Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - ESTADO DA BAHIA. URGENTE ILEGALIDADE NA FORMA DE EXECUÇÃO Pagamento da quantia determinada…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - ESTADO DA BAHIA. URGENTE ILEGALIDADE NA FORMA DE EXECUÇÃO Pagamento da quantia determinada…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco Bmg

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 04° VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref.: Proc. n.° , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe,…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco Bmg e Cb Intermediacao de Negocios

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , desempregada, filha de , nascida em 22/05/1983,…

Petição Inicial - Ação Gestante contra Cafeteria Boa Sorte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESPÍRITO SANTO. , brasileira, solteira, atendente, portadora da Série n°. , RG n°. 1. , CPF n° e PIS…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA/RS COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileira, maior, auxiliar de serviços…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 Exmo.SR.DR.JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , brasileira, portadora de , carteira de identidade: ,CPF: ,PIS N° , data de nascimento 25/06/1993, nome da mãe: Marlene da…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 30/05/2017 Processo referência: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Gestante contra Metalúrgica Santa Maria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/01/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Servidor Público Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL. , Brasileiro, , , , Perito Policial, Portador do RG n°. 5807175-PC/PA, CPF n° ,…