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20 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Art. 10, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 246152016 MS 1750963

EMENTAATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NOSMOLDES DO ART. 37, IX, DA CF E LEI MUNICIPAL Nº 015/2013 CARACTERIZADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONALINTERESSE PÚBLICO INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DE DOCUMENTOS REGISTRO. RECOMENDAÇÃO AO RESPONSAVEL.O processo em epigrafe e seus apensos se referem ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 214022015 MS 1653660

EMENTAATO DE CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE, SUB JUDICE AMPAROLEGAL: ARTIGO 40, II § 7º, II DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 2º INCISO I,DA LEI FEDERAL Nº. 10.887/2004 E ART. 21, DA LEI

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 210542015 MS 1653194

EMENTAATO DE CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE, SUB JUDICE AMPAROLEGAL: ARTIGO 40, II § 7º, II DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 2º INCISO I,DA LEI FEDERAL Nº. 10.887/2004 E ART. 21, DA LEI

TCE/MS

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CONCESSÃO: 214022015 MS 1653660

EMENTAATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SUB JUDICE AMPAROLEGAL: ARTIGO 40, II § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 2º INCISO I,DA LEI FEDERAL Nº. 10.887/2004 E ART. 21, DA LEI PREVIDENCIÁRIAMUNICIPAL N. 1.801 ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS,LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.Trata o presente processo do exame ...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 210542015 MS 1653194

EMENTAATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SUB JUDICE AMPAROLEGAL: ARTIGO 40, II § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 2º INCISO I,DA LEI FEDERAL Nº. 10.887/2004 E ART. 21, DA LEI PREVIDENCIÁRIAMUNICIPAL N. 1.801 ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS,LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.Trata o presente processo do exame ...

Pg. 409. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5003703-24.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: ZURICH IND.ECOM.DEDERIVADOS TERMO PLASTICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

P.I.C. São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000004-88.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: OCEAN WAVECOMERCIO DEARTIGOS

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

Informada a interposição de Agravo de Instrumento ( ID nº 4532343), vieramos autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é improcedente. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade

Pg. 758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/06/2018

A ausência da parte reclamada na audiência inaugural importa na presunção da veracidade dos fatos articulados pela parte reclamante na petição inicial, circunstância que, aliada à ficta confessio,

TCE/MS

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CONCESSÃO: 139712016 MS 1707789

EMENTA.ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SUB JUDICE AMPAROLEGAL: ARTIGO 40, II § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 2º II DA LEIFEDERAL 10.887/04 E ART. 57, II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL023/05 ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS EREGIMENTAIS REGISTRO.Trata o presente processo do exame do ato conces...

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