Art. 108, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

) Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110..., art. 106 inciso II, art. 107 parágrafo único, art. 108 inciso V e art.…

Página 174 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Agosto de 2019

a punibilidade do acusado Rodrigo Teixeira de Oliveira, nos termos do art. 107, IV e 108, V do Código Penal..." Sentença... qualificado, em relação ao crime previsto no art. 299 do Código Penal, …

Página 1275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

da prescrição, nos termos do 108 , V do CP (fls. 38/46). A Defesa, em memoriais finais, pugnou pela desclassificação...¿. A denúncia foi recebida em 04 de junho de 2014 (fls. 09/09v). Citada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00029099820138240039 Lages 0002909-98.2013.8.24.0039

35, caput, da Lei 11.343/06), o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Condeno... a pena em concreto aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão) é de 4 …

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2018

A PUNIBILIDADE DE PABLO DANIEL CRUZ CHAGAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 108, V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PUBLICADA E TRANSITADA... MAIS EXERCIDO, TENDO POR CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1635274 RS 2016/0285187-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.274 - RS (2016⁄0285187-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE…

Página 13364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

recorrente em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas e de direitos, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática das condutas descritas nos…

Andamento do Processo n. 0000168-34.2012.8.18.0089 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CARACOL) Processo nº 0000168-34.2012.8.18.0089 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado (s): Réu: SAMUEL…

Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Maio de 2018

Advogado(s): MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8849), WILLAMS SILVA GOMES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 15095), HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5967) Requerido: ANA ALICE MEDIEROS…

Andamento do Processo n. 7465-60.2013.8.06.0164 - Ação Penal - 02/02/2018 do DJCE

2) PROC: 7465-60.2013.8.06.0164 - AÇÃO PENAL - ART. 150 DO CPB. AUTOR (A) S DO FATO: RAFAELA DE SOUZA LIMA E MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES VIANA. VÍTIMA: RAQUEL DE SOUZA LIMA. SENTENÇA. “ ...DIANTE DO…