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25 de setembro de 2017
Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Art. 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Andamento do Processo n. 0007744-37.2009.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

, de conformidade com o artigo 100, § 9º e 10º da Constituição Federal, diante da EC 62/2009.Cumpra-se com urgência...-37.2009.8.26.0291 (291.01.2009.007744) - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Marlene Nunes de Melo - Instituto Nacional...

Andamento do Processo n. 0014451-47.2017.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2017 do TJSP

, determino intime-se o INSS para os fins do disposto no artigo 100, § 9º e 10º da Constituição Federal. Prazo: 30 dias, sob pena..., nos termos do artigo 100, § 1º e 3º, da Constituição Federal, aguardando-se o protocolo pelo credor, por meio...-47.2017.8.26.0224 (processo principal 0046246-76.2014.8.26.0224 ) - Cumpr...

Pg. 3713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, a requisição do valor por meio de RPV, nos termos do artigo 100, § 1º e 3º, da Constituição Federal, aguardando... Assento Regimental nº 408/2012, determino intime-se o INSS para os fins do disposto no artigo 100, § 9º e 10º... da Constituição Federal. Prazo: 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento.Após, ...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

contra o vencedor, de conformidade com o artigo 100 , § 9º e 10º da Constituição Federal , diante da EC 62 /2009.Cumpra... e de que decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único... de Oliveira - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discrim...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

do Estado, de acordo com o disposto no art. 10 da Constituição chinesa. Nos termos do referido dispositivo, e de modo geral..., nos termos do art. 6 do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias. e) Conclusão... do art. 79 do Decreto n 1.751, de 1995. Muito embora se tenha conhe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102672520155090068

(art. 10, II, b do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004) II - A garantia... própria empregada, mas sim a confirmação de seu estado gravídico, ou seja, a concepção. Logo, nos termos do artigo 10, II... da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

sobre vencimentos integrais, sem exclusão de gratificações, na forma do artigo 129 Constituição Estadual, a partir de 05/10/89... da Serra, Diretoria de Ensino Região de Mauá. Com fundamento no artigo 7º, inciso XIX e § 1° do artigo 10 da CF/88... vencimentos/proventos, artigo 133 e GAM, salvo sobre parcelas eventuais...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

, concede, com fundamento no Art. 7º, Inciso XIX, e parágrafo 1º do Art.10, das disposições transitórias da Constituição... do Dirigente Regional de Ensino, de 22-09-2017 Autorizando, nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei 10.261, de 28-10-1968... Federal, promulgada em 05-10-1998, 5 dias de licença-paternidade a MATEU...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/09/2017

nos termos do inciso xIx do art . 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988... de outubro de 2002, do Art . 1º da Lei nº10 .520, de 17 de julho de 2002, do inciso “I” do Art . 7º da Lei Estadual nº14 .167..., de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº 44 .786, de 18 de abril de 2008 ....

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 131222016 MS 1706011

, da Constituição Federal / 88.Comungo com o entendimento esposado pelo eminente Procurador deContas, porquanto, conforme... n.160/2013 c/c o art. 120,inciso II, § 4º II e III da resolução Normativa TC/MS n.076/2013, infringênciaao artigo 46....390.252.841-91, com fulcro no art. 77, VIII, da Constituição Estadual doEs...

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