Art. 10 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
, XXXVII, LIV, LV, do art. 5o. da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 126, 128, 458, II, 459, 460 e 535... jurisprudência reiterada do C. TST, Excelso STF e súmula 244, I, do C. TST. Com base no art. 10, II, "b", do ADCT/88..., do artigo 7º, da Constituição Federal. Transcreve a pretensão de horas ext...
xIx do art . 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias..., de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG) c/c o artigo 45, da Lei Delegada n . 37, de 13.../01/1989, e artigo 69, da Resolução Conjunta n . 4 .278, de 10/10/2013, resolve refor...
, insculpido no artigo 5º , II , da Constituição Federal , não impulsiona o recurso de revista, segundo a dicção do art. 896 , c... de prestação jurisdicional. Intactos, pois, os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 489 do CPC e 832 da CLT . 2..., da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial c...
de pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. Aponta violação dos artigos 7º, I, e 10, II, da Constituição da República... óbice da Súmula 221, I, do TST. Por outro lado, as disposições contidas nos artigos 7º, I, Constituição da República e 10... mencionado apelo. Aponta violação do artigo 93, IX, da Consti...
, II e XXI, § 6º, 10, § 7º, da Constituição federal, art. 10 do Decreto-Lei 100/67, arts. 12 e 18 do Decreto-Lei 509/69... da Lei 8.666/93, do art. 37, caput , da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Não renova.... 37, caput , da Constituição Federal, pelo que incide a Súmula 297 do TST. A indicação de c...
que: Observado o disposto no art. 40, 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente....Como advento da Emenda Constitucional nº 20/98, em seu artigo 1º, o qual deu nova redação ao artigo 201 da CF/88, passou...% sobre o valor da causa (artigo 85, 4º, III, do CPC), atualizados conf...
familiar.Dispôs ainda o artigo 4º da aludida EC 20/98 que: Observado o disposto no art. 40, 10, da Constituição Federal..., o qual deu nova redação ao artigo 201 da CF/88, passou-se a exigir, como condição para percepção de aposentadoria no regime... já esposados, quanto à aposentadoria por tempo de serviço, dispunha ...
.Dispôs ainda o artigo 4º da aludida EC 20/98 que: Observado o disposto no art. 40, 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço... ao artigo 201 da CF/88, passou-se a exigir, como condição para percepção de aposentadoria no regime geral de previdência... 2007.38.14.001377-1, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV....
dias os cálculos de liquidação bem como informar sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. 9º e 10... bem como informar sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: VLADIMIR.... Regra do art. 100, inciso II ou V “a” do CPC. Recurso desprovido. Vist...
do artigo 100, 9º e 10, da Constituição Federal, quanto a existência de compensação; b) a parte exequente, apenas... 0000166-50.2014.8.26.0484 ) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Maria José Alves... em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, ...