Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2021

xIx do Art. 7º c/c o § 3º do Art. 39 da CR/88 e § 1º do Art. 10 do ADCT da CR/88, por 05 dias consecutivos, ref. ao (s... do Inciso I do Art. 75 da Lei nº 7.109 de 13/10/77, ref . ao(s) …

TRT5 • ATOrd • Anistia • 0001028-42.2017.5.05.0034 • 34ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

assegurado na Constituição Federal , nos artigos 7º , I e no artigo 10 , II , b do ADCT, que vedam a dispensa arbitrária... pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização …

TRT11 • ATSum • Décimo Terceiro Salário • 0001016-70.2019.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

dispostos nos artigos 10 e 11 da Constituição Unimed. Por sua vez, os temas que podem ser objeto de regulação por parte... COOPERATIVAS UNIMED"; ii) o artigo 10, inciso I, alínea "e" da Constituição

TRT11 • ETCiv • Penhora Online / BACEN JUD • 0000644-87.2020.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

das orientações básicas de competência das Federações e da Confederação estão dispostos nos artigos 10 e 11 da Constituição... de obediência a uma orientação superior . De fato: i) o artigo 10, …

Andamento do Processo n. 0024335-60.2020.5.24.0076 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-24

, da Constituição Federal , bem como ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do mesmo Código” (Processo n. 0024084..., o que é o caso dos autos. É, cediço que o art. 14 do CPC , assevera …

Andamento do Processo n. 0024335-60.2020.5.24.0076 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-24

, XXXVI , da Constituição Federal , bem como ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do mesmo Código... até 10.11.2017, o que é o caso dos autos. É, cediço que o art. 14 do CPC , assevera …

Andamento do Processo n. 0000028-07.2021.5.06.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

resguardado o liame jurídico-laboral na forma do art. 10 , inc. II , b da Constituição Federal de 88. No caso em tela... (trezentos reais)” No art. 300 do CPC , onde está previsto o instituto de …

Andamento do Processo n. 0000015-24.2021.5.21.0001 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

provisória mencionada e prevista no art. 10, inciso II, alínea “b” do ato das disposições transitórias da Constituição... Federal de 1988, estabelece ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa …

Andamento do Processo n. 0010083-62.2020.5.03.0003 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

da estabilidade em pecúnia, por todo o período previsto no art. 10, II, “b”, das disposições transitórias da CF/88... constitucional prevista no art. 10, II, “b” do ADCT/CF88 não alcança os casos …

Andamento do Processo n. 0010083-62.2020.5.03.0003 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

em pecúnia, por todo o período previsto no art. 10, II, “b”, das disposições transitórias da CF/88. A reclamada aduz... prevista no art. 10, II, “b” do ADCT/CF88 não alcança os casos em que a …