do inciso IV, do art. 833, do CPC, opta-se pela junção a outros valores também previstos na Constituição Federal em prol... que a Convenção nº 95, da OIT, em seu artigo 10º, não condena a penhora …
Art. 10 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Página 231 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019
da Constituição Federal e do art. 80 do Decreto n.º 2.479/79. Entendimento reforçado pela proibição de averbação... profissional, certamente vinculada a algum ministério ou secretaria de estado ou …
Página 37 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019
, Seção I, página 20. Data: 17-10-2019 Local: Ifesp (Instituto Federal Estado de São Paulo) - Endereço: Av Mogi... I, página 20. Data: 17-10-2019 Local: Ifesp (Instituto Federal Estado de São Paulo) …
Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Novembro de 2019
do artigo 7º, c/c o § 3º do art . 39 da Cr/1988, e § do art . 10 do ADCT da Cr/1988, por 5 (cinco) dias, ao(s) servidor(es... da Constituição do Estado de Minas Gerais; rESoLvE: Art . 1º - …
Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Novembro de 2019
, com direito nos termos do art . 40, parágrafo 1°, Inciso I da Constituição Federal/88, c/c art 8°, inciso III, alínea A, Parágrafo... PATErNIDADE, nos termos do inciso xIx, do art . 7º, c/c o § 3º …
Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Novembro de 2019
, nos termos do inciso xIx do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CF/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CF/1988, por 05... § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, …
Andamento do Processo n. 0024224-45.2013.5.24.0004 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24
. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do mesmo Código... com o art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei tem …
Andamento do Processo n. 0025253-40.2017.5.24.0021 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24
constitucionalmente no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do mesmo Código...), concluiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela …
Andamento do Processo n. 0025253-40.2017.5.24.0021 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24
constitucionalmente no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao princípio da não surpresa previsto no art. 10...), concluiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de …
Andamento do Processo n. 0025829-84.2017.5.24.0004 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24
, XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do mesmo Código"(Processo n... com o art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei tem …
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