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24 de junho de 2017
Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Art. 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

das disposições transitórias da Constituição Federal e Parágrafo 3º do Artigo 124 da Constituição Estadual, 05 dias... 10 da CF/88 , combinada com a Lei Complementar 1054 /08, 5 dias de licença-paternidade, a partir de 03-06-2017 a Daniel... a 27/06/17, a Suellen Simoes Bruno, RG.33.792.348-6, PEB II, SQF-I-QM, da EE ...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e parágrafo 3º. do Artigo 124 da Constituição Estadual de 1989... dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261 /68 e LC 1048 de 10-06-2008 aos funcionários abaixo relacionados 90 dias de licença...-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10 . 261 /68 e LC 1048...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

-2017 Concedendo, com fundamento no Artigo 7º , inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88 , combinada com a Lei..., nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, respeitada a prescrição quinquenal”. MARIA HELENA VIEIRA... da Lei 10.261 /1968; artigos 53 e 56 do Decreto 29.180 /1988 e Resolução Se...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal ; nos termos do art. 10 do Esunicamp, ROBERTO NARCISO BASSO, RG... semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal ; nos termos... probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal . Portarias do Coor...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2017

, nos termos do Inciso xIx, do Art . 7º, c/c o § 3º do Art . 39, da CF/1988 e § 1º do Art . 10, do ADCT da CF/1988, por cinco..., do art . 7o, c/c o § 3o do art . 39 da CR/1988 e § 1o do art . 10 do ADCT da CR/1988,por cinco dias, ao(s) servidor(es... pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea b, da CF/88, com redação dad...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2017

PATERNIDADE, nos termos do inciso xIx, do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988... em Exercício MuDANÇA DE LOTAÇÃO – ATO Nº 11/17 MuDA A LOTAÇÃO, nos termos do inciso II do art . 78 da Lei 7109, de 13/10... GESTANTE- ATO Nº 12/17 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inc...

Inteiro Teor. : 9331620165200006

b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A Constituição Federal confere proteção... à gestante, instituída no art. 10, II, alínea b, do ADCT, da CF/88, a qual assegura a estabilidade provisória da mulher... do E-RR 472.024/1998.1- SBDI 1: "O artigo 10 , inciso II , alínea b , da ...

Andamento do Processo n. 0010901-18.2015.5.15.0112 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

, ao dispor, em seu art. 10, §2º, que "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio... imprescindível compreender a natureza jurídica da contribuição sindical rural. Como estabelece o art. 149 da Constituição... insinuada no art. 458, II, do CPC, ao declarar que a sentença deve apreciar, n...

Pg. 1723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

compreender a natureza jurídica da contribuição sindical rural. Como estabelece o art. 149 da Constituição Federal..., ao dispor, em seu art. 10, §2º, que "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades... de conferir efeito repristinatório à Lei nº 1.166/71, mas sim de dar f...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 2277520138240103 Araquari 0000227-75.2013.8.24.0103

            Juliana Fernandes de Souza, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente... de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal)" (AgRg... "c" do inciso III do art. 105 da Constitui...

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