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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 405 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 405, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

HABEAS CORPUS: HC 239463 RS 2012/0076776-5

HABEAS CORPUS Nº 239.463 - RS (2012/0076776-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARIA DE FATIMA ZACHIA PALUDO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, imp...

Andamento do Processo n. 2012/0076776-5 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

ao disposto no art. 405 , § 2º do CPP , dispensando, portando, o oneroso trabalho de transcrição, considerando..., na perspectiva da virtualização do processo. 2. Para regulamentar essa nova prática no processo penal, sobreveio orientação... também vedada pelo Código de Processo Penal . Eventuais prejuízos ao exercíci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50013335620154047103 RS 5001333-56.2015.404.7103

com o artigo 405 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal (evento 52, TERMOCOMPAREC_2, fl. 05). Os réus, por sua vez... de reclusão à ré LUCIANA CONCEIÇÃO TAJES DE AZEVEDO , nos termos do artigo 44 , parágrafo 2º , 2ª parte, do Código Penal... do art. 155 do Código de Processo Penal . Isso não traz qualquer mácula a...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

) nos termos do artigo 405 , 1º do CPP , introduzido pela Lei 11.719/08, ou seja, por meio de sistema de gravação de áudio e vídeo..., dispensando-se as transcrições nos termos do artigo 405 , 2º do CPP , e artigo 2º, da Resolução n. 105/2010 do CNJ... redação dada pela Lei n.º 11.690 /08. Na fase do art. 402 do CPP , ...

Andamento do Processo n. 91637-83.2017.8.09.0107 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

405 , 2 , PROVIMENTO 25 /2014 DA CGJ/GO E RESOLUCAO 53 DE 2016, ARTIGO 4, 2, DO TJGO). AS ALGEMAS FORAM MANTIDAS... DESCRITO NO ART IGO 306 E ARTIGO 311 DA LEI 9.503 /97. NA PRESENTE AUDIENCIA, A PE SSOA PRESA FOI OUVIDA E ESCLARECEU... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APO S A OITIVA DA PESSOA PRESA E COMPULSANDO OS AUTO...

Andamento do Processo n. 386951-09.2016.8.09.0107 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO

ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS A OITIVA DA PESSOA PRESA E COMP ULSANDO OS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE...-09.2016.8.09.0107 (201603869519) NATUREZA : FLAGRANTE (ART. 147 , ART. 330 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ) MINISTE RIO PÚBLICO : JONISY... DE GRAVACAO AUDIOVISUAL DAS DECLARACOES DA PESSOA PR ESA, DO M...

Andamento do Processo n. 00129395020168140401 - 18/04/2017 do TJPA

mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , foram colhidas.... 164) "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C O ART. 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO... em liberdade, situação em que se encontra pelo presente processo. Em obser...

Andamento do Processo n. 0000664-80.2014.8.14.0032 - 18/04/2017 do TJPA

da requerente, EDIANE MARTINS LOPES através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405 , § 2º do CPP , cuja cópia... da interessada ERIANE MARTINS LOPES através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405 , § 2º do CPP , cuja cópia.... M. L. através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405 , § 2º do CP...

Andamento do Processo n. 0003962-75.2017.8.14.0032 - 18/04/2017 do TJPA

da flagranteado, VANIA PINHEIRO MACIEL através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405 , § 2º do CPP , cuja cópia... audiovisual, nos termos do Art. 405 , § 2º do CPP , cuja cópia do registro original permanecerá anexo nos autos...Andamento do Processo n. 0003962-75.2017.8.14.0032 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO...

Andamento do Processo n. 00020667220178140201 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020667220178140201 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em:

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