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16 de junho de 2019
Artigo 10 da Constituição Federal de 1988

Art. 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002065420185010061 RJ

, XXXVII, LIV, LV, do art. 5o. da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 126, 128, 458, II, 459, 460 e 535... jurisprudência reiterada do C. TST, Excelso STF e súmula 244, I, do C. TST. Com base no art. 10, II, "b", do ADCT/88..., do artigo 7º, da Constituição Federal. Transcreve a pretensão de horas ext...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/06/2019

xIx do art . 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias..., de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG) c/c o artigo 45, da Lei Delegada n . 37, de 13.../01/1989, e artigo 69, da Resolução Conjunta n . 4 .278, de 10/10/2013, resolve refor...

Inteiro Teor. : ARR 106715120135010074

, insculpido no artigo 5º , II , da Constituição Federal , não impulsiona o recurso de revista, segundo a dicção do art. 896 , c... de prestação jurisdicional. Intactos, pois, os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 489 do CPC e 832 da CLT . 2..., da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14601520105010003

de pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. Aponta violação dos artigos 7º, I, e 10, II, da Constituição da República... óbice da Súmula 221, I, do TST. Por outro lado, as disposições contidas nos artigos 7º, I, Constituição da República e 10... mencionado apelo. Aponta violação do artigo 93, IX, da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105613320185030135

, II e XXI, § 6º, 10, § 7º, da Constituição federal, art. 10 do Decreto-Lei 100/67, arts. 12 e 18 do Decreto-Lei 509/69... da Lei 8.666/93, do art. 37, caput , da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Não renova.... 37, caput , da Constituição Federal, pelo que incide a Súmula 297 do TST. A indicação de c...

Andamento do Processo n. 0008545-51.2016.403.6120 - 14/06/2019 do TRF-3

que: Observado o disposto no art. 40, 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente....Como advento da Emenda Constitucional nº 20/98, em seu artigo 1º, o qual deu nova redação ao artigo 201 da CF/88, passou...% sobre o valor da causa (artigo 85, 4º, III, do CPC), atualizados conf...

Andamento do Processo n. 0003525-50.2014.403.6120 - 14/06/2019 do TRF-3

familiar.Dispôs ainda o artigo 4º da aludida EC 20/98 que: Observado o disposto no art. 40, 10, da Constituição Federal..., o qual deu nova redação ao artigo 201 da CF/88, passou-se a exigir, como condição para percepção de aposentadoria no regime... já esposados, quanto à aposentadoria por tempo de serviço, dispunha ...

Andamento do Processo n. 0005499-54.2016.403.6120 - 14/06/2019 do TRF-3

.Dispôs ainda o artigo 4º da aludida EC 20/98 que: Observado o disposto no art. 40, 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço... ao artigo 201 da CF/88, passou-se a exigir, como condição para percepção de aposentadoria no regime geral de previdência... 2007.38.14.001377-1, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV....

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

dias os cálculos de liquidação bem como informar sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. 9º e 10... bem como informar sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: VLADIMIR.... Regra do art. 100, inciso II ou V “a” do CPC. Recurso desprovido. Vist...

Pg. 3316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

do artigo 100, 9º e 10, da Constituição Federal, quanto a existência de compensação; b) a parte exequente, apenas... 0000166-50.2014.8.26.0484 ) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Maria José Alves... em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, ...

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