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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/06/2017

Por fim, importa salientar que a revogação das medidas protetivas não obsta que a requerente, ocorrendo fatos novos, volte a pleitear a concessão de medidas protetivas de urgência em nova ação,

Reexame Necessário: REEX 16110086 PR 1611008-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS N...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 16110086 PR 1611008-6 (Acórdão)

RECURSO CRIME EX OFFICIO Nº 1.611.008-6, 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cr: CR 10324140090303001 MG

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 93 E SEGUINTES, DO CÓDIGO PENAL - ARTIGOS 743 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREENCHIMENTO DOS

Reexame Necessário: REEX 15369547 PR 1536954-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juíza Convocada integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15369547 PR 1536954-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ RECURSO CRIME EX OFFICIO Nº 1536954-7 DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA CRIMINAL. REMETENTE:

Andamento do Processo n. 2015/0209581-0 - Recurso Especial - 25/09/2015 do STJ

(5635) RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.424 - SP (2015/0209581-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : WILLIAM HENRIQUE DE

Pg. 7298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2015

punição de falta disciplinar. Alega que deve ser utilizado o previsto no art. 108, VI, do Código Penal, e não os 180 dias previstos na Lei 8.112/1990. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls.

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2014

Daniela Gasperoto Pagnoncelli OAB PR047317 010 2011.0000206-5 010 Diogo Augusto Biato Neto OAB PR038642 005 2011.0000967-1 011 2012.0000757-3 Emanoel Silveira de Souza OAB PR025428 010 2011.0000206-5

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130354989 SC 2013.035498-9 (Acórdão)

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035498-9, de Balneário Piçarras Relator: Des. Rodrigo Collaço APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES

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