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13 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Art. 10, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

Andamento do Processo n. 1003308-05.2017.8.26.0431 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/11/2018 do TJSP

objetivando o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa constantes do art. 10, incisos I e VIII e art. 11..., “caput”, da Lei n° 8.429/92, combinado com o art. 37 da Constituição Federal. Os requeridos foram devidamente..., do cargo em comissão ou da função de confiança (art. 23, inciso I). Por o...

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

constantes do art. 10, incisos I e VIII e art. 11, “caput”, da Lei n° 8.429/92, combinado com o art. 37 da Constituição..., da Constituição Federal/1988, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... anos após o término do exercício de mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança...

Pg. 276. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 06/11/2018

, com fundamento nos artigos 10, I; 28, I; 30, II; 31, § 1º; 32, I, “a”, § 1º e 3º; 34, I; 38 e 62, da Lei Complementar nº... 432/2008, com redação dada pelo Lei Estadual nº 949/2018, c/c o artigo 40, §§ 7º, II e 8º, da Constituição Federal..., de 13.03.08 e o Art. 8º, Inciso XVIII, do Decreto nº 13627, de 21.05.08, pu...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

. Diante da exposição não vislumbro ofensa aos artigos 7º, III, 10º, I, da CRFB/88; 15 e 18 da Lei 8.036/90; 467 e 477 da CLT... um dos pedidos formulados na exordial, sendo indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. A violação há..., item I do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista i...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

DA CLT/ DEPÓSITOS DO FGTS Alegações: - violação dos artigos: 7º, III, 10º, I, da CRFB/88; 15 e 18 da Lei 8.036/90; 467..., da Lei 8.036/90) no decorrer do contrato de trabalho, bem como sobre a multa fundiária de 40% (10, I, dos ADCT da CRFB/88...º, III, 10º, I, da CRFB/88; 15 e 18 da Lei 8.036/90; 467 e 477 da CLT. O...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

Alegações: - violação dos artigos: 7º, III, 10º, I, da CRFB/88; 15 e 18 da Lei 8.036/90; 467 e 477 da CLT; IN 15/2010... do contrato de trabalho, bem como sobre a multa fundiária de 40% (10, I, dos ADCT da CRFB/88 e artigo 18 da Lei 8.036/90... concreto, fundamentando a decisão. Diante da exposição não vislumbro ofens...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

/ DEPÓSITOS DO FGTS Alegações: - violação dos artigos: 7º, III, 10º, I, da CRFB/88; 15 e 18 da Lei 8.036/90; 467 e 477 da CLT; IN...) no decorrer do contrato de trabalho, bem como sobre a multa fundiária de 40% (10, I, dos ADCT da CRFB/88 e artigo 18... aplicável ao caso concreto, fundamentando a decisão. Diante da exp...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

fundiária de 40% (10, I, dos ADCT da CRFB/88 e artigo 18 da Lei 8.036/90), as quais se enquadram como verbas rescisórias... da exposição não vislumbro ofensa aos artigos 7º, III, 10º, I, da CRFB/88; 15 e 18 da Lei 8.036/90; 467 e 477 da CLT...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT/ DEPÓSITOS DO FGTS Al...

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

% (10, I, dos ADCT da CRFB/88 e artigo 18 da Lei 8.036/90), as quais se enquadram como verbas rescisórias no momento... vislumbro ofensa aos artigos 7º, III, 10º, I, da CRFB/88; 15 e 18 da Lei 8.036/90; 467 e 477 da CLT. Os arestos transcritos... consideradas incontroversas devem necessariamente estarem adimplidas, mot...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

aos artigos 7º, III, 10º, I, da CRFB/88; 15 e 18 da Lei 8.036/90; 467 e 477 da CLT. Os arestos transcritos e indicados... (artigo 15, da Lei 8.036/90) no decorrer do contrato de trabalho, bem como sobre a multa fundiária de 40% (10, I..., dos ADCT da CRFB/88 e artigo 18 da Lei 8.036/90), as quais se enquadram como ver...

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