Art. 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Andamento do Processo n. 1000217-17.2020.8.26.0619 - Alvará Judicial - 27/02/2020 do TJSP

dos requisitos legais. Nos termos do artigos 9º e 10 , do Código de Processo Civil, diga o autor quanto a impossibilidade... , da Constituição Federal . Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da …

Página 573 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

artigo 183 da Constituição Federal e reproduzida no artigo 9º do Estatuto das Cidades, que indicam especificamente... no art. 10 da Lei Federal 10.257/01 ( Estatuto da Cidade ) não poderia limitar …

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto... e julgar a demanda se proposta em vias ordinárias, nos termos do artigo

Página 27 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no Artigo 7º, Inciso XIX, Artigo 39, § 2º da Lei 10.261 de 28-10-1968-EFP e Artigo 10 do ADT da Constituição... eventuais e os adicionais quinquenais e a sexta-parte, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1010491-56.2019.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - 26/02/2020 do TJSP

, da Constituição Federal, e artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil). Postas essas premissas, reconheço... de Assistência Jurídica Centro Espírita Caminho de Luiz (artigo 278, caput, do …

Andamento do Processo n. 4020958-32.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSC

- INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 10 DA LEI ADJETIVA CIVIL - PREJUÍZO... de defesa e em ofensa ao princípio da não surpresa, nos termos do art. 5º, LV, …

Andamento do Processo n. 0180681-56.2019.8.06.0001 - Monitória - 26/02/2020 do TJCE

-se a parte autora, por seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil..., da Constituição Federal. Após voltem-me os autos conclusos. Publique-se. …

Andamento do Processo n. 0000336-34.2018.5.10.0013 - ROT - 26/02/2020 do TRT-10

. ART. 10, I, ALÍNEA A, DA CRFB/88. ART. 165 DA CLT. Não é dado ao empregador entender pela perda da garantia de emprego... do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0000336-34.2018.5.10.0013 - ROT - 26/02/2020 do TRT-10

Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir.... GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA …

Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de liquidação bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C..., se o caso. Tendo em vista a juntada de planilha de cálculos pela parte exequente …