Art. 10 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- Companheiro é a pessoa com a qual o segurado, na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federal, mantenha união estável... com o art. 201, V, da CF/88 e com o art. 10º da Lei Estadual nº 10.366/90, que garantem o direito do companheiro... por preencher os requisitos contidos no art. 10 da Lei n. 10.366/90. Em uma ...
nos §§ 4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal , diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. 2... física por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos. Na verdade, apesar de o art. 40, § 4º , da Constituição Federal , prever... social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso ...
em exame ofende, portanto, o art. 22, inciso I da CF/88, assim como os artigos 165 e §1º do art. 169 da Constituição... art. 6º, (iv) "moto-táxi ou", inserido no art. 10; bem como seja conferida interpretação conforme a constituição ao art... de sua autonomia legislativa, por força do disposto nos artigos 165, §1º e 1...
como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, com ou sem cálculo...-91.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Pires de Miranda -INSTITUTO NACIONAL... DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro - Vistos. A teor do que dispõe o inciso I, p...
e implantação do benefício, se o caso, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10... 191385/ SP) Processo 1020536-26.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Weligthon Oliveira... de desobediência, nos termos do disposto no artigo 330 do Códig...
a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, com ou sem cálculo do inss deverá a parte autora no prazo... desta sentença, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III “b”, do Código de Processo... a planilha do INSS e observando o contido no artigo 534, i...
sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Após, com ou sem cálculo do inss..., e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III b, do Código de Processo Civil. Não...-60.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - L...
pessoal preconizada no art. 485, parágrafo 1º, CPC. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito..., com fundamento no artigo 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem... a correção do cadastro processual para inclusão do genitor no polo passivo, ...
, que regulamenta o art. 226, § 7º da Constituição Federal. Por outro lado, verifica-se que a autora requereu tal procedimento... e incisos da Lei n. 9.263/1996, que regulamenta o art. 226, § 7º da Constituição Federal. Por outro lado, verifica... parágrafo único do artigo 12 da Lei Federal nº 12.016/2009. Não há se fa...
de estabilidade provisória prevista nos artigos 7º, inciso XVIII e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal e artigo 10... ____________________________________________________________ Infere-se do artigo acima transcrito que, para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, devem... do Supremo Tribunal Federal (RE ...