Inciso II do Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

Reconvenção - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Industria de Produtos Alimenticios Piraque

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/08/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2015 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Reconvenção - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Industria de Produtos Alimenticios Piraque

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/09/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2017 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Reconvenção - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Industria de Produtos Alimenticios Piraque

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 28/11/2016 /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 28/11/2016 /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/08/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2015 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/09/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2017 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Levantamento / Liberação - Rorsum - contra a 2 Comercio de Esquadrias de Madeira EIRELI

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. RITO SUMARISSIMO , brasileira, solteira, AUXILIAR DE LIMPEZA, nascida aos 30/01/1981, portador da cédula de identidade RG…

Reconvenção - TRT02 - Ação Horas Extras - Rot - contra Plural Industria Grafica

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 07/11/2014 /2014 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 15/10/2014…

Reconvenção - TST - Ação Horas In Itinere - Airr - de Municipio de Sertaozinho contra Solucoes Servicos Terceirizados- EIRELI

Fls.: 2 C ON VENÇÃO CO LETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚ MERO DE REGISTRO NO MTE : /2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/11/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: M R054485/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46254.005185/2015…

Reconvenção - TST - Ação Horas In Itinere - Airr - de Municipio de Sertaozinho contra Solucoes Servicos Terceirizados- EIRELI

Fls.: 2 C ON VENÇÃO CO LETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚ MERO DE REGISTRO NO MTE : /2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 12/12/2014 M R047161/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46254.005765/2014…