Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 3aVARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS : Processo n.°: Reclamante: Reclamada: Código: 140 - CONTESTAÇÃO - juntada , empresária individual,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS Processo n°: Recorrente: Recorrida: Código: 730 - RECURSO - interposição (Ordinário)…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 3aVARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS : Processo n.°: Reclamante: Reclamada: Código: 750 - OUTROS - movimentação não nominada , já qualificada…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 3aVARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS : Processo n.°: Reclamante: Reclamada: Código: 750 - OUTROS - movimentação não nominada , já qualificada…

Petição Inicial - Ação Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do Mercosul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC Petição Inicial , brasileira, , empregada, inscrita junto ao CPF sob n° e portadora do RG n° , residente e domiciliada na…

Petição - Ação Horas Extras contra Barcelona Comercio Varejista e Atacadista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE. AUTOS N° E ATACADISTA S.A ., já qualificada, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Hora Extra de Barcelona Comercio Varejista e Atacadista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE. AUTOS N° E ATACADISTA S.A ., já qualificada, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo: N.°: REDE D'OR SÃO S.A. , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move BALTOR REBELO , vem oferecer sua…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo: N.°: REDE D'OR SÃO S.A. , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move BALTOR REBELO , vem oferecer sua…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Advogados EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo n°: REDE D'OR SAO S.A., nos autos da ação trabalhista proposta por , não se…