do artigo 22, I, da Constituição Federal, que dita: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito...-se contra o previsto no art. 5º “caput” da Constituição Federal. Exercendo …
Artigo 10 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000056-06.2019.8.26.0275 SP 1000056-06.2019.8.26.0275
, da Constituição Federal, que é manifestação do princípio da publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal... das informações, na extensão deferida pelo Julgador de primeiro grau, que tem …
Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020
, da Constituição Federal de 05-10-1988, Autos DAEE nº 51.936/2011 e Parecer PJU nº 207/2011, na vacância de Jose Maria Campos... a contar de 21-4-1988, e nos termos do artigo 129 da Constituição …
Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Outubro de 2020
Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988... DE PErMANÊNCIA-CoNCESSÃo Concede abono permanência com base no § 19 do ar……
Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Outubro de 2020
° .C/C o § 3° do art. 39 da CR/1988 e § 1° do art. 10 do ADCT da CR/1988,por cinco dias, aos servidores: MASP 12193801... do Decreto Estadual n° . 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. …
Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Outubro de 2020
da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao(s) servidor(es): JANUÁRIA - E.E. DR. TANCREDO..., nos termos do Inciso xIx do art .7º combinado com o § 3º do art. 39 da CR/1988 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1681-97.2015.5.09.0003
sindical - financiário , por violação dos artigos 8º , inciso II , e 10 da Constituição Federal e 511 , § 3º... (artigos 8º , inciso II , e 10 da Constituição Federal ) não se mostram suficientes …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 61-31.2013.5.11.0014
, da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis n"s 6.019/74 e 7.102/83 e o artigo 71 da Lei n° 8.666/93... aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10014-31.2014.5.14.0004
, da Constituição Federal ; - violação ao artigo 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993; - violação ao art. 10, inciso I, do Ato... do TST, violação aos artigos 10, inciso II, b, do ADCT, 5º, XXXVI, da C……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1950-23.2016.5.07.0015
de violação não só ao referido artigo 173 , § 1º , II , mas também ao inciso I , do artigo 22 , da Constituição Federal "(fl... aos princípios gerais que norteiam a administração pública em geral, …