criminal, a garantir ao condenado o sigilo sobre o seu processo e condenação, com o condão, inclusive, de propiciar sua reinserção social, podendo também suspender…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0154889-72.2007.8.09.0087 ITUMBIARA

da punibilidade (art. 108 , VI , CP de 1940); atualmente é instituto autônomo que tem por fim estimular a regeneração.” (Nucci... o inciso V, do artigo 744, do Código Penal e inciso III , do artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Criminal : 0013530-95.2019.8.24.0023 TJSC 0013530-95.2019.8.24.0023

, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art... causa extintiva da punibilidade (art. 108 , VI , CP de 1940); …

Página 531 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

62 - 0136189-88.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.136189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 08/01/2019 15:46 Gabinete 20 Magistrado(a) NIZETE LOBATO CARMO APELANTE:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Criminal : 5002258-40.2020.8.24.0037 TJSC 5002258-40.2020.8.24.0037

da punibilidade (art. 108 , VI , CP de 1940); atualmente é instituto autônomo que tem por fim estimular a regeneração"(in Código... deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos …

Página 103 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2020

de lesão corporal traz inevitáveis prejuízos de ordem psíquica e moral à vítima, sendo um dano presumido que não depende de prova. Reduz-se o valor fixado a título de danos morais, de 5.000,00 (cinco…