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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 405 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 405, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

129, § 9º, do C.P., tendo aceitado proposta de suspensão do processo (fls. 82).Nesse contexto, como bem observado a fls. 88, o período de prova decorreu sem incidentes. Isto posto, JULGO EXTINTA A

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0015488-58.2015.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - C.S.M.J. - Intime o Defensor de que foi nomeado defensor dativo para prosseguir na defesa do

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

VANDERLEI RAFACHINI JUNIOR (OAB 319673/SP), MURILO SILVEIRA SOARES DOS SANTOS (OAB 311759/SP), ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR (OAB 145316/SP) Processo 1001408-06.2016.8.26.0242 - Execução de Alimentos

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

sua conservação até a decisão final do processo, com a ressalva de que, com o decurso do prazo, o Juízo decidirá acerca da destruição, restituição ou conservação do armamento (artigo 509 das

Pg. 364. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): INSTITUTO DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: VERA LUCIA NOVAK -OAB:10886/O ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (art.

Pg. 365. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Saem os presentes intimados. Às providências. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Angela Maria Janczeski Goes Cod. Proc.: 37727 Nr: 1175-80.2015.811.0047 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento

Correição Parcial: COR 70074165564 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DEGRAVAÇÃO DAS MÍDIAS QUE CONTÊM OS DEPOIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO PLEITO. NO CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 405, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE, QUANDO OS ATOS EM AUDIÊNCIA FICAREM REGISTRADOS POR MEIO AUDIOVISUAL, FAR-SE-Á O ENCAMINHAMENTO ÀS PARTES SEM NECESSIDADE...

Correição Parcial: COR 70074144080 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. A presente correição parcial visa a determinação da degravação dos registros audiovisuais de audiências realizadas na instrução desta ação penal, justificando a necessidade da mesma, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. Tenho que a falta da degravação tencionada não fere os princípio da a...

Andamento do Processo n. 00050019120118140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050019120118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017 AUTORIDADE

Andamento do Processo n. 00227806920168140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00227806920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017

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