Inciso II do Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO : RO 21577-37.2019.5.04.0000

A. C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇAO DA TRABALHADORA NO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇAO ORIGINÁRIA.

Petição Inicial - Ação Gestante

Exmo. Sr. Juiz da ___a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG , brasileira, , plaqueira, portadora do CPF n.° , CTPS n° , série , residente e domiciliada em Belo Horizonte/MG, na CEP , vem,…

Petição Inicial - Ação Cabimento contra Metalúrgica Santa Maria

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC. Distribuído por dependência à 4a Vara do Trabalho desta Comarca em razão do trâmite do…

Andamento do Processo n. 0010029-05.2021.5.18.0081 - ROT - 03/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010029-05.2021.5.18.0081 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE PATRICIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO SAMUEL DE PAIVA AMARAL(OAB: 52960/GO) ADVOGADO JOAO BATISTA BARBOSA AMARAL(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010029-05.2021.5.18.0081 - ROT - 03/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010029-05.2021.5.18.0081 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE PATRICIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO SAMUEL DE PAIVA AMARAL(OAB: 52960/GO) ADVOGADO JOAO BATISTA BARBOSA AMARAL(OAB:…

Página 2269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Dezembro de 2021

CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/14. Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A…

Página 2271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Dezembro de 2021

contrariedade às Súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).

Petição - Ação Gestante

TRT Aífvogadós Associados EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLI/ lOa REGIÃO CO T I 3 : o O o •o o o , brasileira, , desempregada, RG nS 2.795.891 SSP/DF, CPF n^ , CTPS n2…

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE MT , devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista , movido por , vem, por intermédio…

Petição Inicial - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/ SP - RUY BARBOSA , brasileira, , maior, Assessor de Vendas, nascida em 19/08/1984, filha de Vera Lucia Sabino…