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24 de maio de 2017
Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Art. 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

[Modelo] Reclamação Trabalhista. Estabilidade Gestante. Indenização substitutiva. Verbas Rescisórias

artigo 7º , inciso I , bem como no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, in verbis: Constituição Federal Art. 7º - São... que a Constituição Federal de 1988 veda a jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Além dessa jornada, é... EMPREGATÍCIO A CLT , em seu artigo 3º , estabelece que: Art....

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

, e no art. 10 , II , a das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Asseverou que foi eleito membro... pelo disposto nos arts. 164 , § 3º e 165 , § único da CLT , e no art. 10 , II , a das Disposições Transitórias da Constituição... Federal de 1988. Analiso. Na petição inicial, alegou o reclamante qu...

Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

, § único da CLT , e no art. 10 , II , a das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Asseverou... Transitórias da Constituição Federal de 1988. Analiso. Na petição inicial, alegou o reclamante que foi demitido pela reclamada..., estava amparado pelo disposto nos arts. 164 , § 3º e 165 , § único da CL...

Pg. 7357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

ao princípio da legalidade. Logo, fica rejeitada a afronta ao artigo 5º , II , da Constituição Federal . Ademais, se a legislação... da Constituição a valorização do trabalho ( CF ., art. 10 , IV) não se lhe faculta beneficiar-se da força humana despendida..., cujo fundamento legal encontra-se inserido no artigo 186 d...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 183452015 MS 1.642.852

deaposentadoria por invalidez foi concretizada em acordo com as disposiçõesda Constituição Federal (art. 40, § 1º, I... da análise técnica, este Ministério Públicode Contas opina, nos termos do artigo 77 VIII, Constituição Estadual deMato Grosso..., da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2012, e do art. 10 , I,do Reg...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 206292015 MS 1.652.226

deaposentadoria por invalidez foi concretizada em acordo com as disposiçõesda Constituição Federal (art. 40, § 1º, I... da análise técnica, este Ministério Públicode Contas opina, nos termos do artigo 77 VIII, Constituição Estadual deMato Grosso... Complementar Estadual n. 160, de 2012, e do art. 10 , I,do Regimento I...

Foca na reunião! Apelo ao Presidente
Foca na reunião! Apelo ao Presidente

ou do STF) ocupa interinamente o cargo e convoca eleições no CN em 30 dias, conforme dispõe a Constituição Federal : Art. 80... com a participação dos trabalhadores. Exigência do ...

Pg. 2965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.Certidão de decurso do prazo para devedora se manifestar sobre eventual compensação (art. 10, §§ 9º e 10 da CF), exceto... Seibel - Vistos.Sobre a proposta de acordo de fl. 265/266 manifestem-se os requerentes no prazo de 10 (dez) dias... ou anulação - Soiane Pereira Bianchi - Vistos.Oficio supra, ciência à requerente...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: MARCIO SILVA... do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10...: ALFREDO MOYA RIOS JUNIOR (OAB 165067/SP) Processo 1016866-82.2015.8....

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), ZENAIDE... sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§ . 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO... como informe sobre eventual crédito a seu favor, co...

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