Art. 10, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108621520145030104

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/AMC AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ÉTICA CONSERVAÇAO & HIGIENIZAÇAO LTDA. . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004903420165010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100490-34.2016.5.01.0481 (ROT) RECORRENTES: RODRIGO CORREA ALVITE, TRANSOCEAN BRASIL LTDA RECORRIDOS:...

Página 2752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Agosto de 2019

confissão quanto à matéria de fato (ID. C59bddd), a qual não gera nenhum efeito, por certo, em relação às matérias estritamente documentais ou de direito. Razões finais remissivas. Proposta final...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079140404306001 MG

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. DISPENSA AO...

Andamento do Processo n. 1000516-26.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1000516-26.2019.8.11.0011 Parte (s) Polo Ativo: LAIANE SOUZA PIRES (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: VICTOR THIAGO MARQUES OCHIUCCI...

Andamento do Processo n. 1002429-45.2016.5.02.0077 - RO - 13/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1002429-45.2016.5.02.0077 Relator CANDIDA ALVES LEAO RECORRENTE MANUELA CONTRERA MARQUES ADVOGADO Luiz Cláudio Luongo Dias(OAB: 244437/SP) RECORRENTE BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA...

Andamento do Processo n. 1002429-45.2016.5.02.0077 - RO - 13/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1002429-45.2016.5.02.0077 Relator CANDIDA ALVES LEAO RECORRENTE MANUELA CONTRERA MARQUES ADVOGADO Luiz Cláudio Luongo Dias(OAB: 244437/SP) RECORRENTE BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA...

Andamento do Processo n. 1000093-40.2019.5.02.0020 - ROPS - 13/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000093-40.2019.5.02.0020 Relator CANDIDA ALVES LEAO RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA(OAB: 360729/SP) ADVOGADO MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES...

Andamento do Processo n. 1000093-40.2019.5.02.0020 - ROPS - 13/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000093-40.2019.5.02.0020 Relator CANDIDA ALVES LEAO RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA(OAB: 360729/SP) ADVOGADO MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES...

Página 172 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito da demanda nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o...