Art. 10 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
das disposições transitórias da Constituição Federal e Parágrafo 3º do Artigo 124 da Constituição Estadual, 05 dias... 10 da CF/88 , combinada com a Lei Complementar 1054 /08, 5 dias de licença-paternidade, a partir de 03-06-2017 a Daniel... a 27/06/17, a Suellen Simoes Bruno, RG.33.792.348-6, PEB II, SQF-I-QM, da EE ...
das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e parágrafo 3º. do Artigo 124 da Constituição Estadual de 1989... dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261 /68 e LC 1048 de 10-06-2008 aos funcionários abaixo relacionados 90 dias de licença...-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10 . 261 /68 e LC 1048...
-2017 Concedendo, com fundamento no Artigo 7º , inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88 , combinada com a Lei..., nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, respeitada a prescrição quinquenal”. MARIA HELENA VIEIRA... da Lei 10.261 /1968; artigos 53 e 56 do Decreto 29.180 /1988 e Resolução Se...
probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal ; nos termos do art. 10 do Esunicamp, ROBERTO NARCISO BASSO, RG... semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal ; nos termos... probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal . Portarias do Coor...
, nos termos do Inciso xIx, do Art . 7º, c/c o § 3º do Art . 39, da CF/1988 e § 1º do Art . 10, do ADCT da CF/1988, por cinco..., do art . 7o, c/c o § 3o do art . 39 da CR/1988 e § 1o do art . 10 do ADCT da CR/1988,por cinco dias, ao(s) servidor(es... pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea b, da CF/88, com redação dad...
PATERNIDADE, nos termos do inciso xIx, do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988... em Exercício MuDANÇA DE LOTAÇÃO – ATO Nº 11/17 MuDA A LOTAÇÃO, nos termos do inciso II do art . 78 da Lei 7109, de 13/10... GESTANTE- ATO Nº 12/17 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inc...
b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A Constituição Federal confere proteção... à gestante, instituída no art. 10, II, alínea b, do ADCT, da CF/88, a qual assegura a estabilidade provisória da mulher... do E-RR 472.024/1998.1- SBDI 1: "O artigo 10 , inciso II , alínea b , da ...
, ao dispor, em seu art. 10, §2º, que "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio... imprescindível compreender a natureza jurídica da contribuição sindical rural. Como estabelece o art. 149 da Constituição... insinuada no art. 458, II, do CPC, ao declarar que a sentença deve apreciar, n...
compreender a natureza jurídica da contribuição sindical rural. Como estabelece o art. 149 da Constituição Federal..., ao dispor, em seu art. 10, §2º, que "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades... de conferir efeito repristinatório à Lei nº 1.166/71, mas sim de dar f...
Juliana Fernandes de Souza, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente... de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal)" (AgRg... "c" do inciso III do art. 105 da Constitui...