Parágrafo 2 Artigo 405 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15009605120198260571 SP 1500960-51.2019.8.26.0571

foram realizados por meio de sistema audiovisual, nos termos do artigo 405, § 2º, do Código de Processo Penal (redação... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Foi permitido o recurso em …

Andamento do Processo n. 0702916-75.2020.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/06/2020 do TJDF

e disponibilizado às partes nos autos conforme descrito no art. 405, §2º do Código de Processo Penal. A defesa requereu...Andamento do Processo n. 0702916-75.2020.8.07.0007 - Ação Penal - …

Página 1609 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2020

e disponibilizado às partes nos autos conforme descrito no art. 405, §2º do Código de Processo Penal. A defesa requereu... SANTOS DE OLIVEIRA Incidência Penal: Artigo 306, §1º, Inciso I e Artigo

Página 6052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2020

. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art. 405 , § 2º do Código de Processo Penal , deve também... violação dos artigos 386 , inciso II , e 564 , incisos III , alíneas b e m, …

Página 6053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2020

da sentença registrada em meio audiovisual, sendo um desserviço à celeridade. O § 2º do art. 405 do CPP , que autoriza o registro... sem objeto o pedido contido no presente recurso especial. Ante o …

Andamento do Processo n. 186.863 - Habeas Corpus - 17/06/2020 do STF

DVD (artigo 405, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal). Consultadas as partes, foi dito pelo Dr. Promotor: M... (artigo 405,parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e item 77, Capítulo II, …

Andamento do Processo n. 0004107-55.2020.8.22.0501 - Carta Precatória - 17/06/2020 do TJRO

(405, §§ 1º e 2º, CPP; art. 91, §§ DGJ’S do TJRO; Resolução 105, de 06/04/10 do CNJ; artigo 3º, ‘a’, CPPM... do artigo 212, do Código de Processo Penal. Registre-se que o Defensor Público e o …

Página 1753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2020

EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos dos artigos 311 a 313 , todos do Código de Processo Penal , não... , ficando autorizado o contato das partes com o registro da …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

de Processo Penal e item 77, Capítulo II, NGSCJ). As partes dispensaram cópia da mídia DVD (artigo 405, parágrafo 2º... Souza, bem como os réus foram interrogados, pelo sistema de gravação …

Andamento do Processo n. 00040619720208140401 - 10/06/2020 do TJPA

registrados mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, foram...- A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada …