Inciso II do Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

Recurso - TRT15 - Ação Auxílio-Alimentação - Atord - contra Concordia Logistica e Crbs

Fls.: 2 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/12/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 479 DATA DO PROTOCOLO: 24/10/2018…
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Andamento do Processo n. 5011453-19.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 19:06:16 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Página 18718 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

n° 8.546/07, é um direito social assegurado pelo artigo 7°, XVIII, da Constituição Federal, visando proteger não somente os interesses da mãe, mas principalmente da criança, para garantir a…
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Recurso - TRT15 - Ação Intervalo - Atord - contra Pessini Transportes

Mediador - Extrato Convenção Coletiva http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualiza... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2014 DATA DE REGISTRO NO…
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-45.2023.5.02.0431 • 1ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum XXXXX-45.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: T. M. S. R. RECLAMADO: R. A. L. S. E. S. L. M. 1ª Vara…
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TRT11 • XXXXX-61.2023.5.11.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum XXXXX-61.2023.5.11.0009 RECLAMANTE: RAIMUNDA VANDERLI ALBUQUERQUE CAMPOS…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-78.2016.5.06.0201

Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada: Dra. Gabriela Carr Agravado: GISELDA MARIA DE ARAÚJO Advogado: Dr. Creodon Tenório Maciel Agravado: SILVER DIME R.H. - RECRUTAMENTO, SELEÇAO E…
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Andamento do Processo n. 0001343-79.2014.5.11.0011 - ATOrd - 14/08/2023 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0001343-79.2014.5.11.0011 RECLAMANTE JUCINEI FERRAZ DA SILVA ADVOGADO Ricardo Pinheiro da Costa (OAB: 7952/AM) RECLAMADO METALURGICA SATO DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO PAULO SERGIO DE…

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Andamento do Processo n. 0000249-78.2016.5.06.0201 - AIRR - 14/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000249-78.2016.5.06.0201 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada Dra. Gabriela Carr(OAB:…