Art. 10 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
havido violação ao art. 10 do Código de Processo Civil ( CPC ), inobservando, por consequência, o art. 5º , inc. LV... para partidos políticos. Assevera ter ocorrido violação ao art. 5º , inc. LIV , da Constituição , ao argumento... embargos), ante o reconhecimento de violação ao art. 10 do CPC , bem ainda, aos princí...
, com base no disposto no art. 37 da Constituição Federal , no art. 10 , inciso VII do Anexo I do Decreto nº 2.335 /97, no art... desta Agência, com fundamento no art. 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda... Diário Oficial da União, de 10 de fevereiro de 2017, resolve: Nº 51 -...
Transitórias da Constituição Federal de 05/10/88, concede, 05 dias de licença--paternidade de 03-08-2018 a 07-08-2018... de Escola, de 15-08-2018 Concedendo , de acordo com o artigo 7º, inciso XIX e parágrafo 1º do artigo 10 das Disposições... do Diretor II, de 10-08-2018 Concedendo , com fundamento nos artigos 191-19...
vigente, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, §´s 9º e 10º , da CF/88 ), consoante decidido...Pg. 808. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018 Concedo... a prorrogação de prazo requerida pela parte autora de 30 (trinta) dias. Int. SãO VICENTE...
da Resolução vigente, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, §´s 9º e 10º , da CF/88 ), consoante..., a possibilidade de compensação (artigo n. 100, §´s 9º e 10º , da CF/88 ), consoante decidido pelo STF nas ADI´s n. 4357...Pg. 812. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...
, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431 /2011). 5) Quanto a...Pg. 281. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018 9º e 10 da Constituição Federal... da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da L...
, §§ 9º e 10 , da Constituição Federal ; bem como os arts."5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LXXVIII, § 1º da CF/88; [...] 1º... § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504 /97. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 409-427v... de suposta fraude no preenchimento das candidaturas femininas, em ofens...
. 480/492, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia... de 1973.e artigo 226 da Constituição Federal. Sustentaram a invalidade da hipoteca, pois esta foi firmada... extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desaf...
de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro... apontada ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal. (&) (AgRg no AREsp 500.795/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA.../532e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além d...
que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.Art. 10 É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à... do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485 VIII do CPC.É o sucinto relatório. Decido. O art. 485, VIII, do CPC..., sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do No...