Inciso V do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Página 1203 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2020

O EXPOSTO, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE GERIVALDO FERREIRA DE CAMPOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 108, V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA... DO FATO ADALBERON BISPO DOS SANTOS , NOS TERMOS DO ART. 103 C/C O ART. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001032-40.2007.8.16.0045 PR 0001032-40.2007.8.16.0045 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISOS III e V, 110, §1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE... art. 109, incisos III e V, c/c art. 115, ambos do Código Penal (tendo em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0016662-49.2017.8.26.0000 SP 2019/0308886-6

e III , do Código de Processo Penal ; art. 107 , IV , Art. 108 , inciso V e 110 , § 1º , do Código Penal ; art. 92 , Lei... recorrente alega violação aos arts 621 , I e III , do Código de Processo P…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

Comandante da Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo Capitão de Fragata WALTER CRUZ JUNIOR Capitão dos Portos de Macaé Capitão de Corveta THIAGO CRISTIANO MUNIZ SANTOS Capitão dos Portos…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

PORTARIA N 358/SVPM, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

b) SO-Ref-MC 70.3971.39 EDSON CARLOS CAVALCANTE DA COSTA, a partir de 05/04/2018, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.12009, de 09/11/2018, da JRS/HNLa,…

Página 174 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Agosto de 2019

Lopes. 02638 - 0598665-94.2014.8.13.0024 Réu: Tiago Souto Edital expedido. Prazo de 0090 dia(s). Adv - Luciana de Castro Linhares Machado, Daniela Duarte Quintao. 02639 - 0639708-35.2019.8.13.0024…

Página 1275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

polícia e presa em flagrante delito. Narra o inquérito que a vítima encontrava-se no balneário e discutiu com uma conhecida de prenome SUZIEVELYN, momento em que a Acusada correu em sua direção e,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002909-98.2013.8.24.0039 Lages 0002909-98.2013.8.24.0039

Apelação Criminal n. 0002909-98.2013.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇAO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART.

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2018

INDICIADO : P.D.C.C. ADV. : DENISON JOSÉ ANDRADE ARAGÃO - OAB: 9776-SE SENTENÇA....: AOS 23 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018 ÀS 10:40 HORAS, NESTA CIDADE DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE…