Art. 10 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
e § 1º, do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal/1988, por cinco dias ao servidor Lucas Moacir da Costa - MASP... CoNCEDE LiCENÇA PATErNiDADE, nos termos do inciso xix, do artigo 7º, c/c o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal/1988..., §2º, da Constituição do Estado; no art . 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81...
do art . 10 do ADCT da Cr/1988, por cinco dias, aos servidores: MASP 1450372-6, ADriANo MACArio DA roCHA, AGSE... PATErNiDADE CoNCEDE LiCENÇA PATErNiDADE, nos termos do inciso xix do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da Cr/1988 e § 1º do art... . 10 do ADCT da Cr/1988, por cinco dias, aos servidores: MASP 1182578-3, MA...
causa, nos termos do art. 10, I, da Constituição de 1988. [9] Nos dias atuais, não se sabe ao certo, se há obreiros... na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada...) previa indenização com estabilidade ou Fundo de Garantia, e o disposit...
que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 10... da garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal... transitórias da Constituição Federal. Art. 10. Até que seja promulgada a ...
“e”, XLVIII e XLVIX, e 37, caput , § 6º, da Constituição Federal, e artigos 1°, 3°, 10, 11, 12, 84, §1° e §2°, 85, 88... da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos... submetido a tratamento desumano e degradante (art. 5º, caput e III, CF/88), ate...
XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88, combinada com a Lei Complementar 1.054//08, 5 dias de Licença-paternidade, a partir... – Gerente de Organização Escolar a partir de 10-07-2018. nos termos do art. 133 da CE/89, regulamentado pelo Decreto 35.200/92... – Gerente de Organização Escolar a partir de 10-07-2018. nos termos ...
de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal. De 18-1-2019 Concedendo , de acordo... de que o artigo 30 da mesma Lei Complementar, correspondendo a 1,81 horas semanais, perfazendo um total de 2/10... de serviço e a sexta-parte a que refere o artigo 129 da CESP de 05-10-...
/1988 e § 1° do art . 10 do ADCT da CR/1988,por cinco dias, aos servidores: MASP 13898788, ADEMIR BATISTA DA COSTA, ASP... de Saúde – SuS/MG, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § 1º, inciso 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais... o §1º do art . 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do ar...
de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ nº 240 -Inserida em 20.06.2001) II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811... a observância do artigo 7º da CF/88 e a aplicação, naquilo que com ela não contravenha, das normas de caráter geral, caso do artigo... 20.04.2005) I - A Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela CF/...
, o dever de repará-lo. Isto porque, o artigo 10, inciso III da Constituição Federal plasmou como um dos pilares da cidadania... elevado à categoria de serviço essencial à luz do disposto no artigo 10 da Lei n. 7.783/89, que dispõe...) nº 11442-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95....