Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

TRT2 • ATSum • Gestante • 1001446-87.2019.5.02.0385 • 5ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. 186/187 c/c 927 do CC/02. Indefiro. 4 - Estabilidade gravídica O art. 10, II, "b", da Constituição garante à empregada... emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Por fim, importa ressaltar …

TRT1 • ACPCiv • CTPS • 0100292-39.2018.5.01.0024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

proferida pela Corte Constitucional Suprema - art. 102, § 3º da CF c/c art. 10 , § 3º da Lei 9882 de 1989. Esclareço... causa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Artigo 789, § 2º …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Janeiro de 2021

do inciso xixdo art. 7ºc/c o § 3ºdo art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988 , por 04 (quatro) dias... 37, inciso xvi, alíneas a e b; artigo 37, § 10; art. 38, inciso iii; artigos 42 …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Janeiro de 2021

o § 3º , do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988 , por cinco dias, aos servidores: Masp: 1 .145 .227..., por descumprimento ao disposto no art. 6º da Resolução n. 4.787/2019. …

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Janeiro de 2021

LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º , c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10 da ADCT da CF... por Tempo de Serviço, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c …

Página 13069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

Considerando a Ordem de Serviço CR 01/20, em especial,os termos de seu Art. 10, segundo o qual “as Varas do...Pg. 13069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2021 …

Página 13070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

Art. 10, da OS CR 01/2020); 4) Ao final, todos os atos do presente procedimento deverão ser comunicados à Corregedoria... a Ordem de Serviço CR 09/2020, em especial, os termos de seu Art. 2º, …

Página 13073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

/ OFÍCIO Considerando a Ordem de Serviço CR 01/20, em especial,os termos de seu Art. 10, segundo o qual “as Varas.... Nos termos do § 1º do Art. 10 da mencionada OS CR 01/20, recebe o presente …

Andamento do Processo n. 1002034-76.2020.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/01/2021 do TJSP

de serviço está previsto na Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, da seguinte forma: Artigo 129 - Ao servidor..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, …

Página 10756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

.º 1.225, de 18 de fevereiro de 1971,e os considerados estáveis pelas disposições transitórias da Constituição Federal de 1988... , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 , inciso II, do CPC . …