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23 de março de 2017
Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Art. 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 197887-11.2016.8.09.0032 - Ação Previdenciaria - 23/03/2017 do TJGO

MINI MOS, NA FORMA DO ART. 10, 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 87, ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSICOES... DA JUSTI CA FEDERAL, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRACITADA. E COM FUNDAMENTO NO ART. 300 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO... CONSTITUCIONAIS TRANSITOR IAS E DO ART. 17, 2, DA LEI FEDERAL N 10.259 DE 12.0...

Andamento do Processo n. 159357-35.2016.8.09.0032 - Ação Previdenciaria - 23/03/2017 do TJGO

DO ART. 10, 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART , 87, ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITU CIONAIS TRANSITORIAS... DE ATUALIZACAO DA JUSTIÇA FEDERAL, CON FORME FUNDAMENTACAO SUPRACITADO. E COM FUNDAMENTO NO ART. 300 E S EGUINTES DO NOVO CÓDIGO... E DO ART. 17, 2, DA LEI FEDERAL N 10.259 DE 12.07.2001. ISENTO...

Andamento do Processo n. 462568-74.2014.8.09.0032 - Cobranca - 23/03/2017 do TJGO

, 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 87, II DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, VEZ QUE O CREDITO E MUITO... DO DEBITO ATUALIZADO, EM DOIS MESES, PENA DE SEQUESTR O DO VALOR EM SUAS CONTAS BANCARIAS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 10 0... A. E EM SEGUIDA, INTIME-SE O (A) EXECUTADO (A) PARA QUE PAGUE O DEB ITO...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/03/2017

eleitoral(art. 14, §º10, Constituição Federal). A presente demanda se fundamenta no abuso de poder econômico corrupção.... aos determinados eleitores citados na Inicial, acostando: ofício e outros documentos recebidos da Polícia Federal informando...; f) que seja oficiado à Superintendência da Polícia Federal no Amazo...

Pg. 987. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

POR REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, EIS QUE NAO SUPERA 60 SALARIOS MINI MOS, NA FORMA DO ART. 10, 3 E 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL... VALOR, E IS QUE NAO SUPERA 60 SALARIOS MINIMOS, NA FORMA DO ART. 10, 3 E 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DO ART, 87..., DO ART. 87, ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITOR IA...

Pg. 989. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

VALOR, EIS QUE NAO SUPERA 60 SALARIOS MINIMOS, NA FORMA DO ART. 10, 3 E 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DO ART, 87... POR REQUISICAO DE PEQUENO VALOR , EIS QUE NAO SUPERA 60 SALARIOS MINIMOS, NA FORMA DO ART. 100, 3 3 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL..., ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITU CIONAIS TRANSITORIAS E DO ART. ...

Pg. 991. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

EM SUAS CONTAS BANCARIAS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 10 0, 3 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 87, II DO ATO DAS DISPOSICOES... ATUALIZADO OU APRESENTE IMPUGNACAO EM 30 DIAS (ART. 535, DO N OVO CPC). E NO MESMO PRAZO O(A) EXECUTADO(A) DEVERA..., INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL, CONFORME PREVE ART. 844, DO NOVO CODIG...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2017

de que trata o art. 4º, inciso I, será o 10º dia posterior a sua emissão, contados ininterruptamente. § 1º A emissão... de guia para pagamento das custas processuais nos feitos, obedecerão o disposto no art. 10 da Lei 1.157/2016 da seguinte.... Art. 10 Ultrapassado o prazo do Art. 9º, § 8º, sem que haja a comprovação ...

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que ao apreciar o artigo 10 da Constituição Federal, com redação que lhe foi... a apelação do (a) *, nos termos do artigo 1010 do CPC.2. Intime-se à parte contrária para apresentação... das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se suscitadas PRELIMINARES, no mesmo pra...

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, nos termos do artigos 910 CPC e 1º-B da Lei 9.494/99 e art. 223, § 2º do CPC.Intime-se. - ADV: SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL... do resultado do Plenário do Supremo no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que ao apreciar o artigo 10... da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Cons...

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