Art. 10 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
nº 438/2016 e Comunicado Conjunto nº 464/2016. Se houver habilitação de herdeiros, juntar ainda instrumento de procuração outorgados e documentos de identificação (RG) e CPF de todos os habilitados.
artigo 361-A das NSCGJ estabelece a execução invertida na qual compete à autarquia apresentar os cálculos de liquidação. Nos termos do que restou decidido, conforme o caso, deverá a executada
e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos
Processo 1024836-31.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Belkiss de Arruda Campos Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - JULGO EXTINTO o
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.597 - SP (2018/0129698-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO FLÁVIO PEREIRA DALUL ADVOGADOS : RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA - SP126151 PAULO CÉSAR CAETANO CASTRO - SP135569 AGRAVADO : INDÚSTRIA DE MÓVEIS 3D LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : JAMES DE PAULA TOLEDO - SP10846...
Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0004640-24.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.004640-8
ORDINÁRIA/IMÓVEIS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0075418-91.2018.4.02.5117 Número antigo: 2018.51.17.075418-4
85591/RS, MAURICIO TONON 56892/RS). DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/95 APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.PASSO À MOTIVAÇÃO.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA EMQUE A
2003), de 1% desde referida data até 30 de junho de 2009, e, a partir de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação
serem realizadas entre 02.01.2018 e 31.12.2018. Encaminhem-se cópia desta decisão e do laudo para o INSS, certificando-se nos autos. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise