Art. 10 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
, de conformidade com o artigo 100, § 9º e 10º da Constituição Federal, diante da EC 62/2009.Cumpra-se com urgência...-37.2009.8.26.0291 (291.01.2009.007744) - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Marlene Nunes de Melo - Instituto Nacional...
, determino intime-se o INSS para os fins do disposto no artigo 100, § 9º e 10º da Constituição Federal. Prazo: 30 dias, sob pena..., nos termos do artigo 100, § 1º e 3º, da Constituição Federal, aguardando-se o protocolo pelo credor, por meio...-47.2017.8.26.0224 (processo principal 0046246-76.2014.8.26.0224 ) - Cumpr...
, a requisição do valor por meio de RPV, nos termos do artigo 100, § 1º e 3º, da Constituição Federal, aguardando... Assento Regimental nº 408/2012, determino intime-se o INSS para os fins do disposto no artigo 100, § 9º e 10º... da Constituição Federal. Prazo: 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento.Após, ...
contra o vencedor, de conformidade com o artigo 100 , § 9º e 10º da Constituição Federal , diante da EC 62 /2009.Cumpra... e de que decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único... de Oliveira - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discrim...
do Estado, de acordo com o disposto no art. 10 da Constituição chinesa. Nos termos do referido dispositivo, e de modo geral..., nos termos do art. 6 do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias. e) Conclusão... do art. 79 do Decreto n 1.751, de 1995. Muito embora se tenha conhe...
(art. 10, II, b do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004) II - A garantia... própria empregada, mas sim a confirmação de seu estado gravídico, ou seja, a concepção. Logo, nos termos do artigo 10, II... da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em...
sobre vencimentos integrais, sem exclusão de gratificações, na forma do artigo 129 Constituição Estadual, a partir de 05/10/89... da Serra, Diretoria de Ensino Região de Mauá. Com fundamento no artigo 7º, inciso XIX e § 1° do artigo 10 da CF/88... vencimentos/proventos, artigo 133 e GAM, salvo sobre parcelas eventuais...
, concede, com fundamento no Art. 7º, Inciso XIX, e parágrafo 1º do Art.10, das disposições transitórias da Constituição... do Dirigente Regional de Ensino, de 22-09-2017 Autorizando, nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei 10.261, de 28-10-1968... Federal, promulgada em 05-10-1998, 5 dias de licença-paternidade a MATEU...
nos termos do inciso xIx do art . 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988... de outubro de 2002, do Art . 1º da Lei nº10 .520, de 17 de julho de 2002, do inciso “I” do Art . 7º da Lei Estadual nº14 .167..., de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº 44 .786, de 18 de abril de 2008 ....
, da Constituição Federal / 88.Comungo com o entendimento esposado pelo eminente Procurador deContas, porquanto, conforme... n.160/2013 c/c o art. 120,inciso II, § 4º II e III da resolução Normativa TC/MS n.076/2013, infringênciaao artigo 46....390.252.841-91, com fulcro no art. 77, VIII, da Constituição Estadual doEs...