Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Andamento do Processo n. 0006776-32.2012.8.26.0572 - Apelação - 30/11/2016 do TJSP

Nº 0006776-32.2012.8.26.0572 - Processo Físico - Apelação - São Joaquim da Barra - Apte/Apdo: Luciano Pereira da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Lauro

Pg. 2796. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal à pena de 1 ano de reclusão e no pagamento de 10 dias-multa e em seguida reconhecer a extinção da punibilidade da receptação em decorrência da

Andamento do Processo n. 0006776-32.2012.8.26.0572 - Apelação - 22/11/2016 do TJSP

0006776-32.2012.8.26.0572 - Processo Físico - Apelação - São Joaquim da Barra - Relator: Des.: Lauro Mens de Mello, Revisor: Des.: Souza Nery - Apte/Apdo: Luciano Pereira da Silva - Apdo/Apte:

Pg. 465. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

de Pinho Junior (OAB: 149121/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 84) 0005148-16.2014.8.26.0191 - Processo Físico - Apelação - Ferraz de Vasconcelos - Relator: Des.: Amaro Thomé, Revisor: Des.: Lauro Mens de

Andamento do Processo n. 1271525.78.2009.8.13.0134 - 09/09/2016 do TJMG

00134 - Número TJMG: 013409127152-5 Numeração única: 1271525.78.2009.8.13.0134 Réu: Milton Machado Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Extinta a punibilidade do réu nos termos do artigo 107, inciso IV,

Pg. 7. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/09/2016

de Melo. 00130 - 0051261.94.2016.8.13.0134 Réu: Luciano Bambrilla, João Bosco Pessine Gonçalves, Angelita Carla Nacife Ferreira Lelis, Leonardo Machado Figueiredo, Rodrigo Morais Viana, Fernando

Inteiro Teor. Apelação: APL 20022120078260511 SP 0002002-21.2007.8.26.0511

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000383937 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002002-21.2007.8.26.0511, da Comarca de Piracicaba, em que

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 461658120158190000 RIO DE JANEIRO CAMBUCI VARA UNICA

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T T r r i i b b u u n n a a l l d d e e J J u u s s t t i i ç ç a a d d o o E E s s t t a a d d o o d d o o R R i i o o d d e e J J a a n n

Andamento do Processo n. 0100528-30.2014.8.20.0160 - Procedimento Ordinário - 17/12/2015 do TJRN

ADV: ALEXSANDRA FERREIRA (OAB 12081/RN), SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE (OAB 562A/RN), JOÃO THIAGO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 11637/RN), KALIANNE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8849/RN) - Processo

Pg. 960. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2015

Autos n.º: 0100420-64.2015.8.20.0160 Ação: Termo Circunstanciado/PROC Vítima: Leiliane Cheles da Silva Autores do Fato: Eriverlandio Gárcia de Oliveira e Sentença Vistos, etc. Trata-se de

×