Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Página 3339 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Processo XXXXX-86.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Pinto Ribeiro -Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e se o caso. Juntada…
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Página 3341 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

que a sentença foi proferida, ou até o acórdão, caso de reforma da sentença de improcedência. 3- A data da atualização, em caso de não ter sido observada, que deve ser igual aquela inserida no…
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Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Maio de 2024

para que não seja alegado ilegalidade é expedido o presente Edital, que será publicado por 03 (três) vezes, durante 30 (trinta) dias, consoante aduz o art.188, caput da Lei Municipal acima…
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Página 5006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

ou responsável: 1. Notifiquem-se a parte representada e seus pais ou responsável a comparecerem à audiência, acompanhados de advogado (art. 184, § 1º, parte final, do ECA); se a parte representada…
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Página 5007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

ordem judicial, na forma da lei (art. 7º, II, do MCI), e a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial (art. 7º, III, do MCI)” (art. 10, § 2º, do…
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Página 3086 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este incidente de pagamento por PRECATÓRIO com fundamento no artigo 924, II, do NCPC. Ausente interesse…
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Página 3093 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

este incidente de pagamento por RPV com fundamento no artigo 924, II, do NCPC. Ausente interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado para a autarquia na data da ciência. PRI. Após, arquivem-se.
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Página 3094 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica desde já interposto recurso de ofício, nos termos do disposto na Súmula nº 490 do STJ e recurso repetitivo REsp XXXXX. De fato, embora…
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Página 3095 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

para não cumpri-lo, sob a alegação de se evitar fraude. Tal procedimento tem sido adotado e atendido pelo INSS, não sendo objetado pelos demais procuradores, justamente para facilitar o procedimento…
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Página 4260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…
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