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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

III) 1ºSG-Ref°-MA 54.2234.31 DEUSDERIO DOS REIS, a partir de 19/05/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.20104, de 28/06/2016, da JRS1/HN Sa, homologado,

Pg. 883. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

EXPEDIENTES DO JUIZADO ESPECIAL - 12ª UNIDADE COMARCA FORTALEZA - ALDEOTA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS JUIZ TITULAR: LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DUARTE SUPERVISOR DE SECRETARIA :

Andamento do Processo n. 0018958-18.2002.8.17.0001 do dia 16/10/2017 do DJPE

001. 0018958-18.2002.8.17.0001 Apelação (0351469-4) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara Criminal Apelante : XINXA GOES DE SIQUEIRA Advog : Pedro Avelino de Andrade(PE030849) Advog : Leonardo Quercia

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2017

1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018958-18.2002.8.17.0001 (0351469-4) JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PE APELANTES: XINXA GOES DE SIQUEIRA, ADERBAL GOMES DE ALBUQUERQUE e NICÁCIO

Andamento do Processo n. 0006776-32.2012.8.26.0572 - Apelação - 30/11/2016 do TJSP

Nº 0006776-32.2012.8.26.0572 - Processo Físico - Apelação - São Joaquim da Barra - Apte/Apdo: Luciano Pereira da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Lauro

Pg. 2796. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal à pena de 1 ano de reclusão e no pagamento de 10 dias-multa e em seguida reconhecer a extinção da punibilidade da receptação em decorrência da

Andamento do Processo n. 0006776-32.2012.8.26.0572 - Apelação - 22/11/2016 do TJSP

0006776-32.2012.8.26.0572 - Processo Físico - Apelação - São Joaquim da Barra - Relator: Des.: Lauro Mens de Mello, Revisor: Des.: Souza Nery - Apte/Apdo: Luciano Pereira da Silva - Apdo/Apte:

Pg. 465. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

de Pinho Junior (OAB: 149121/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 84) 0005148-16.2014.8.26.0191 - Processo Físico - Apelação - Ferraz de Vasconcelos - Relator: Des.: Amaro Thomé, Revisor: Des.: Lauro Mens de

Andamento do Processo n. 1271525.78.2009.8.13.0134 - 09/09/2016 do TJMG

00134 - Número TJMG: 013409127152-5 Numeração única: 1271525.78.2009.8.13.0134 Réu: Milton Machado Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Extinta a punibilidade do réu nos termos do artigo 107, inciso IV,

Pg. 7. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/09/2016

de Melo. 00130 - 0051261.94.2016.8.13.0134 Réu: Luciano Bambrilla, João Bosco Pessine Gonçalves, Angelita Carla Nacife Ferreira Lelis, Leonardo Machado Figueiredo, Rodrigo Morais Viana, Fernando

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