Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Art. 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145150258245002 MG

- Companheiro é a pessoa com a qual o segurado, na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federal, mantenha união estável... com o art. 201, V, da CF/88 e com o art. 10º da Lei Estadual nº 10.366/90, que garantem o direito do companheiro... por preencher os requisitos contidos no art. 10 da Lei n. 10.366/90. Em uma ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223120175599001 MG

nos §§ 4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal , diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. 2... física por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos. Na verdade, apesar de o art. 40, § 4º , da Constituição Federal , prever... social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso ...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000170787352000 MG

em exame ofende, portanto, o art. 22, inciso I da CF/88, assim como os artigos 165 e §1º do art. 169 da Constituição... art. 6º, (iv) "moto-táxi ou", inserido no art. 10; bem como seja conferida interpretação conforme a constituição ao art... de sua autonomia legislativa, por força do disposto nos artigos 165, §1º e 1...

Andamento do Processo n. 1039630-91.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio - 12/11/2018 do TJSP

como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, com ou sem cálculo...-91.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Pires de Miranda -INSTITUTO NACIONAL... DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro - Vistos. A teor do que dispõe o inciso I, p...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

e implantação do benefício, se o caso, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10... 191385/ SP) Processo 1020536-26.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Weligthon Oliveira... de desobediência, nos termos do disposto no artigo 330 do Códig...

Pg. 1657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, com ou sem cálculo do inss deverá a parte autora no prazo... desta sentença, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III “b”, do Código de Processo... a planilha do INSS e observando o contido no artigo 534, i...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Após, com ou sem cálculo do inss..., e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III b, do Código de Processo Civil. Não...-60.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - L...

Pg. 3922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

pessoal preconizada no art. 485, parágrafo 1º, CPC. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito..., com fundamento no artigo 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem... a correção do cadastro processual para inclusão do genitor no polo passivo, ...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, que regulamenta o art. 226, § 7º da Constituição Federal. Por outro lado, verifica-se que a autora requereu tal procedimento... e incisos da Lei n. 9.263/1996, que regulamenta o art. 226, § 7º da Constituição Federal. Por outro lado, verifica... parágrafo único do artigo 12 da Lei Federal nº 12.016/2009. Não há se fa...

Pg. 3516. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

de estabilidade provisória prevista nos artigos 7º, inciso XVIII e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal e artigo 10... ____________________________________________________________ Infere-se do artigo acima transcrito que, para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, devem... do Supremo Tribunal Federal (RE ...

×